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norma nº 722/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 722 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDispõe sobre o sistema eletrônico de gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e a anota fiscal eletrônica de serviços, e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 722/2012 Em, 26 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre o sistema eletrônico de gestão de imposto sobre
serviços de qualquer natureza, e a anota fiscal eletrônica de
serviços, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da
Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídos, no Município, o sistema eletrônico de gestão de imposto
sobre serviço de qualquer natureza, e a nota fiscal de serviço eletrônica.
Parágrafo único — O sistema eletrônico de gestão de imposto sobre serviços de qualquer
natureza e a nota fiscal de serviços referidos no caput serão disponibilizados em endereço
eletrônico de acesso geral, determinado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º - Todas as pessoas jurídicas de direito publico e privado, estabelecidas ou
sediadas no Município, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados
econômico-fiscais de todas as operações, que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou
não, bem como da inexistência destas, em sendo o caso, através do sistema eletrônico de gestão
de imposto sobre serviços de qualquer natureza, e da nota fiscal eletrônica de serviços.
Parágrafo único - Incluem-se nessa obrigação:
I— os estabelecimentos equiparados a pessoa jurídica;
IH — os contribuintes prestadores de serviços sob regime de homologação, inclusive
aqueles enquadrados no regime de estimativa;
II — os contribuintes por substituição tributaria e os responsáveis tributários por
serviços tomados;
IV — os órgãos da administração publica direta da união, dos Estados e do Município,
bem como suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista,
Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos e demais Entidades controladas direta e
indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;
V — Os Partidos Políticos;
VI — As Entidades Religiosas, F ilantrópicas, Filosóficas e outras; f
VII — As Fundações de direito privado;
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
VIII — As Associações, inclusive Entidades Sindicais, Federações, Confederações,
Centrais Sindicais e serviços sociais autônomos;
IX — Os condomínios edilícios;
X— Os cartórios notariais e de registro;
XI — As Instituições financeiras.
Art. 3º - A nota fiscal eletrônica de serviços deverá ser emitida para toda prestação de
serviços, tributável ou não, que ocorra no âmbito territorial do Município.
Art. 4º - O poder executivo Municipal poderá disciplinar em Decreto, o sistema
eletrônico de gestão de imposto sobre serviço de qualquer natureza, e a nota fiscal eletrônica de
serviço, e no interesse da administração publica desobrigar determinados
contribuintes/responsáveis das obrigações desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS
efeito

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