| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL MunIcíPIO DE CONDE Nº 1.018 Conde, 03 de outubro de 2014. CRIADO PELA LEI 156/95. ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE CIVIL Lei nº. 785/2014 Em, 02 de julho de 2014. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 11, $ 2º, da Constituição Federal, e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo: 1 - as prioridades e metas da administração pública municipal; Il - a estrutura e a organização dos orçamentos; HE - as diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições sobre as transferências constitucionais; V - as disposições sobre as transferências voluntárias; judici VI - as disposições sobre os precatóri VII - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; VIII - as disposi es relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; IX - as disposi das operações de crédito; X - as disposições sobre alterações na legislação tributária; SA es sobre a administração da dívida pública municipal e XI- as disposições finais. Parágrafo único Integram ainda esta lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõe os $8 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As metas c as prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 serão compatíveis com o Plano Plurianual, de acordo com o Anexo I constante desta lei. Parágrafo único A elabora e aprovação do projeto da lei orçamentária de 2015 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo é permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HIT - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional; VI - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde; VII - concedente, o órgão ou entidade da adminis! ção pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros; VIII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração estadual pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária. $ 1º Os programas governamentais serão identificados segundo as regiões de planejamento constantes no Plano Plurianual. $ 2º Os projetos, atividades e operações especiais que têm impacto, ou que atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900. Nº 1.018 E DIÁRIO OFICIAL $3" As observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. Jades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão $ 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. Art, 4º A Lei Orçamentária compor-se-á de: 1- Orçamento Fiscal; Il - Orçamento da Seguridade Social; Art. 5º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e os grupos de natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de novembro de 2001; e Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008. Art. 6º O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na sua totalidade. Art. 7º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. Art. 8º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, além da Mensagem e do respectivo Projeto de Lei, será composto de: 1 - quadros orçamentários consolidados; II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social; III - demonstrativos e informações complementares. $ 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 1 - situação econômica e financeira do Município; II - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis; HIT - exposição da receita e despesa; IV - resumo da política econômica e social; V - programação referente a recursos constitucionalmente vinculados. $ 2º Integrará a Lei Orçamentária a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso H deste artigo, incluindo os complementos referenciados nos incisos 1, II, III, IV, do 81º, incisos 1, II e III, do $ 2º, ambos do art. 2º, e incisos III e IV, do art. 22, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: 1- evolução da receita do tesouro: a) arrecadada nos cinco últimos exercícios; b) prevista para o exercício a que se refere à proposta; c) prevista para o exercício em que se elabora a proposta; TI - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; HI - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita; IV - estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente; V - evolução da despesa do tesouro: a) realizada nos cinco últimos exercícios; b) fixada para o exercício a que se refere à proposta; c) prevista para o exercício a que se elabora a proposta; VI - resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; VII - da despesa por poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; IX - da despesa por órgão de Governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social; Conde, 03 de outubro de 2014 2 X - da despesa por grupo de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XI - da despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social; XII - da despesa por programa de governo, dos orçamentos fiscal e da seguridade social. XIII - descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo competência e legislação pertinente. $ 3º Integrarão o anexo de informações complementares os seguintes demonstrativos: I - receita corrente líquida com base nos 881º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00; II - demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditício; III - demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00. CAPÍTULO DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES. Art. 09 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015, as receitas e as despesas deverão ser orçadas pelo Poder Executivo a preços correntes de 2014. Parágrafo único O Orçamento será Participativo, contará com a participação popular quando da sua elaboração através de audiências públicas, regionais, vizando atender as demandas sociais. Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta lei. Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo: a) as estimativas das receitas; b) a proposta de lei orçamentária, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares; c) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos; d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações por função, subfunção, programa, e de forma acumulada; e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art, 11 As metas fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser alteradas através de autorização legislativa, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicarem uma necessidade de revisão. Art. 12 Na programação da despesa não poderão ser: 1 - fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementaridade de ações. Art. 13 As propostas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades do Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria de Finanças até o dia 10 de agosto de 2014, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015, observadas as disposições desta lei. Art. 14 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com o pagamento de servidor da Administração Pública, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, custeadas com recursos provenientes de receitas de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 15 O Poder Executivo poderá realizar doações financeiras e materiais a pessoas físicas e jurídicas, inclusive em festividades e dias santos. Art. 16 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de outubro de 2014 fundos, fundações, autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras, depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios. Art. 17 O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação das fontes de recursos que não constarão da respectiva lei. Art. 18 As solicitações de abertura de créditos adicionais através de decretos, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria de Finanças, acompanhadas de justificativas e a indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas. $ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos adicionais e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre órgãos da administração municipal. $ 2º No decreto autorizativo, deverão constar, além das movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos. $ 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas. Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de despesa, procedendo a sua abertura na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64. $ 1º. Para efeito deste artigo, entende-se grupo de despesa como um nível de classificação de despesa, identificador de um objeto de gasto, dentro de um programa já existente. $ 2º. A inclusão de Grupo de Despesa em projetos, atividades e operações especiais, constantes da Lei Orçamentária Anual, será efetivada por meio de abertura de crédito adicional suplementar. Non Art. 20 As alterações orçamentárias que não impliquem em mudanças de grupo de despesas no mesmo projeto, atividades ou operações especiais, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Executivo, Legislativo, autorizadas pelo titular da unidade orçamentária interessada, detentora da dotação, mediante edição e publicação de portaria, aprovando a alteração no quadro de detalhamento de despesa. Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as eventuais modificações ocorridas na Estrutura Organizacional Básica do Município, decorrentes de alteração na legislação Municipal surgida após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara Municipal. Parágrafo único A transposição, transferência ou remanejamento não deverão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual 2015 ou em Créditos Adicionais, podendo haver, excepcionalmente ajuste na classificação funcional. Art. 22 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando: 1 - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; €) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; II - anulem despesas relativas a: a) dotações para pessoal e encargos sociais; b) serviço da dívida; €) limite mínimo de Reserva de Contingência. HI — Salvo no final do exercício, ou em Rue prevista na legislação vigente. Art. 23 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária em até 1% (um por cento) na lei orçamentária, sendo, no projeto e na lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal. Parágrafo único Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas. Art. 25 A lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública municipal, se: I — as obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos orçamentários; e HM — as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e se for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira. Parágrafo único Entende-se como obras inacabadas aquelas cuja execução, até 30 de junho de 2014, ultrapassar 60% (sessenta por cento) do seu custo total financeiro contratado. Art. 26 Até 15 (quinze) dias após o encaminhamento à sanção governamental dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, os dados e informações relativas aos autógrafos, indicando: I projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos pela Câmara Municipal em razão de emendas; 1 - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 5º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas. Art. 27 Para efeito do $ 3º do art. 16 da Lei complementar Federal nº 101/00 entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Art. 28 As ações de tecnologia da informação que importem em alocação de recursos deverão ser claramente expressas em projetos e atividades específicas e classificadas na subfunção 126 - Tecnologia da Informação, incluída na Lei Orçamentária Anual para esta finalidade. Parágrafo único Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no âmbito do Poder Executivo, deverão enviar para a Secretaria de Finanças, com a proposta de orçamento, o detalhamento dos projetos de tecnologia da informação, que deram origem à previsão orçamentária elaborada pelo órgão e entidade. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS Art. 29 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2015 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disp Art. 30 O Poder Judiciário encaminhará à Prefeitura Municipal e aos es Constitucionais Transitórias - ADCT. órgãos e entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2015, conforme determina o $ 1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, especificando, no mínimo: 1- número da ação originária; II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999; HI - número do precatório; IV - natureza da despesa: alimentar ou comum; V - data da autuação do precatório; VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda; VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VIII - data de atualização do valor requisitado; IX - órgão ou entidade devedora; X - data do trânsito em julgado; e XI - número da Vara, a Comarca ou o Tribunal de origem. $ 1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput comunicarão à Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos. $2º A Prefeitura Municipal encaminhará à Secretaria de Finanças, até 20 de julho de 2014, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2015, observado o disposto no $ 1º do art. 100 da Constituição Federal. Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de outubro de 2014 4 $ 3º Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 31 Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Prefeitura Municipal, através da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requisição judicial. Art. 32 O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade. Art. 33 As despesas determinadas por sentenças judiciais da administração indireta serão programadas nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art, 34 Os recursos alocados na Lei Orçaqentária, com a destinação prevista para pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 35 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO Art. 36 A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de financiamentos, observará as seguintes diretrizes: 1 - atendimento prioritário às micros, pequenas e médias empresas, bem como aos minis, pequenos e médios produtores rurais é suas cooperativas e outras formas de produção associativa; II - estabelecer parcerias com instituições financeiras federais, estaduais e municipais para o aporte de recursos necessários ao financiamento de atividades produtivas; III - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais; IV - atendimento aos projetos sociais; V - atendimento aos projetos destinados à defesa da qualidade de vida da população; VI - atendimento aos projetos de natureza popular que possibilitem a geração de renda e ocupação; VII - gerenciamento dos fundos de financiamento e projetos sociais; VIII - atendimento a setores econômicos e, micro e pequenas empresas através da prestação de serviços de assistência técnica, assessoria e consultoria; IX - realização de estudos econômicos e sociais relativos ao Município que aprofundem o conhecimento de sua economia e suas potencialidades de investimentos; X — firmar Parcerias Público-Privadas, PPP, afim de atender as necessidades do municípi Parágrafo único Quando da não existência da Agência Financeira Oficial de Fomento, a mesma será representada pela Secretaria de Finanças do Município. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 37 Serão observados pelos Poderes Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Parágrafo único A Secretaria de Finanças, observará os parâmetros fixados no dispositivo constitucional e legislação pertinente, mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio fiscal do Município. Art. 38 Para efeito de cálculo dos limites de despesa com pessoal, por Poder e órgão, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no $ 2º do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 39 No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2015, no âmbito de cada Poder, fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no art. 20, III e alíncas, da Lei Complementar Federal nº 101/00 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais. Parágrafo único Fica autorizado também ao Poder Executivo, criar NOVOS Cargos e secretarias, assim como extinguir cargos e secretarias. Art. 40 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a contratação de hora-extra, fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. N A CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 41 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com o texto da Lei Complementar Federal nº 101/00 que regulamentar a matéria. Art. 42 captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos. Art. 43 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do orçamento. Parágrafo único O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a proposta orçamentária para 2015: 1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxas de juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida; II — quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2015, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 44 O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento às leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais. Parágrafo único Fica autorizado o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais a empresas e pessoas físicas, desde que atendam as necessidades reguladas em Decreto Específico. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45 A Secretaria de Finanças, divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização. Art. 46 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. Art. 47 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2015, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. Art. 48 Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo II desta lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, os ajustes serão realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras de cada Poder. $ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará os demais Poderes, acompanhado da metodologia e da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira. $ 2º Os Poderes, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas, mencionadas no caput deste artigo. Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de outubro de 2014 5 $ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no $ 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 49 O projeto de lei orçamentária para 2015 será encaminhado à sanção até o encerramento da sessão. Art. 50 Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para sanção até o prazo constante na Lei Orgânica Municipal, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser executada, em cada mês, até O limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou promulgada. Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2015 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. Art. 81 Os Poderes Legislativo e Executivo farão publicar, no órgão oficial do Município, até o vigésimo dia do mês subsegiente ao trimestre vencido, por unidade orçamentária, demonstrativos da despesa mensal com pessoal e seus encargos. Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se às autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e empresas controladas pelo Município. Art. 52 A prestação anual de contas do Município será entregue pelo chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, conterá os seguintes documentos: - Relatórios da evolução dos indicadores dos objetivos estratégicos, da execução dos programas e seus indicadores, dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo identificação, data de início, data de conclus orçamentária e financeira, estabelecidos no Plano Plurianual e na respectiva Lei , execução física, Orçamentária; TI - Balanço Geral do Município. Art. 53 Os Poderes Executivo e Legislativo, até 31 de agosto de 2014, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior. Art. 54 O projeto de lei orçamentária, para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deve estar voltado para: 1 - ação planejada e transparente, visando ao cumprimento das metas de resultado entre receitas e despesas; H - prevenção de riscos e correção de desvios, obedecendo aos limites e condições no que tange a: a) renúncia de receita; b) geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras; c) dívidas consolidada e mobiliária; d) operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO; e) concessão de garantia; 1) inscrição em restos a pagar. Art. 55 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Publicado no Diário Oficial do Município nº997, em 07/07/2014 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Munieipal de Conde de Finanes mentárias para o Exercício de 2014 de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente as 1,00 Classificação nstitucional Funcional Programática Dotação — Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 01.001 Camara Municial de Conde 01843 3001 0009 Amortizacao de Divida com o INSS 490.81 000 Obras e Instalações. 20000 490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 30000 Total da Operação Especial: 50.000 01031 2000 1001 Aquis.de Equip.e Material Permanete para Camara Municipal 490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 60000 Total do Projeto: 60.000 Total da Unidade 110.000 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária Em valores Corrente R$ 1,00 OO! Gabinete do Prefeito 04 122 2001 1002: Aqusi. de Equip. e Materiais Permanentes para o Gabinete do Prefeito 490.52. 000 Equipamentos é Material Permanente 15000 Total do Prjeo 15000 04 122 2001 1003. Ampliacao e Reforma da Prefeitura 4450.51 000 Obras Instalações 80000 Total do Prjeo 80.000 04 122 2001 2002 Manutencao das Atividades do Gabinete do Prefeito 4490551 000 Obras e Instalações sooo 449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 4000 Total da Atividade 9.000 “04 122 2001 2916 Manutencao das Atividade da Procuradoria Jurídica 449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 2000 Total da Atividade 2.000 Tot da Unidade To6000 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente R$ 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas /Fonte de Recursos Orçamentária 02.002. Nucleo Administrativo de Jacuma 04 122 2004 1005 Aquis.de Equip. Material Permanent. p/ Nucleo Administ. de 449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 17900 Total do Projeto: 17000 Total da Unidade 17000 ientárias para o Exercício de 2014 de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente as 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas /Fonte de Recursos Orçamentária 02.003. Secretaria de Administracao 04 122 2003 1004 Aquisicao de Equip.e Material Permanente para Secretaria de Administra 449052000 Equipamentos e Material Permanente 20000 Total do Projeto 30000 04 122 2003 2003 Manutecao das Atividades da Secretaria de Administracao 449051 000 Obras Instalações 20000 449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 20000 oral da Atividade E Total da Unidas Secretaria de Financas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente ns 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 02,004 “Secretaria de Financas. 28 846 3001 0002 Amortização de Divida c'Encorgos Sociais INSS 4690/71 000 Principal da Divida Contratual Resgatado 150000 Total da Operação Especial: 1504000 28 846 3901 0003. Amortizacao de Divida c'Encorgos Sociais IPM 46911 000 Principal da Divida Contratual Resgstado 200.000 Total da Operação Especial: 200.000 28 846 3001 0007 Amortizacao de Divida Contratadas. 46911 000 Principal da Divida Contratual Resgntado e2500 Total da Operação Especial e2800 04 123 2005 1006 Aquisicao de Equip.e Material Permanente para Secretaria de Financas 44902 000 Equipamentos é Material Permanente so ooo Total do Prjeo soo0o 04 123 2009 1011 Modemizacao dos Sistemas de Arrecadacao Municipal 449082000 Equipamentos e Material Permanente 67800 Total do Projeto 67.300 04 123 2005 2005 Manutencao das Atividades da Secretaria de Financas 449051000 Obras Instalações 20000 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 20000 Total da Atividade 40000 Tou da Unidade ELO Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerci Anexo da Despesa de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente né 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 02.005. Secretaria de Agricultura 20605 1028 1009 Ampliacao Reforma do Mercado Publico 449051000 Obras e Instalações. 70000 Total do Projeto: 70.400 20 544 1026 1010 Perfuracao e Manut. de Pocos Tubulares 449051000 Obras e Instalações. 106.000 Total do Projeto. 106.000 20 544 1026 1098 Implantacao de Sistema de Abastecimento Dagua 449081 000 Obras e Instalações. 100.000 Total do Projeto: 100.000 20 606 1028 1906 Aquis, de Trator, Implementos agricolas e Equipamentos — 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 100.000 Total do Projeto; 100.000 20 606 2008 2008 Manutencao das Atividades da Seretaria de Agricultura 4490551000 Obras e Instalações 20000 449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 20000 Total da Atividade 40.000 Total da Unidade: a16000 Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE = DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de outubro de 2014 6 Brefeltura Mugicinal de Conde Beefetta delas Pd per id Pio ram pera Demonstrativo da Despesa de Capi Anes 1 EmvaloresCorene serão Desosiriro da Despesa de Capital Aneto Emlores Corrente mermo Flenentoe de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 12361 3001 0012 Amort.de Didida c/Encargos Sociais INSS. 23.695 1031 1035 Aquis.de Equip. Mat Perm. p/Sec.de Turi smo 46907] 000 Principal da Divida Contratual Resgatado 158.800 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 5.900 ro do úanmo Con 99 dinieleição suas PPA Na a iaido Frau Here 44901 006 Obras é Instalações 10000 — Total do Projeto: 104.400 enlisoneta Total do Projeto 267.500 490.51 000 Obras e Instalações 127.200 Dindi 4490.1006 Obras c Instalações 30,000 am 449061 000 Aquisição de Imóveis 10000 au Total do Projeto; 118.700 23.695 1031 2032 Manut. das Atividades da Sec. de Turismo 12361 1019 1029 Aquisicao de Onibus para Transp. Escolar 490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 1.000 Total do Projeto pra vor Total da Unidade: 377.700) 27812 1032 1033 Melhoria da Hum. do Campo de Futebol do Conde 449052. 000 Equipamento e Material Permanente 10.600 Prefeitura Municipal de Conde Total do Projeto; 10.600 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital 27812 1032 1034 Conste Restauracao de Campos de Futebo! 