br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 721/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 721 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício de 2013.
native_id935

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12

ESTADO DA PARAÍBA
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 721/2013 Em, 26 de dezembro de 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CONDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2013.
Do Orçamento do Município
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de CONDE para o exercício de 2013 estima a
Receita em R$ 56.736.900,00 (cinquenta e seis milhões, setecentos e trinta e seis mil e
novecentos reais) e fixa a Despesa em R$ 56.736.900,00 (cinquenta e seis milhões,
setecentos e trinta e seis mil e novecentos reais), sendo R$ 38.455.075,24 (trinta e
oito milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil setenta e cinco reais e vinte e quatro
centavos) do Orçamento Fiscal , R$18.281.824,76 (dezoito milhões, duzentos e oitenta e
um mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos)do Orçamento da
Seguridade Social .
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal
Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2013 estima a
Receita em R$ 56.736.900,00 (cinquenta e seis milhões, setecentos e trinta e seis mil e
novecentos reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em (0,00), em (0,00) a Despesa
da Prefeitura Municipal.
g1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de
Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
com o seguinte desdobramento.
4.RECEITAS 56.736.900.00
4.1. RECEITAS CORRENTES 45.764.495.00
4.2.RECEITAS DE CAPITAL 2.605.098,00
ESTADO DA PARAÍBA
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
4.7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTÁRIAS 8.367.307.00
Total: 56.736.900.00
Total geral: 56.736.900,00
$2º- A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 38.984.875.24
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 2.160.000.00
05.00 - SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA 2.407.049.00
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 8.584.345.76
03.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 4.600.630,00
Total: 56.736.900.00
Total geral: 56.736.900,00
IL - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa 2.160.000.00
04 - Administração 11.213.894.00
08 - Assistência Social 2.302.049.00
09 - Previdência Social 1.436.800.00
10 - Saúde 8.364.345.76
11 - Trabalho 140.000.00
12 - Educação 22.011.061.50
13 - Cultura 104.000,00
15 - Urbanismo 1.638.455.00
16 - Habitacão 305.000.00
17 - Saneamento 243.000.00
18 - Gestão Ambiental 148.000.00
20 - Agricultura 820.324.74
23 - Comércio e Serviços 984.200,00
25 - Energia 12.000,00
26 - Transporte 559.500.00
27 - Desporto e Lazer 334.940.00
28 - Encargos Especiais 765.000.00
99 - Reserva de Contingência 3.194.330.00
Total: 56.736.900.00
Total 56.736.900,00
fm
ESTADO DA PARAÍBA
» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
HI. CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
31 - Ação Legislativa 2.140.000,00
122 - Administracão Geral 3.460.940.00
123 - Administração Financeira 7.752.954.00
126 - Tecnologia da Informatização 147.500.00
241 - Assistência ao Idoso 43.800.00
242 - Assistência ao Portador de 63.504.00
243 - Assistência à Crianca e ao 394.608.00
244 - Assistência Comunitária 1.727.641,00
272 - Previdência do Regime 1.436.800.00
301 - Atencão Básica 7.824.700.06
303 - Suporte Profilático e 283.188.34
304 - Vigilância Sanitária 112.733.12
305 - Vigilância Epidemiológica 80.220.24
306 - Alimentacão e Nutricão 340.728.00
331 - Proteção e Benefícios ao 140.000.00
361 - Ensino Fundamental 18.246.279.50
364 - Ensino Superior 81.500.00
365 - Educacão Infantil 2.612.054,00
366 - Educacão de Jovens e Adultos 719.000.00
392 - Difusão Cultural 104.000.00
451 - Infra-Estrutura Urbana 1.638.455.00
482 - Habitação Urbana 305.000.00
512 - Saneamento Básico Urbano 243.000.00
541 - Preservacão e Conservação 127.000.00
542 - Controle Ambiental 21.000.00
544 - Recursos Hídricos 240.000.00
602 - Promocão da Producão Animal 12.500.00
605 - Abastecimento 115.000.00
606 - Extensão Rural 452.824,74
695 - Turismo 984.200.00
752 - Energia Elétrica 12.000.00
782 - Transporte Rodoviário 559.500.00
812 - Desporto Comunitário 265.500.00
813 - Lazer 69.440.00
843 - Servico da Dívida Interna 20.000.00
846 - Outros Encargos Especiais 765.000.00
997 - Reserva do RPPS 3.163.830.00
999 - Reserva de Contingência 30.500.00
Total: 56.736.900.00
Total 56.736.900,00
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA Piá
0 - Operações Especiais 240.000.00
1003 - Programa de Atencão ao Idoso 43.800.00
1005 - Programa de Ressocialização de Jovens em 730.480.00
1006 - Programa de Assistência Social Básica 1.436.449.00
ESTADO DA PARAÍBA
gs PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
1007 - Programa de Assistência à Família
1008 - Programa de Saúde da Família e Atencão Básica
1009 - Programa de Atendimento Ambulatorial e
