| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício de 2013. |
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ESTADO DA PARAÍBA 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 721/2013 Em, 26 de dezembro de 2013. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE PARA O EXERCÍCIO DE 2013. Do Orçamento do Município Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de CONDE para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 56.736.900,00 (cinquenta e seis milhões, setecentos e trinta e seis mil e novecentos reais) e fixa a Despesa em R$ 56.736.900,00 (cinquenta e seis milhões, setecentos e trinta e seis mil e novecentos reais), sendo R$ 38.455.075,24 (trinta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) do Orçamento Fiscal , R$18.281.824,76 (dezoito milhões, duzentos e oitenta e um mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos)do Orçamento da Seguridade Social . Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 56.736.900,00 (cinquenta e seis milhões, setecentos e trinta e seis mil e novecentos reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em (0,00), em (0,00) a Despesa da Prefeitura Municipal. g1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento. 4.RECEITAS 56.736.900.00 4.1. RECEITAS CORRENTES 45.764.495.00 4.2.RECEITAS DE CAPITAL 2.605.098,00 ESTADO DA PARAÍBA 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito 4.7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTÁRIAS 8.367.307.00 Total: 56.736.900.00 Total geral: 56.736.900,00 $2º- A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional- programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira. I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 38.984.875.24 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 2.160.000.00 05.00 - SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA 2.407.049.00 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 8.584.345.76 03.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 4.600.630,00 Total: 56.736.900.00 Total geral: 56.736.900,00 IL - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 2.160.000.00 04 - Administração 11.213.894.00 08 - Assistência Social 2.302.049.00 09 - Previdência Social 1.436.800.00 10 - Saúde 8.364.345.76 11 - Trabalho 140.000.00 12 - Educação 22.011.061.50 13 - Cultura 104.000,00 15 - Urbanismo 1.638.455.00 16 - Habitacão 305.000.00 17 - Saneamento 243.000.00 18 - Gestão Ambiental 148.000.00 20 - Agricultura 820.324.74 23 - Comércio e Serviços 984.200,00 25 - Energia 12.000,00 26 - Transporte 559.500.00 27 - Desporto e Lazer 334.940.00 28 - Encargos Especiais 765.000.00 99 - Reserva de Contingência 3.194.330.00 Total: 56.736.900.00 Total 56.736.900,00 fm ESTADO DA PARAÍBA » PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito HI. CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO 31 - Ação Legislativa 2.140.000,00 122 - Administracão Geral 3.460.940.00 123 - Administração Financeira 7.752.954.00 126 - Tecnologia da Informatização 147.500.00 241 - Assistência ao Idoso 43.800.00 242 - Assistência ao Portador de 63.504.00 243 - Assistência à Crianca e ao 394.608.00 244 - Assistência Comunitária 1.727.641,00 272 - Previdência do Regime 1.436.800.00 301 - Atencão Básica 7.824.700.06 303 - Suporte Profilático e 283.188.34 304 - Vigilância Sanitária 112.733.12 305 - Vigilância Epidemiológica 80.220.24 306 - Alimentacão e Nutricão 340.728.00 331 - Proteção e Benefícios ao 140.000.00 361 - Ensino Fundamental 18.246.279.50 364 - Ensino Superior 81.500.00 365 - Educacão Infantil 2.612.054,00 366 - Educacão de Jovens e Adultos 719.000.00 392 - Difusão Cultural 104.000.00 451 - Infra-Estrutura Urbana 1.638.455.00 482 - Habitação Urbana 305.000.00 512 - Saneamento Básico Urbano 243.000.00 541 - Preservacão e Conservação 127.000.00 542 - Controle Ambiental 21.000.00 544 - Recursos Hídricos 240.000.00 602 - Promocão da Producão Animal 12.500.00 605 - Abastecimento 115.000.00 606 - Extensão Rural 452.824,74 695 - Turismo 984.200.00 752 - Energia Elétrica 12.000.00 782 - Transporte Rodoviário 559.500.00 812 - Desporto Comunitário 265.500.00 813 - Lazer 69.440.00 843 - Servico da Dívida Interna 20.000.00 846 - Outros Encargos Especiais 765.000.00 997 - Reserva do RPPS 3.163.830.00 999 - Reserva de Contingência 30.500.00 Total: 56.736.900.00 Total 56.736.900,00 IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA Piá 0 - Operações Especiais 240.000.00 1003 - Programa de Atencão ao Idoso 43.800.00 1005 - Programa de Ressocialização de Jovens em 730.480.00 1006 - Programa de Assistência Social Básica 1.436.449.00 ESTADO DA PARAÍBA gs PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito 1007 - Programa de Assistência à Família 1008 - Programa de Saúde da Família e Atencão Básica 1009 - Programa de Atendimento Ambulatorial e 1010 - Programa de Estruturação da Saúde 1011 - Programa de Assistência Farmacêutica 1012 - Programa de Vigilância Sanitária 1013 - Programa de Vigilância Epidemiológica 1014 - Programa de Manutenção e Revitalização da 1016 - Programa de Educação de Jovens e Adultos 1018 - Programa de Ampliação do Acervo Cultural 1019 - Programa de Transporte Escolar 1021 - Programa de Manutenção e Revitalização da 1022 - Programa de Melhoria dos Equipamentos