449081000 Obras Instalações 88.500 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente n$ 1,00 Total do Projeto 88.500 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação | TESS TOSA TOSS Construcao de Crack Elemôntos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 449081000 Obras Instalações 187.600 024003 Secretaria de Administracao 449051 006 Obras Instalações. 20000 024008. Instituto de Prece Assist do Meo Conde a do hoj psi, 09272 2901 1081 Reaparelhamento do IPM 12365 1034 1054 Reforma e Ampliacao de Creches 449052000 Equipamentos e Matei! Permanente 12000 449051000 Obras e Instalações 26200 Total do Projeto 12000 ha dis gu E md 09272 2901 2065 Manutencao das Atividades do IPM 12361 1014 1075 Aquísicoes de Imoveis 469071 000 Principal da Divida Contra! Resgutado 2000 449061000 Aquisição de Imóveis 200000 Total da Atividade! 2900 449061 002 Aquisição de Imóveis 10000 ara Um 449061 006. Aquisição de Imóveis too00 Toa do quad — Toa do Projeto 220000 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de imaneae Prefeitura Municipal de Conde Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Seeretaria de Finaneas Anexo da Despesa de Capital Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 E Em valor o, Anexo da Despesa de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo m valores Corrente as 1,00 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente ns 1.00 Classificação Institucional Funcional Progranática gasto | Classificação Institucional Funcional Programática Dotação — Elementos de Despesas /Fonte de Recursos. e Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 02.009. Fundo Municipal de sis Social do Conde 024006 Secret de Educacao, Cultura e Desporto 08244 1006 1051 Aquis.de Equip.e Mat. Permanente para Assistencia Social 12365 1034 1098. Aquisicao de Equip.e Material Permanente para o Ensino Infantil 4490.52.00. Equipamentos é Matra Permanente 22000 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 198100 Total do Projeto Z2seo, 449052. 006 Equipamentos e Material Permanente 19000 0 126 1005 1056 Implantacao do Centro Digital com Acesso à Imformatica. Total do Projeto! arise, 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 144200 TZ 364 1055 102 Aquisicao de Acervo pliblioteca do Polo da UAB 449052 006 Equipamentos e Material Permanente 20000 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 12700 “49061 006 Aquisição de iméneis. 10000 Total do Projeto E Total do Projeto 174200 12364 1055 1103 Implantação de Laboratorios de Cursos do Polo da UAB 16 482 1024 1086. Apoio ao Prog de Moradia Habitacional 449052. 000 Equipamentos Material Permanente s300 449061 000 Aquisição de Imóveis. 33000 44902. 006 Equipamentos Material Permanent 19000 Total do Projeto 53.000 - Total do Projeto 15300 7244 1006 1105, Aquis.de Veiculo para fundo Municipal de Assistencia Social 7361 1014 2016 Formacao Contde Por. Tecnicos Espe. e Pessoal de Apoio Escolar 449052 000 Equipamentos é Material Permanente 31800 449052. 000 Equipamentos e Material Permanente 27200 Toldo Projeto 31800 449052 006 Equipamentos e Material Permanente 2000 teatda A room 08241 1003 2051 Desenvde Ativde Assist. no Idoso-API 449052 000 Enuipamentos é Material Permanente 11200 12361 VOI4 2017 Mamuteoeno das Atividades do PDDE. 449052 004, Equipamentos é Material Permanente 15000 449052. 005 Equipamentos e Material Permanent 20000 Total da Atividade 26200 Total da Avvidade, 20000 08243 1005 2057 Ampliar 0 Apoio à Vitimas de Abuso Sexta is Atraves do Programa Sentin 12361 1014 2018 Manutencao das Atividades do MDE 4490.52. 000. Equipamentos e Matra Permanente 2700 449081 000 Obras Instalações 20000 449052 004, Equipamentos é Matra Permanente 5o0o 449052 000 Equipamentos Material Permanente 20900 Total da Atividade 17700 Total da Avvidade 40.000 E 08243 1005 2064 Manut.das Atividades da Jornada Ampliada PETI 12366 J016 2021 Desenv.de Ativdo Prog de Edue-de Jovens e Adultos] 449052 000 Equipamentos e Material Permanente 26500 4450552. 005. Equipamentos c Material Permanente 17000 449052 004 Equipamentos e Material Permanente 10000 Total da Arividade jr, Total da Atividade 36su0 133921018 2030 Amp, do Sist, de Biliotesas Escolares Comunitárias 08244 1005 2074 Desenv. das Ativdo PBV II (Serv de Esp de Protecao Social Basica) 449052. 000 Equipamentos e Material Permanente o 4490.52. 004 Equipamentos Material Permanente 10000 Total da Atividade Di) Total da Atividade, 10000 1Ê 126 1014 2071 Manut das Ativde Telecentros Comunitari os. 08 243 1005 2701 Desenvdas Ativ.do Pro Jovem Adolecente 4490552. 000 Equipamentos e Material Permanente 100 490.52. 000 Equipamentos e Material Permanente 4200 Total da Avividade EL 44902. 004 Equipamentos e Material Permanente 10000 12365 1034 2910 Manutencao das Avda Educacao Infantil Total da Avividade, 14200 449052 002 Equipamentos e Material Permanente ça 08 244 1007 2904 Desenvolvimento das Atividades do PAIF. Tool do pião ua 449082. 000 Equipamentos e Matei! Permanente 9.900 12361 1034 2998 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação. 44902. 004 Equipamentos e Matei! Permanente 10000 449081000 Obras e Instalações: 20000 Total da Atividade, 19.900 449052 000 Equipamentos e Matra Permanente 30.000 “244 1006 2909 Desenv. das Ativ do Prog. Bolsa Familia Eis gue, 4490.2000 Equipamentos e Material Permanente Total da Unidade; dus4600 4490.5204, Equipamentos e Matra Permanente Total da Atividade Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE = DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de outubro de 2014 7 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital Prefeitura Mnicipal de Conde Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo Em valores Corrente né 1,09 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Anexo da Despesa do Capital Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente as a Classificação Institucional Funcional Programática Dotação | 02.012. Secretaria de Planejamento Elementos de Despesas/Fonte de Recursos orçamentária 4 122 2007 1072 A quis de Equipe Mat Permanente p/ Sec. de Plancjamento 449052 000 Equipamentos e Matra Permanente 25000 02010 Secretaria de Obras e Servicos Urbanos ualda Ergo 2500 15451 1022 1057 Reaparelhamento da Sec. de Obras e Servi cos Urbanos (OSIZA 2b05;2060: Mame das Ativida Sac;do + legamienta pa 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 16.700 seo 000 Instalações Total do Projeto: 21,700 eim El Total de Udo ED 278131022 105% Const. Restauração de Pracas na Zona Urbana e Distritos 490.51 000 Obras e Instalações. 