| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Campanha de Recuperação Fiscal destinada a promover a regularização de débitos dos Contribuintes perante o Município e dá outras providências. |
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, ESTADO DA PARAÍBA 9» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE * Gabinete do Prefeito Lei nº 723/2012 Em, 26 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a campanha de recuperação fiscal destinada a promover a regularização de débitos dos contribuintes perante o Município e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a campanha de recuperação fiscal, destinada aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como reparcelar débitos não vencidos, desde que o termo de confissão de débitos seja firmado até a data definida para seu termino, que se regerá pelas normas a seguir. Art. 2º - Para os fins especificados no artigo 1º entende-se como campanha de recuperação fiscal a autorização para quitação de débitos de forma integral, com dispensa parcial nas multas e juros de mora. Art. 3º - À dispensa prevista no artigo 2º será, no período da campanha de recuperação fiscal, como a seguir: I — dispensa de 95 % (noventa e cinco por cento) nas multas e juros, para pagamento a vista, em parcela única; II — dispensa de 70% (setenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 02 (duas) até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; III — dispensa de 60% (sessenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas. Art. 4º - O debito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as dispensas expressas nos artigos antecedentes. Art. 5º - O Débito consolidado na forma do artigo 4º, será expresso em real e dividido pelo numero de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite Maximo previsto nesta Lei, e sendo valor mínimo para cada uma delas estabelecida na forma a seguir: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito 1— 1º para contribuinte pessoa física ou jurídica: 10% (dez por cento) do valor do debito consolidado na forma do artigo 4º; II — parcelas seguintes para o contribuinte pessoa física: valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais); HI - parcelas seguintes para o contribuinte micro empresa/MEI: valor mínimo de R$ 60,00 (sessenta reais); IV — parcelas seguintes para os demais contribuintes: valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais). Art. 6º - Nos casos de comprovada incapacidade financeira do contribuinte, ao Secretário municipal de Finanças ou autoridade a quem delegar, caberá a decisão de autorizar parcelamento em quantidades superiores as fixadas no artigo anterior até o Maximo de 36 (trinta e seis) parcelas coma dispensa de 50% (cingienta por cento) nas multas e juros. Art. 7º - sobre o valor do debito consolidado serão acrescidos juros à razão de 1% (um por cento) ao mês. 8 1º - As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juro e multa de mora consoantes critérios estabelecidos na legislação tributaria municipal. 8 2º - Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus representantes legais, implicam na confissão irretratável da divida. 8 3º - O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, se encaminhado o processo ou a certidão da divida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, ao respectivo representante judicial do Município, para dar inicio ou prosseguimento à cobrança executiva do débito. 8 4º - Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação de débitos fiscais, somente será considerada realizada quando da total quitação da obrigação. O inadimplemento acarretará o cancelamento da dispensa. Art. 8º - Para os parcelamentos que ultrapassem um ou mais exercícios, ao saldo devedor remanescente será acrescida a variação do IPCA-indice de preços ao consumidor amplo. Parágrafo único - firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos os documentos de arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso ultrapassem mais de um exercício, deverão ser retirados a cada inicio de ano na Secretaria Municipal de F inanças. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia por 180 (cento e oitenta) dias, podendo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser prorrogado por igual período. | [ |