| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação onerosa de área urbana pertencente ao Município do Conde e dá outras providências. |
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mas ESTADO DA PARAÍBA g PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE | Gabinete do Prefeito Lei nº 718/2012 Em, 21 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a desafetação onerosa de área urbana pertencente ao Município do Conde e dá outras providências. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, Prefeito do Município de Conde, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desafetadas de sua caracterização original de bem de uso comum as áreas públicas a seguir descritas, todas integrantes do Loteamento “Praia de Jacumã II”, objeto da matrícula nº 10.999, neste Município, descrito e caracterizado perante o Cartório Único Velton Braga, 1º Ofício de Notas e Registro Imobiliário da Comarca de Alhandra, Estado da Paraíba: | — As áreas públicas desafetadas, são apresentadas no Anexo 1 dessa Lei, contemplando: (i) Rua 08, com início na Rodovia PB-008 e término na Rua 28; (ii) Rua 09, com início na Rua 08 e término na Rua 01; (iii) Rua 19, com início na Rodovia PB-008 e término na Rua 01; (iv) Rua 18, com início na Rodovia PB-008 e término na Rua 01; (v) Rua 28, com início na Rodovia PB-008 e término na Rua 01; (vi) Rua 01, com início na Rua 09 e término na Rua 28;(vii) Rua 02, com início na Rua 19 e término na Rua 28; (viii) Rua 03, com início na Rua 19 e término na Rua 28; (ix) Rua 04, com início na Rua 19 e término na Rua 28; (x) Rua 05, com início na Rua 09 e término na Rua 28; (xi) Rua 06, com início na Rua 19 e término na Rua 28: (xii) Rua 07, com início na Rua 19 e término na Rua 28; (xiii) áreas identificadas como “equipamento comunitário” e área reservada para um “clube” abaixo da Rua 01, todos do Loteamento Praia de Jacumã II. Il — As áreas públicas desafetadas anexam-se a norte com Propriedade Lote A, a Sul com Área Verde e Loteamento Praia de Jacumã I, a leste com Faixa de Praia e a oeste com Rodovia PB-008, conforme Anexo II dessa Lei. Parágrafo único - As áreas públicas desafetadas de que trata o caput deste artigo deverão servir de bem ideal para compor em processo de permuta, na forma do artigo 2º desta Lei. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 2º Fica o Município de Conde devidamente autorizado a celebrar com o Sr. Carlos Alberto Lins de Albuquerque, portador do RG (SSP/PB) nº 113.032 e do CPF/MF nº 003.450.594-68, proprietário dos lotes limítrofes das áreas públicas desafetadas, a permuta entre as áreas desafetadas e as contrapartidas consistentes na edificação de uma escola municipal a ser denominada de Escola Municipal de Ensino Fundamental Luca Lundgren Pimentel Régis. $1º Para realização das contrapartidas previstas no caput deste artigo, o Sr. Carlos Alberto Lins de Albuquerque poderá realizar a contratação de terceiros, desde que às suas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade. 82º As obras de edificação de que tratam o caput deste artigo deverão ser localizadas nos Lotes de terrenos de nº 09 e 10, todos da quadra 79, situados no Loteamento Expansão Village Jacumã, no Distrito de Jacumã, Conde, todos de propriedade do Município de Conde, conforme escrituras públicas lavradas e registradas perante o Cartório Único Velton Braga, 1º Ofício de Notas e Registro Imobiliária da Comarca de Alhandra, Estado da Paraíba. Art. 3º As obras de edificação de que tratam o caput do artigo 2º desta Lei, serão fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e terão área mínima construída de acordo com as plantas e especificações constantes nos projetos arquitetônicos e de engenharia que constam como Anexo III desta Lei, devendo atender as normas do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Diretoria de Programas e Projetos Educacionais. Parágrafo Único - O Município de Conde deverá fornecer as ligações na rede de energia elétrica e abastecimento d'água, para realização das obras de edificações de que tratam o caput do artigo 2º desta Lei. Art. 4º Para pleno atendimento da contrapartida e conclusão das obras de edificação de que tratam o caput do artigo 2º desta Lei, fica estabelecido o prazo de 180 até (cento e oitenta) dias, contados da expedição, pelos órgãos competentes do Município de Conde, inclusive ambientais, de bombeiros, bem como todas as autorizações e alvarás necessários para início das obras de edificação. Parágrafo Único — O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, a critério da Prefeitura Municipal de Conde. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 5º A permuta referida no artigo 2º desta Lei será realizada sem qualquer torna ou volta compensatória, realizando-se a desafetação e as contrapartidas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, limitações ou encargos. Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, se necessárias, correrão por conta do orçamento vigente. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AL E : i Bd - JONOS "YINNIVF 3OVTUA OYSNYAXI OLHIWVILOT DO vRIVE VINHA mesmivanna 10053 oompiaumouv oisrota cem HO Ã 2? iva viana (0) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito « Res < Bu « [am] (o) [am] < [ao 7a m ABS pap ees Sd -J0NOD "YANIVT SON TIA OYSNVAXI CININVILO e “gp VI83800 30 VINHA evo Vicosa oomoLauinoaw osarona mm CO & a Ed o Er o) , ? 810 8d viNEBOo 3 Cy5v50 3a vila O | ssasav) “ga e -- 1d — | - E 14 3 í | | Ea é Dé | Q j E * E» <o = | | Ro | | Eos | A a Ê E | as | ! | SEs | : | Ro | A | duo > : vo ss gg 31809 a wi 31H00 8d -30NO9 “VANIVT 3OVNIA OYSNYdXI OLNIWV3LOM dm a] It IVINIINVANNA VIOOS3 OOINQLILINDUY OLIPOUA verme 1 aa sinos US CAMA vo armas PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito < & < [o «4 [a o) á < E [72] & JE “Hp J1530 tovHOra Bá 20NOD "YHNDNE ZOVTIA OYSNVAXI OLNTHVILOT em a IWLNINVONNA VI00S3 ODINQLILINOUY OL3POHid arm á) aisão vomova 3? aaa EMO REMO RR RR RR RE ERAS CAMARA MORRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito < A! < mu < a o [ms] < pa 174) Em ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE PROJETO DE LEINº h2 DESAFETAÇÃO ONEROSA DE ÁREA URBANA ANEXO Il - SITUAÇÃO DESAFETADA n SISTEMA GEODESICO BRASILEIRO | ESCALA 1:5.000 Universal Transverse Morcator i Eouth American Datum- 1969 rp ie TRUE TE S2g1,200 FAIXA DE PRAIA DO MUNICÍPIO DE CONDE PREFEITURA Munic LOTEAMENTO PRA! ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito ESNaZÃ PROJETO DE LEINº DESAFETAÇÃO ONEROSA DE ÁREA URBANA ANEXO | - SITUAÇÃO ATUAL ESCALA 15.000 sisr ego FAIXA OE PRAIA DO MUNICÍPIO DE CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LOTEAMENTO PRAIA DE JACUMA |