73.600 445051 006 Obrse Isalações somo Total do Projeto 78600 25752 1023 1059 Implante AmplideEletrificacao na Zona Urbana e Rural do Municipio Orçamentárias para o Exereício de 2014 445051 000 Obrse Instalações 44700 Anexo da Despesa do Capital 449051 006 Obras Instalações 10000 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente né 1.00 ota do Pro o tam Classificação Institucional Funcional Programática Dotação 15491 1022 1062 Const Refore Restaurde AbrigostParada de Onibus) Elementos de Despesas /Fonte de Recursos Orçamentária asos1 15900 “49051 Tn0O; 02013 Secretaria de Defesa Municipal Toi do Projeto 16900 Ez TODA 1064 ; 4 1222902 1088. Aqui. de Equip. é Material Permanente 16482 1024 1064 Conste Retorde Casas Populares ui 449052. 000 Equipamentos e Materia Permanente 10600 449081000 Obras e Instalações qui Pio Taioo 449081 006 Obras Instalações so000 Ton do Proj 262000 04 122 2902 1908. Aquisicao de Veiculos 15451 OZ 1067 Implant do Sistema de Drenagem Urtana 449052. 000 Equipamentos Matra! Permanente s0900 OS Ooo OEre Ra nm 4490.52. 006 Equipamentos e Material Permanente 5000 449051 006 Obras é Instalações 2000 Total do Projeto Eid Tot do Proj 22400 8 123 2902 2068 Mamutdas Ativ. da Sec da Defesa Municip al EAST NOS 1077 Desapropeieco de TEmaasa 449051000 Obras Insaações amo 449061 000 Aquisição de Imóveis 710.200 490.52 000 Equipamentos e Material Permanente Fu ETA se 449061 006 Aquisição de Imóveis 2000 o Total do Projeto n12200 Ton da Unidade E 2712 1035 1078 Implantação de Saneamento Basico 490.51 000 Obras e Instalações 127.200 Prefeitura Municipal de Conde 44305! 006 Obrase Instalações so000 Secretaria de Finaheas ida e vamo Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa do Capital 1752 1035 1096 Const de Melhorias Saniarias Domiciliar es Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo! Em valores Corrente né 1.00 44051 000 Obras e Instalações 22100 T 449051006 Obras Instalações 20000 Classificação nscitucional Funcional Programática Potação onentos de Despesas/Fonte de Recursos rçamentária Toco ris os Elementos de Despesas/Fonte de R org 15451 1023 1100 Constde Calcamento Drenagem é Infa-Estura ; OÔSI ou Chace asda sia 02914 Secretaria do Meio Ambiente Total do Projeto: 151.800 18541 2903 1090 Aquis.de Equip. e material Permanente SAS ES INGL Empleacãe Infieesiar Uibe 4490.52. 000 Equipamentos e Matra! Permanente 6400 4490581 000 Obras Instalações 159900 Tot do Preto E 449051 006 Obras Insalações 20000 Total da idade 6400 Toldo Projeto 179900 Secretaria de Finaheas Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Prefeitura Mom Anexo da Despesa de Capital Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente ss 2,0 den (ds Despesa! ds 'CADÁNEI, Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Demonstrativo da Despesa de Capital Anexo 1 Em valores Corrente ns 1,00 Elementos de Despesas/Fonte de Recursos orçamentária classificação mnstitucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 015. Fundo Municipal de Saude 28 8463001 0006 Amorizacao de Divida com Encargos Socia is-INSS 0ROIO Secretaria de Obras e Servicos Urbanos 460.71 000 Principal da Divida Contratual Resgatado pm 15451 1022 1907 Aquiicao de Veiculos e Maquinas Tot da Operação Espcia: 127200 449052. 000 Equipamentos e Material Permanene 33900 28846 3001 0010 Amortizacno de Divida com Encargos Socia ai - IPM GS 06 Bogas Mi Pico es 6831 00 Pinda Dido Rendo 1o600o Total do Projcto Total da Operação Especi 106.000 15451 1022 2058 Manutdas Ativa Ses de Obras é Servico s Urbanos rum 10301 1008 1036 Aquissde Equip e Mat Permanete pfUnidade s de Saude RES “000 a paes é NE rncão Soo 490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 189.400 Total da Atividade! 4.000 Total do Projeto; 109400 15451 1022 2059 Urbanizacao das Praias: Tambaba, Coqueirin ho, Jacuma e Tabatinga 19301 1008 1038 Construcao, Ampliscao e Reforma de Unidad e de Saude 4490.51000 Obras e Insalações. 15900 ra OS (O ins 341.000 449051 006 Obras e Instalações 0.000 Total do Projeto: 341.000. Total a Avividade Em 10301 010 1039 Aquisicao de Imovel 17512 1035 2075 Manut.e Recup.do Sistema de Esgotamento Sanitario 449061 000 Aquisição de Imóveis uam 449081 000 Obras e Instalações 15900 Ton do Proj E 449051 006 Obras é Instalações 10000 10 301 1009 1041 Aquside Veiculo e Unidade Movel de Saud e Tipo Ambulancia Toa da Avividade 25900 449052. 000 Eauipamentos e Matra Permanente 247200 Toto Unido] 2018500 Total do Projeto 247200 10301 1010 10463 Implantacao do Centro de Refe Especialidades 449051 000 Obras Insalações sas Prefeitura Municipal de Conde Tot do Projeto se300 Er pe 10308 TOI2 1050 Aquisde Equip PlUnidade de Vigi Sanitaria Tal do Dicetrima Or vamentá ão por 449052. 000 Equipamentos e Matra Permanente 23500 Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente 25 1,00 Total do Proj 28500 Classificação Tnstitucional Funcional Programática Dotação 0308 1014 1071 Aqui de Equip.e Mat. Perment piFarmaci a Elementos de Despesas/Fonte de Recursos orçamentária 449052. 000 Equipamentos Matra! Permaneno 17300 Total do Projeto 17300 di, Secr &Trampeiio 10308 1012 2041 Desenvide Avivido PVS- Vigilancia Sanitaria 26782 1023 1066 Recup.e Melhoram e/Terraplanagem de Estr adas Vicinais e Vias Publica 490.52 003 Equipamentos « Material Permanente so “45051. 000 Obra Isaaçõs 31800 Total da Atividade sm 449051 006 Obras e lstações 10000 10301 1008 2043 Desen de ativ.do NASF-Nucleos de Apoio a Saude da Familia Toni do Projeto sismo 449052. 005. Equipamentos Matral Permanente 18000 267522006 1065 Aquisde Equip. Mat. Permanente p/ Sec de Transportes Total da A 18.000 AMGAST (00 Esmipamenho o Hdr Porno amo 10 301 1008 2049 Desen de ativido CEO-Cenros de Especial idades Odontologicas Total do Projeto; 3.700 449052. 003. Equipamentos e Material Permanente 10.600 26782 1023 1069 Const de Galpão p/ Abriga à Frota de Veiculos Total da Atividade, 10600 485051 000 Obras Isilaçõs 26300 10 301 1008 2903 Desen.deativde CER-Compensaçao de Espe cilidades Regionias Tot do Preto 26500 4490.52. 003. Equipamentos e Material Permanente 2500 Total a Uniao E Ton da Atividade 2500 10242 1008 2917 Desenvolvimento das atividades do CAPS 4450552. 