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norma nº 717/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 717 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
native_id931

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 717/2012 Em, 12 de dezembro de 2012.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba de acordo com
o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar
Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de Rua ADELMAR VINAGRE RÉGIS, a área
que compreende o Lote de terreno Nº 01 ao Nº 13 da Quadra J-58, Nº 01 ao Nº 07 da Quadra Q-
52 com o Lote de terreno Nº 14 ao Nº 26 da Quadra J-57 com o Lote de terreno Nº 10 ao Nº 18
da Quadra Q-51, do Conjunto Ademário Régis, neste Distrito.
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretaria de
Obras e Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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