| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 717/2012 Em, 12 de dezembro de 2012. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Rua ADELMAR VINAGRE RÉGIS, a área que compreende o Lote de terreno Nº 01 ao Nº 13 da Quadra J-58, Nº 01 ao Nº 07 da Quadra Q- 52 com o Lote de terreno Nº 14 ao Nº 26 da Quadra J-57 com o Lote de terreno Nº 10 ao Nº 18 da Quadra Q-51, do Conjunto Ademário Régis, neste Distrito. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.