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norma nº 718/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 718 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaDispõe sobre a desafetação onerosa de área urbana pertencente ao Município do Conde e dá outras providências.
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mas ESTADO DA PARAÍBA
g PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
| Gabinete do Prefeito
Lei nº 718/2012 Em, 21 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre a desafetação onerosa de área urbana
pertencente ao Município do Conde e dá outras
providências.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, Prefeito do Município de Conde,
Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Conde aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetadas de sua caracterização original de bem
de uso comum as áreas públicas a seguir descritas, todas integrantes do Loteamento “Praia de
Jacumã II”, objeto da matrícula nº 10.999, neste Município, descrito e caracterizado perante o
Cartório Único Velton Braga, 1º Ofício de Notas e Registro Imobiliário da Comarca de
Alhandra, Estado da Paraíba:
| — As áreas públicas desafetadas, são apresentadas no Anexo 1
dessa Lei, contemplando: (i) Rua 08, com início na Rodovia PB-008 e término na Rua 28; (ii)
Rua 09, com início na Rua 08 e término na Rua 01; (iii) Rua 19, com início na Rodovia PB-008
e término na Rua 01; (iv) Rua 18, com início na Rodovia PB-008 e término na Rua 01; (v) Rua
28, com início na Rodovia PB-008 e término na Rua 01; (vi) Rua 01, com início na Rua 09 e
término na Rua 28;(vii) Rua 02, com início na Rua 19 e término na Rua 28; (viii) Rua 03, com
início na Rua 19 e término na Rua 28; (ix) Rua 04, com início na Rua 19 e término na Rua 28;
(x) Rua 05, com início na Rua 09 e término na Rua 28; (xi) Rua 06, com início na Rua 19 e
término na Rua 28: (xii) Rua 07, com início na Rua 19 e término na Rua 28; (xiii) áreas
identificadas como “equipamento comunitário” e área reservada para um “clube” abaixo da Rua
01, todos do Loteamento Praia de Jacumã II.
Il — As áreas públicas desafetadas anexam-se a norte com
Propriedade Lote A, a Sul com Área Verde e Loteamento Praia de Jacumã I, a leste com Faixa
de Praia e a oeste com Rodovia PB-008, conforme Anexo II dessa Lei.
Parágrafo único - As áreas públicas desafetadas de que trata o
caput deste artigo deverão servir de bem ideal para compor em processo de permuta, na forma do
artigo 2º desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Fica o Município de Conde devidamente autorizado a
celebrar com o Sr. Carlos Alberto Lins de Albuquerque, portador do RG (SSP/PB) nº 113.032 e
do CPF/MF nº 003.450.594-68, proprietário dos lotes limítrofes das áreas públicas desafetadas, a
permuta entre as áreas desafetadas e as contrapartidas consistentes na edificação de uma escola
municipal a ser denominada de Escola Municipal de Ensino Fundamental Luca Lundgren
Pimentel Régis.
$1º Para realização das contrapartidas previstas no caput deste
artigo, o Sr. Carlos Alberto Lins de Albuquerque poderá realizar a contratação de terceiros,
desde que às suas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade.
82º As obras de edificação de que tratam o caput deste artigo
deverão ser localizadas nos Lotes de terrenos de nº 09 e 10, todos da quadra 79, situados no
Loteamento Expansão Village Jacumã, no Distrito de Jacumã, Conde, todos de propriedade do
Município de Conde, conforme escrituras públicas lavradas e registradas perante o Cartório
Único Velton Braga, 1º Ofício de Notas e Registro Imobiliária da Comarca de Alhandra, Estado
da Paraíba.
Art. 3º As obras de edificação de que tratam o caput do artigo 2º
desta Lei, serão fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e terão área
mínima construída de acordo com as plantas e especificações constantes nos projetos
arquitetônicos e de engenharia que constam como Anexo III desta Lei, devendo atender as
normas do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
Diretoria de Programas e Projetos Educacionais.
Parágrafo Único - O Município de Conde deverá fornecer as
ligações na rede de energia elétrica e abastecimento d'água, para realização das obras de
edificações de que tratam o caput do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Para pleno atendimento da contrapartida e conclusão das
obras de edificação de que tratam o caput do artigo 2º desta Lei, fica estabelecido o prazo de 180
até (cento e oitenta) dias, contados da expedição, pelos órgãos competentes do Município de
Conde, inclusive ambientais, de bombeiros, bem como todas as autorizações e alvarás
necessários para início das obras de edificação.
Parágrafo Único — O prazo estabelecido no caput deste artigo
poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, a critério da Prefeitura Municipal de Conde.
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Art. 5º A permuta referida no artigo 2º desta Lei será realizada
sem qualquer torna ou volta compensatória, realizando-se a desafetação e as contrapartidas livres
e desembaraçadas de quaisquer ônus, limitações ou encargos.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
se necessárias, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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PROJETO DE LEINº h2
DESAFETAÇÃO ONEROSA DE ÁREA URBANA
ANEXO Il - SITUAÇÃO DESAFETADA
n SISTEMA GEODESICO BRASILEIRO |
ESCALA 1:5.000 Universal Transverse Morcator i
Eouth American Datum- 1969
rp
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TRUE
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S2g1,200
FAIXA DE PRAIA DO MUNICÍPIO DE CONDE
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LOTEAMENTO PRA!
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
ESNaZÃ
PROJETO DE LEINº
DESAFETAÇÃO ONEROSA DE ÁREA URBANA
ANEXO | - SITUAÇÃO ATUAL
ESCALA 15.000
sisr ego
FAIXA OE PRAIA DO MUNICÍPIO DE CONDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LOTEAMENTO PRAIA DE JACUMA |

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