e Infra- 1023 - Programa de Urbanização de Ruas e Avenidas 1024 - Programa de Habitação Popular 1025 - Programa de Melhoria na Destinação Final do 1026 - Programa de Oferta de Recursos Hídricos 1027 - Programa de Promoção e Desenvolvimento da 1028 - Programa de Incentivo a Produção e 1031 - Programa de Promoção e Desenvolvimento do 1032 - Programa de Revitalização e Promoção do 1033 - Programa de Ensino Superior a Distância 1034 - Programa de Manutenção e Desenvolvimento da 1035 - Programa de Ampliação e Melhorias de 1036 - Implantação do Plano Diretor 2000 - Programa de Apoio Administrativo da Camara 2001 - Programa de Apoio Administrativo do Gabinete 2003 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria 2004 - Programa de Apoio administrativo do Nucleo 2005 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria 2006 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria 2007 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria 2008 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria 2009 - Programa de Modernização da Secretaria de 2901 - Programa de Apoio Administrativo do IPM 2902 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria 2903 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria 3001 - Programa de Amortização de Dívidas Municipais 3901 - Programa de Operações Especiais do IPM 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA Total: Total geral: 91.320.00 7.374.964.06 233.240.00 280.000.00 283.188.34 112.733.12 80.220.24 17.127.141,50 719.000,00 10.000,00 1.321.566,00 94.000,00 1.445.040,00 329.855,00 305.000,00 21.000,00 240.000,00 12.500,00 255.000,00 984.200,00 265.500,00 81.500,00 2.612.054,00 243.000,00 173.000,00 2.140.000,00 922.940,00 1.367.400,00 208.000,00 7.828.954,00 504.500,00 277.100,00 312.824,74 64.000,00 289.000,00 512.500,00 127.000,00 694.800,00 1.147.800,00 3.194.330,00 56.736.900,00 56.736.900,00 po ESTADO DA PARAÍBA Ys PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 43.545.992.66 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E 24.843.510.58 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS 18.702.482.08 DESPESAS DE CAPITAL 9.996.577.34 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 9.061.777,34 4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA 934.800.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 3.194.330.00 9.7.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DO RPPS 3.163.830,00 9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE 30.500.00 Total: 56.736.900,00 Total geral: 56.736.900,00 Do Orçamento do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Artigo 3º - O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE para o exercício de 2013 estima a Receita em R$41.144.875,24 (quarenta e um milhões, cento e quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) e fixa as Despesas em R$ 38.984.875,24 (trinta e oito milhões, novecentos € oitenta e quatro mil oitocentos e setenta é cinco reais e vinte e quatro centavos). g1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. 4.RECEITAS 41.144.875.24 4.1 RECEITAS CORRENTES 39.036.970.24 4.2.RECEITAS DE CAPITAL 2.107.905.00 Total: 41.144.875.24 Total geral: 41.144.875,24 $2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: ESTADO DA PARAÍBA &s PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito IX - CLASSIFICAÇÃO POR FUNG ÃO 04 - Administração 11.213.894.00 1 - Trabalho 140.000.00 12 - Educacão 22.011.061.50 13 - Cultura 104.000.00 15 - Urbanismo 1.638.455.00 16 - Habitacão 200.000.00 17 - Saneamento 243.000.00 18 - Gestão Ambiental 148.000.00 20 - Agricultura 820.324.74 23 - Comércio e Servicos 984.200.00 25 - Energia 12.000.00 26 - Transporte 559.500.00 27 - Desporto e Lazer 334.940.00 28 - Encargos Especiais 545.000.00 99 - Reserva de Contingência 30.500.00 Total: 38.984.875.24 Total geral: 38.984.875,24 V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 30.671.099.84 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E 17.214.680.00 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS 13.456.419.84 DESPESAS DE CAPITAL 8.283.275.40 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 7.588.475.40 4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA 694.800.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 30.500.00 9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE 30.500.00 Total: 38.984.875.24 Total geral: 38.984.875,24 Artigo4º- O Orçamento da entidade CAMARA MUNICIPAL DE CONDE para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ () e fixa as Despesas em R$ 2.160.000,00 (dois milhões e cento e sessenta mil reais). g1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 82º - A Despesa da entidade CAMARA MUNICIPAL DE CONDE será ESTADO DA PARAÍBA » PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: 1 - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 2.160.000,00 SOMA: 2.160.000,00 TOTAL: 2.160.000,00 V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 2.100.000,00 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.404.000.00 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 696.000.00 DESPESAS DE CAPITAL 60.000.00 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 40.000.00 4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 20.000.00 