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norma nº 723/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 723 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDispõe sobre a Campanha de Recuperação Fiscal destinada a promover a regularização de débitos dos Contribuintes perante o Município e dá outras providências.
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, ESTADO DA PARAÍBA
9» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
* Gabinete do Prefeito
Lei nº 723/2012 Em, 26 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre a campanha de recuperação fiscal destinada
a promover a regularização de débitos dos contribuintes
perante o Município e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da
Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha de recuperação fiscal, destinada aos contribuintes
que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município, constituídos ou não,
inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem
como reparcelar débitos não vencidos, desde que o termo de confissão de débitos seja firmado
até a data definida para seu termino, que se regerá pelas normas a seguir.
Art. 2º - Para os fins especificados no artigo 1º entende-se como campanha de
recuperação fiscal a autorização para quitação de débitos de forma integral, com dispensa parcial
nas multas e juros de mora.
Art. 3º - À dispensa prevista no artigo 2º será, no período da campanha de recuperação
fiscal, como a seguir:
I — dispensa de 95 % (noventa e cinco por cento) nas multas e juros, para pagamento a
vista, em parcela única;
II — dispensa de 70% (setenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 02
(duas) até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
III — dispensa de 60% (sessenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 13
(treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 4º - O debito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte
e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das
penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as dispensas expressas nos artigos antecedentes.
Art. 5º - O Débito consolidado na forma do artigo 4º, será expresso em real e dividido
pelo numero de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite Maximo previsto nesta Lei, e
sendo valor mínimo para cada uma delas estabelecida na forma a seguir:
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
1— 1º para contribuinte pessoa física ou jurídica: 10% (dez por cento) do valor do debito
consolidado na forma do artigo 4º;
II — parcelas seguintes para o contribuinte pessoa física: valor mínimo de R$ 20,00
(vinte reais);
HI - parcelas seguintes para o contribuinte micro empresa/MEI: valor mínimo de R$
60,00 (sessenta reais);
IV — parcelas seguintes para os demais contribuintes: valor mínimo de R$ 100,00 (cem
reais).
Art. 6º - Nos casos de comprovada incapacidade financeira do contribuinte, ao
Secretário municipal de Finanças ou autoridade a quem delegar, caberá a decisão de autorizar
parcelamento em quantidades superiores as fixadas no artigo anterior até o Maximo de 36 (trinta
e seis) parcelas coma dispensa de 50% (cingienta por cento) nas multas e juros.
Art. 7º - sobre o valor do debito consolidado serão acrescidos juros à razão de 1% (um
por cento) ao mês.
8 1º - As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juro e multa de mora
consoantes critérios estabelecidos na legislação tributaria municipal.
8 2º - Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus
representantes legais, implicam na confissão irretratável da divida.
8 3º - O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas
acarretará o vencimento das demais, se encaminhado o processo ou a certidão da divida ativa,
dentro de 30 (trinta) dias, ao respectivo representante judicial do Município, para dar inicio ou
prosseguimento à cobrança executiva do débito.
8 4º - Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação de débitos
fiscais, somente será considerada realizada quando da total quitação da obrigação. O
inadimplemento acarretará o cancelamento da dispensa.
Art. 8º - Para os parcelamentos que ultrapassem um ou mais exercícios, ao saldo
devedor remanescente será acrescida a variação do IPCA-indice de preços ao consumidor amplo.
Parágrafo único - firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos os
documentos de arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso ultrapassem mais
de um exercício, deverão ser retirados a cada inicio de ano na Secretaria Municipal de F inanças.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia por
180 (cento e oitenta) dias, podendo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser
prorrogado por igual período.
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