| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o sistema eletrônico de gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e a anota fiscal eletrônica de serviços, e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 722/2012 Em, 26 de dezembro de 2012. Dispõe sobre o sistema eletrônico de gestão de imposto sobre serviços de qualquer natureza, e a anota fiscal eletrônica de serviços, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídos, no Município, o sistema eletrônico de gestão de imposto sobre serviço de qualquer natureza, e a nota fiscal de serviço eletrônica. Parágrafo único — O sistema eletrônico de gestão de imposto sobre serviços de qualquer natureza e a nota fiscal de serviços referidos no caput serão disponibilizados em endereço eletrônico de acesso geral, determinado pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 2º - Todas as pessoas jurídicas de direito publico e privado, estabelecidas ou sediadas no Município, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações, que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, bem como da inexistência destas, em sendo o caso, através do sistema eletrônico de gestão de imposto sobre serviços de qualquer natureza, e da nota fiscal eletrônica de serviços. Parágrafo único - Incluem-se nessa obrigação: I— os estabelecimentos equiparados a pessoa jurídica; IH — os contribuintes prestadores de serviços sob regime de homologação, inclusive aqueles enquadrados no regime de estimativa; II — os contribuintes por substituição tributaria e os responsáveis tributários por serviços tomados; IV — os órgãos da administração publica direta da união, dos Estados e do Município, bem como suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos e demais Entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município; V — Os Partidos Políticos; VI — As Entidades Religiosas, F ilantrópicas, Filosóficas e outras; f VII — As Fundações de direito privado; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito VIII — As Associações, inclusive Entidades Sindicais, Federações, Confederações, Centrais Sindicais e serviços sociais autônomos; IX — Os condomínios edilícios; X— Os cartórios notariais e de registro; XI — As Instituições financeiras. Art. 3º - A nota fiscal eletrônica de serviços deverá ser emitida para toda prestação de serviços, tributável ou não, que ocorra no âmbito territorial do Município. Art. 4º - O poder executivo Municipal poderá disciplinar em Decreto, o sistema eletrônico de gestão de imposto sobre serviço de qualquer natureza, e a nota fiscal eletrônica de serviço, e no interesse da administração publica desobrigar determinados contribuintes/responsáveis das obrigações desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS efeito