Total: 2.160.000,00 Total geral: 2.160.000,00 Do Orçamento do(a) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CONDE Artigo 5º - O Orçamento da entidade INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CONDE para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 4.600.630,00 (quatro milhões, seiscentos mil e seiscentos € trinta reais) e fixa as Despesas em R$4.600.630,00 (quatro milhões, seiscentos mil e seiscentos e trinta reais). $1º- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 4.RECEITAS 4.600.630.00 4.1 RECEITAS CORRENTES ) 2.513.777.00 4.7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTÁRIAS 2.086.853.00 Total: 4.600.630.00 » ESTADO DA PARAÍBA Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Total geral: 4.600.630,00 82º - A Despesa da entidade INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: W - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 09 - Previdência Social 1.436.800.00 99 - Reserva de Contingência 3.163.830.00 Total: 4.600.630.00 Total geral: 4.600.630,00 V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 1.421.800,00 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS 991.800.00 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS 430.000.00 DESPESAS DE CAPITAL 15.000.00 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 15.000.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 3.163.830,00 9.7.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DO RPPS 3.163.830.00 Total: 4.600.630,00 Total geral: 4.600.630,00 Do Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CONDE Artigo 6º - O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CONDE para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 2.407.049,00 (dois milhões, quatrocentos e sete mil e quarenta e nove reais) e fixa as Despesas em R$ 2.407.049,00 (dois milhões, quatrocentos e sete mil e quarenta e nove reais). $1º- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. ESTADO DA PARAÍBA » PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito 4.RECEITAS 4.1.RECEITAS CORRENTES 4.2.RECEITAS DE CAPITAL 4.7. RECEITAS CORRENTES INTRA- Total: Total geral: 2.407.049.00 749.049.00 108.000.00 1.550.000.00 2.407.049.00 2.407.049,00 82º- A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 - Assistência Social 16 - Habitação Total: Total geral: V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS Total: Total geral: 2.302.049,00 105.000.00 2.407.049,00 2.407.049,00 2.084.329,00 617.000.00 1.467.329,00 322.720.00 322.720.00 2.407.049,00 2.407.049,00 Do Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE Artigo 7º - O Orçamento da entidade F UNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 8.584.345,76 (oito milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil trezentos e quarenta & cinco reais e setenta e seis centavos) e fixa as Despesas em R$ 8.584.345,76 (oito milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos). $1º 1- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. 4.RECEITAS 8.584.345.76 4.1.RECEITAS CORRENTES 3.464.698,76 4.2. RECEITAS DE CAPITAL , 389.193.00 47 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTÁRIAS 4.730.454,00 Total: 8.584.345.76 Total geral: 8.584.345,76 82º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10 - Saúde 8.364.345.76 28 - Encargos Especiais 220.000.00 Total: 8.584.345.76 Total geral: 8.584.345,76 V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 7.268.763.82 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.616.030.58 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.652.733.24 DESPESAS DE CAPITAL 1.315.581.94 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 1.095.581,94 4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 220.000.00 Total: 8.584.345,76 Total geral: 8.584.345,76 Artigo 8º- Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE RESERVA DE CONTINGENCIA 30.500,00 9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 30.500,00 TOTAL: 30.500,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.7.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DO RPPS 3.163.830,00 TOTAL: 3.163.830,00 81º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. 82º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. 83º - Não se efetivando até o dia 10/12/2013 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos à eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no $ 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2014 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Artigo 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Artigo 10º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até O limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. IH - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito [II - superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Artigo 11º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. Artigo 12º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 13º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Artigo 14º - Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Artigo 15º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Artigo 16º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Artigo 17º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO [VI IS Pipfdito Municipal