003. Equipamentos e Matra Permanente 2100 Total da Avvidade 2100 Totalda Unidade] TIDO Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de outubro de 2014 8 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo I Em valores Corrente ns 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 02016 DMTRANS:Departamento Muni. de Transito 26452 2006 2918 Manutencao das Atividades do DMTRANS 449051000 Obras Instalações 1.000 449092 000. Equipamentos é Material Permanente 1000 Total da Asividade, 2000 Tosa da Unidade 2000 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa do Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo Em valores Corrente ns 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas/Fonte de Recursos. Orçamentária 02017 Seco Micro Credito « Desenv.Econ Suste 04 122 1028 2919 Manut Ativ Sec Micro Credito e Desenv.Ee onomico Sustemavel 44901 000 Obras Instalações too 449092000 Equipamentos e Matrial Permanente too da Avividade 2000 E Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo | Em valores Corrente as 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas/Fonte de Recursos Orçamentária 02,018 Sec Municipal de Habit é Regular Fundiar 16.482 1024 2920 Manut, das Ativ. Sec, Mun. Habit e Regul Fundiria 4490.8100 Obras e Instalações 1000 490.52. 000 Equipamentos é Material Permanente 1000 2000 2000 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo da Despesa de Capital Demonstrativo da Despesa de Capital - Anexo 1 Em valores Corrente 25 1,09 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de Despesas /Fonte de Recursos Orçamentária 02,020 SecMunicipal de Pesca e Aquiculturá 20 608 1027 2922 Manut Ativ. Sec. Munic. Pesca e Aquicultura 44901 000 Obras é Instalações 1000 449052. 000 Equipamentos « Material Permanente 1000 Total da Atividade 2000 Total da Unidade” 000 Total Geral: 9448900 un Cotta do raia Ldgre Come de Oieira Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo das Depesas de Capital Anexo de Metas é Prioridades - Anexo Il Em valores Corrent: as 1,0 Classificação Institucional Funcional Programática ps 01001 Camara Municial de Conde 01843 3001 0009 Amortizacao de Divida com o INSS Blaso 01031 2000 1001 Aqquisade Equipe Material Permanete para 42400 1031 2000 2001 Manut das Atividades da Camara Municipal péio Total da Unidade 2289700 024001 Gabinete do Preeio Os 122 2001 1002. Aqui. de Equip. e Materiais Permanentes para o Gabincte do Prefeito 15000 64 122 2001 1003. Ampliação e Reforma da Prefeitura sono Os 122 2001 2002 Manutencao das Atividades do Gabinete do Prefeito. 197000 Os 122 2001 2916 Manutencao das Atividade da Procuradoria Jurídica 174000 Total da Unidade Tose ooo “2402 Nucleo Administrativo de Jacuma 0% 122 2006 1005. Aquis de Equip.e Material Permanent. p/ Nucleo Administ. de 17000 $ 122 2004 2004 Manutencao das Ativdo Necleo Administrativo de Jacuma 188.200 Toda Unidade 205200 024003. Secretaria de Administracao O$ 122 2003 1004. Aquisicao de Equip.e Material Permanente para Secretaria de Administra 30000 4 122 2003 2003 Manutecao das Atividades da Secretaria de Administracao 1,2204100 Tola da Unidade EO 024004 Secretaria de Financas 28 846 3001 0002 Amortização de Divida c/Encorgos Sociais INSS 150000 23 846 3901 0003 Amortizacao de Divida c/Encorgos Sociais IPM 200000 28846 3001 0007 Amortização de Divida Contratadas Ea 11331 205 0008 Contribuicao para o PASEP 404700 O$ 123 2005 1006 Aquisicao de Equip.e Material Permanente para Secretaria de Financas 50000 41232009 1011 Modemizacao dos Sistemas de Arrecadacao Municipal 67800 4 123 2005 2005 Manutencao das Atividades da Secretaria de Financas. 1.085.600 Os 123 2005 2006 Pagamento de Sentencas Judiciais stato Os 123 2005 2999 Transferencia a Fundos 2992800 TonldaUndade| 10144700 02405 Secretaria de Agricultura 20605 1028 1009 Ampliacao Reforma do Mercado Publico 70000 205441026 1010 Perfuração e Manut, de Pocos Tubulares 106000 20544 1026 1093 Implantacao de Sistema de Abastecimento Dagua e Perfuracao de Pocos é 100.000 20606 1028 1906 Aqui. de Trator, Implementos agricolas e Equipamentos 199.000 20 606 1028 2007 Distribuicao de Sementes. 21200 20606 2008 2008 Manutencao das Atividades da Seretaria de Agricultura a16.700 20606 1028 2009 Apoio aos Produtores sed 20608 1027 2010 Incentivo a Pesca e] Tot da Unidade CO Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo das Depesas de Capital Anexo de Metas é Prioridades - Anexo Il Em valores Corrent: 15 1.0 Classificação Institucional Funcional Programática potes 02406 Secret de Educacao, Cultura e Desporto 12361 3001 0012 Amort.de Didida c/Encargos Sociais INSS 158.800 12361 1014 1020 Construcao de Unidades Escolares Ra 12361 1014 1021 Reforma e Ampliacao de Uidades Escolares 267500 12361 1014 1022 Aquis.de Equip. e Material Permanente p/ Educacao baad 12361 1014 1028 Implantacao de Equipament de Informatica nas Escolas da Rede Municipal bngite 12361 1019 1029 Aquisicao de Onibus para Transp. Escolar 800.000 13392 1021 1031 Reaparelhamento da Cultura $s00 27812 1032 1032 Conste Recup. de Quadra de Esportes 8.500 27812 1032 1033 Melhoria da Ilum. do Campo de Futebol do Conde tamo 27812 1032 1034 Conste Restauracao de Campos de Futebol mam 12365 1034 1053 Construcao de Creche aa 12365 1034 1054 Reforma e Ampliacao de Creches 36200 42.361 1014 1075 Aquisicoes de Imoveis Z2n000 =368 1034 1098 Aquisicao de Equipe Material Permanente para o Ensino Infantil 188400 12364 1033 1102 Aquisicao de Acervo p/Biblioteca do Polo da UAB 12.700 12364 1033 1103 Implantação de Laboratorios de Cursos do Polo da UAD. 25.500 12306 1014 2011 Distribuicao de Merenda Escolar - PNAE sis 000 12361 1014 2013 Dist de Kits de Mat Escolar p/ Alunos da Rede Munic de Ensino - M 140000 12361 1014 2014 Distribuição de Kits de Material Escola para Professores da Rede de E 31400 12361 1014 2015 Distribuição de Fardamento Escolar para os Alunos da Rede Municipal d 23300 123611014 2016 Formacao Conte Porf Tecnicos Espe. e Pessoal de Apoio Escolar as7600 12361 1014 2017 Manutencao das Atividades do PDDE name 12361 1014 2018 Manutencao das Atividades do MDE mo 12361 1014 2020 Implantação do Programa Saude na Escola am 12366 1016 2021 Desenv.de Ativ.do Prog.de Educ.de Jovens e Adultos 762.000 12361 1019 2027 Desenv.e Manut das Ativ.do Transp. Escol ar - PNATE. 410.200 13392 1021 2028 Manutencao das Atividades Culturais 40200 13392 1018 2030 Ampli. do Sist. de Bibliotecas Escolares e Comunitarias. sum 27812 1032 2031 Manut. das Atividades do Desporto Amador Visao 12364 1033 2070 Manutdas Ativado Polo Munie de Apoio Presencial 58200 * 126 1014 2071 Manut.das Ativ.de Telecentros Comunitari os 12.200 2361 1014 2072 Concessao de Bolsas de Estagios so 12361 1014 2902 Desenvolvimento das Ativ. da Educacao Luma 12365 1034 2910 Manutencao das Ativ.da Educacao Infantil 718.300 12361 1014 2911 Desenv.das Ativ.do Ens.Fundame-FUNDEB60%. 