1010 - Programa de Estruturação da Saúde
1011 - Programa de Assistência Farmacêutica
1012 - Programa de Vigilância Sanitária
1013 - Programa de Vigilância Epidemiológica
1014 - Programa de Manutenção e Revitalização da
1016 - Programa de Educação de Jovens e Adultos
1018 - Programa de Ampliação do Acervo Cultural
1019 - Programa de Transporte Escolar
1021 - Programa de Manutenção e Revitalização da
1022 - Programa de Melhoria dos Equipamentos e Infra-
1023 - Programa de Urbanização de Ruas e Avenidas
1024 - Programa de Habitação Popular
1025 - Programa de Melhoria na Destinação Final do
1026 - Programa de Oferta de Recursos Hídricos
1027 - Programa de Promoção e Desenvolvimento da
1028 - Programa de Incentivo a Produção e
1031 - Programa de Promoção e Desenvolvimento do
1032 - Programa de Revitalização e Promoção do
1033 - Programa de Ensino Superior a Distância
1034 - Programa de Manutenção e Desenvolvimento da
1035 - Programa de Ampliação e Melhorias de
1036 - Implantação do Plano Diretor
2000 - Programa de Apoio Administrativo da Camara
2001 - Programa de Apoio Administrativo do Gabinete
2003 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria
2004 - Programa de Apoio administrativo do Nucleo
2005 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria
2006 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria
2007 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria
2008 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria
2009 - Programa de Modernização da Secretaria de
2901 - Programa de Apoio Administrativo do IPM
2902 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria
2903 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria
3001 - Programa de Amortização de Dívidas Municipais
3901 - Programa de Operações Especiais do IPM
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Total:
Total geral:
91.320.00
7.374.964.06
233.240.00
280.000.00
283.188.34
112.733.12
80.220.24
17.127.141,50
719.000,00
10.000,00
1.321.566,00
94.000,00
1.445.040,00
329.855,00
305.000,00
21.000,00
240.000,00
12.500,00
255.000,00
984.200,00
265.500,00
81.500,00
2.612.054,00
243.000,00
173.000,00
2.140.000,00
922.940,00
1.367.400,00
208.000,00
7.828.954,00
504.500,00
277.100,00
312.824,74
64.000,00
289.000,00
512.500,00
127.000,00
694.800,00
1.147.800,00
3.194.330,00
56.736.900,00
56.736.900,00
po
ESTADO DA PARAÍBA
Ys PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 43.545.992.66
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E 24.843.510.58
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS 18.702.482.08
DESPESAS DE CAPITAL 9.996.577.34
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 9.061.777,34
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA 934.800.00
RESERVA DE CONTINGENCIA 3.194.330.00
9.7.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DO RPPS 3.163.830,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE 30.500.00
Total: 56.736.900,00
Total geral: 56.736.900,00
Do Orçamento do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Artigo 3º - O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONDE para o exercício de 2013 estima a Receita em R$41.144.875,24 (quarenta e um
milhões, cento e quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro
centavos) e fixa as Despesas em R$ 38.984.875,24 (trinta e oito milhões, novecentos €
oitenta e quatro mil oitocentos e setenta é cinco reais e vinte e quatro centavos).
g1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com O seguinte desdobramento.
4.RECEITAS 41.144.875.24
4.1 RECEITAS CORRENTES 39.036.970.24
4.2.RECEITAS DE CAPITAL 2.107.905.00
Total: 41.144.875.24
Total geral: 41.144.875,24
$2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte
forma:
ESTADO DA PARAÍBA
&s PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
IX - CLASSIFICAÇÃO POR FUNG ÃO
04 - Administração
11.213.894.00
1 - Trabalho 140.000.00
12 - Educacão 22.011.061.50
13 - Cultura 104.000.00
15 - Urbanismo 1.638.455.00
16 - Habitacão 200.000.00
17 - Saneamento 243.000.00
18 - Gestão Ambiental 148.000.00
20 - Agricultura 820.324.74
23 - Comércio e Servicos 984.200.00
25 - Energia 12.000.00
26 - Transporte 559.500.00
27 - Desporto e Lazer 334.940.00
28 - Encargos Especiais 545.000.00
99 - Reserva de Contingência 30.500.00
Total: 38.984.875.24
Total geral: 38.984.875,24
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 30.671.099.84
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E 17.214.680.00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS 13.456.419.84
DESPESAS DE CAPITAL 8.283.275.40
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 7.588.475.40
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA 694.800.00
RESERVA DE CONTINGENCIA 30.500.00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE 30.500.00
Total: 38.984.875.24
Total geral: 38.984.875,24
Artigo4º- O Orçamento da entidade CAMARA MUNICIPAL DE
CONDE para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ () e fixa as Despesas em R$
2.160.000,00 (dois milhões e cento e sessenta mil reais).
g1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
82º - A Despesa da entidade CAMARA MUNICIPAL DE CONDE será
ESTADO DA PARAÍBA
» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte
forma:
1 - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa 2.160.000,00
SOMA: 2.160.000,00
TOTAL: 2.160.000,00
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 2.100.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.404.000.00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 696.000.00
DESPESAS DE CAPITAL 60.000.00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 40.000.00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 20.000.00
Total: 2.160.000,00
Total geral: 2.160.000,00
Do Orçamento do(a) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CONDE
Artigo 5º - O Orçamento da entidade INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE CONDE para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 4.600.630,00
(quatro milhões, seiscentos mil e seiscentos € trinta reais) e fixa as Despesas em
R$4.600.630,00 (quatro milhões, seiscentos mil e seiscentos e trinta reais).
$1º- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
4.RECEITAS 4.600.630.00
4.1 RECEITAS CORRENTES ) 2.513.777.00
4.7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTÁRIAS 2.086.853.00
Total: 4.600.630.00
» ESTADO DA PARAÍBA
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Total geral: 4.600.630,00
82º - A Despesa da entidade INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
W - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
09 - Previdência Social 1.436.800.00
99 - Reserva de Contingência 3.163.830.00
Total: 4.600.630.00
Total geral: 4.600.630,00
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 1.421.800,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS 991.800.00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS 430.000.00
DESPESAS DE CAPITAL 15.000.00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 15.000.00
RESERVA DE CONTINGENCIA 3.163.830,00
9.7.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DO RPPS 3.163.830.00
Total: 4.600.630,00
Total geral: 4.600.630,00
Do Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CONDE
Artigo 6º - O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL DE CONDE para o exercício de 2013 estima a Receita em R$
2.407.049,00 (dois milhões, quatrocentos e sete mil e quarenta e nove reais) e fixa as
Despesas em R$ 2.407.049,00 (dois milhões, quatrocentos e sete mil e quarenta e nove reais).
$1º- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
ESTADO DA PARAÍBA
» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
4.RECEITAS
4.1.RECEITAS CORRENTES
4.2.RECEITAS DE CAPITAL
4.7. RECEITAS CORRENTES INTRA-
Total:
Total geral:
2.407.049.00
749.049.00
108.000.00
1.550.000.00
2.407.049.00
2.407.049,00
82º- A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 - Assistência Social
16 - Habitação
Total:
Total geral:
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
Total:
Total geral:
2.302.049,00
105.000.00
2.407.049,00
2.407.049,00
2.084.329,00
617.000.00
1.467.329,00
322.720.00
322.720.00
2.407.049,00
2.407.049,00
Do Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE
Artigo 7º - O Orçamento da entidade F UNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CONDE para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 8.584.345,76 (oito milhões,
quinhentos e oitenta e quatro mil trezentos e quarenta & cinco reais e setenta e seis centavos) e
fixa as Despesas em R$ 8.584.345,76 (oito milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos).
$1º 1- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com O seguinte desdobramento.
4.RECEITAS 8.584.345.76
4.1.RECEITAS CORRENTES 3.464.698,76
4.2. RECEITAS DE CAPITAL , 389.193.00
47 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTÁRIAS 4.730.454,00
Total: 8.584.345.76
Total geral: 8.584.345,76
82º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da
seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 - Saúde 8.364.345.76
28 - Encargos Especiais 220.000.00
Total: 8.584.345.76
Total geral: 8.584.345,76
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 7.268.763.82
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.616.030.58
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.652.733.24
DESPESAS DE CAPITAL 1.315.581.94
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 1.095.581,94
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 220.000.00
Total: 8.584.345,76
Total geral: 8.584.345,76
Artigo 8º- Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo,
conforme abaixo:
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
RESERVA DE CONTINGENCIA 30.500,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 30.500,00
TOTAL: 30.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
9.7.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DO RPPS 3.163.830,00
TOTAL: 3.163.830,00
81º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais
especificados neste artigo.
82º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos
serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
83º - Não se efetivando até o dia 10/12/2013 os riscos fiscais relacionados a
passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos à eles reservados
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros
Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no $ 2º deste artigo, desde que o
Orçamento para 2014 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Artigo 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 10º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei
Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até O limite de 50% (cinquenta
por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras,
utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício.
IH - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
[II - superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais
suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Artigo 11º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios,
operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Artigo 12º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de
créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 13º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Artigo 14º - Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá
realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 15º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros
entes da Federação.
Artigo 16º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Artigo 17º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º
de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ALUÍSIO [VI IS
Pipfdito Municipal

open original →