4.948.700 12361 1014 2912 Manutdas Atiudo Ens. Fundame-FUNDEB40% 3416200 12361 1014 2913 Desenv.das Ativ.da Quota Salario Educaca o - QSE 131.600 12361 1014 2914 Desenv.das Ativ.do Brasil Alfbctizado - BRALF 65.100 12.361 1034 2998 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação. 155000 TonldaUnidade| 18285100 Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de outubro de 2014 Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo das Depesas de Capital Anexo de Metas e Prioridades - Anexo Em valores Correnti 1: 1,01 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo das Depesas de Capital Classificação Institucional Funcional Programática Fleet Anexo de Metas e Prioridades - Anexo Il Em valores Correnta ps 1.00 = 7 Dotação Classificação Institucional Funcionl Programática orçamentária 02015. Fundo Municipal de Saude 28846 3001 0006 Amortizacao de Divida com Encargos Socia is-INSS tez200 288463001 0010 Amortização de Divida com Encargos Socia ai IPM 106000 02407 Secretaria de Turismo 10301 1008 1036 Aquis de Equip.e Mat Permanetep/Unidade s de Saude 189400 23695 1081 1035 Aquisade Equip.e Mat Perm. p/See.de Turismo 5900 10301 1008 1038 Construcao Amplincao e Reforma de Unidade de Saude 341000 23695 1081 1094 Constde Centro Turistem Jacuma em Pare era com o Gov. Federal 111800 10301 1010 1039 Aquisição de Imovel 212000 23695 1031 1099 Conste Equip.de Ese.de Hotelaria em Parceria com o Gov. Federal 268800 10 301 1009 1041 Aqusi de Veiculo e Unidade Movel de Saud e Tipo Ambulancia 247200 23695 1031 2032 Manut das Atividades da Se. de Turismo 483200 10301 1010 1083 Implantacao do Centro de Ref de Especial idades 84800 25.695 1031 2066 Promocao do Turismo Municipal 101300 10308 1012 1050 Aquis.de Equip.P/Unidade de Vigil Sanitaria 23500 23.695 1031 2501 Realização de Eventos do Municipio 1.591.800 19303 1011 1071 Aquis de Equipa Mat, Perment pFarmaci a 17300 Total da Unidade 562800 10301 1008 2033. Desenv.das Ativdo PAB- Prog. de Atencao Basica 383000 E SESI 10301 1008 2034 Desenvdas Ativlo PACS-Agentes de Saude s6s000 024008. Instituto de Prev. Assist do Mudo Conde SSD na Pe Dener Afvido PO Sand Bucal E 09 272 3901 0004 Pagamentos de Inativos e Pensionistas 148508 O apos raso red fd PS Ganda de Poá EA 09272 3901 0605 Pagamento de Outros Bener.Previdenciario 130000 Jos Or aogo Manutencao das Avividades da Saude er Do a pe de Or EMO 10305 1013 2039 Desvade Ativdo Prog de Epidemiologia e Controle de Doencas ss10o Bt en a2 300 10304 1012 2041 Desenvide Atiudo PVS-Viilancia Sanitaria 96000 82997 9999 0902 Reserva do RRPS-Regime de Previdencia Pr prio do Servidor 2321,203 10363-101 2042 Mansitmcso do Farmacia ad mom Er —— 10301 1008 2043 Desen. atiudo NASF-Nucleos de Apoio a Saude da Familia 268300 E 10301 1008 2049 Desen de ativo CEO-Centros de Especialidades Odontologicas 30700 10 301 008 2903 Desen de ativde CER-Compensacao de Espe cilidades Regionias 61.900 09. Fundo Municipal de Asst Social do Conde 10242 1008 2917 Desenvolvimento das atividades do CAPS. 67400 08 244 1006 1051. Aquis de Equip.e Mat. Permanente para Assistencia Social 22000 Toda Unale 8748700 08126 1005 1056 Implantacao do Centro Digital com Acesso a Imformatica vi4200 e os e Apoia nos e ia N social Es 02016 DMTRANS-Departamento Muni, de Transito 2 quis de Veiculo para unicipal de Assistencia Social 26452 2006 2918 Mamute vidades do DMTR 08 244 1006 2044 Bencficios a Populacao Carente como Ajud a Financeiras Passagens aux. 230400 Manuneneto das Aidades do DMTRAN'S a 0824 1006 2045 Desenvdas Ativala Sec de Trabalho e Assistencia Social 876900 Eid bad 08244 1006 2046 Distibde Refeicos prPessoas Carentes 26500 08 244 1006 2047 Disirib.de Enxovais p/ Mulheres Gestante s 25800 02017 Secsdo Micro Credito é Desenv.Econ Suste 824 1006 2148 Memnocão dos Conselhos Muicipas 102400 O% 122 1028 2919 Manut. Ativ.Sec Micro Credito e Desenv: Ec onomico Sustentavel 209.600 08241 1003 2051 Desenv.de Ativde Assist ao Idoso-API 105.00 . Total da Unidade: EZX 08241 1003 2055 Concessao de Bolsas de PETI 60.700 98743 105 2087. Ampliar o Apoio a Vitimas de Abuso Sexuais Atraves do Programa Sentin 344100 024018. Sec Municipal de Habit e Regular Fun 243 1005 2064 Manut das Atividades da Jomada Ampliada PETI 248200 16482 1024 2920 Manut das Ativ. Sec. Mun. Habit e Regul Fundi 123.500 5244 1006 2067 Dist.de Generos Alimentícios p/Populacao Carente 29.700 06 244 1006 2073 Manunt. do Conselho Municipal da Crianca e Adolecente 9900 ia ain 06244 1005 2074 Desenv. das Ativ.do PBY II (Serv de Esp de Protecao Social Basica) 167300 PMDE E sogamo 024020. Sec Municipal de Pesca e Aquicultura pet en nt 20608 1027 2922 Manut, Ativ. Sec. Munic, Pesca e Aquicultura 169.100 08244 1007 2906 Desenvolvimento das Atividades do PAIF 251.900 Total da Unidade 08 244 1006 2909 Desenv. das Ativ. do Prog. Bolsa Familia. 364000 Toa da Unadade 3700200 99. Reserva de Contingencia Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Financas. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo das Depesas de Capital Anexo de Metas e Prioridades - Anexo 11 Em valores Corrent: nº 1,01 3999 9999 9901 Reserva de Contingencia Ei 32300 Total da Unidade: Prefeitura Municipal de Conde Secretaria de Finance Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 Anexo das Depesas de Capital Anexo de Metas e Prioridades - Anexo Il Em valores Correnti 15 1,00 Dotação Orçamentária Classificação Institucional Funcional Programática Total Geral: ES CCE a 15451 1022 1057 Reaparelhamento da Sec, de Obras e Servi os Urbanos 21700 tiittdaçtos «do ain 27813 1022 1058 Conste Restauracao de Pracas na Zona Ur bana e Distritos 78600 Ta nd Oi 2552 1022 1059 Implante Amplide Eltrificacao na Zona Urbana e Rural do Municipio 154700 AGO 15451 1022 1062 Const. Refor.e Restaur.de Abrigos(Parada de Onibus) 16.900 16 482 1024 1064 Const.e Refor.de Casas Populares 262.000 15451 1022 1067 Implant. do Sistema de Drenagem Urbana 22100 15481 1022 1077 Desapropricao de Terenos n12200 ESTADO DA PARAÍBA 17121035 107 Implantação de Saneamento Basico 1200 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 17512 1035 1096 Const.de Melhorias Sanitarias Domiciliar es. 92.100 15481 1023 1100 Const.de Calcamento Drenagem é Infr-Estura 151800 DO DE RISCOS FISCAIS 15451 1023 1101 Implant.de Infra-estrut. Urbana 179.900 E m 15481 22 1507 Anuisicao de Veienos e Magunas ao DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 15451 1022 2058 Manut das Ativada See de Obras e Servico s Utbanos 1.483.900 2015 451 1022 2059 Urbanizacao das Praias: Tambaba, Coqueirin ho, Jacuma e Tabatinga 65.900 17512 1035 2075 Manut.e Recup.do Sistema de Esgotamento Sanitario 70300 LRF, am, $ 3 Bs UNE] —SSEH RISCOS FISCAIS TROVIDENTAS E EE Nair EE Var ot Secad trama Taques Juca alo previstos no TOO DO0 Valor Trad 1a LOA sob o tio d E 26 782 1023 1066 Recup.e Melhoram.e/Terraplanagem de Estr adas Vicinais e Vias Publica 41800 tor 26 782 2006 1068. Aquis.de Equip.e Mat. Permanente p/ Sec. de Transportes. 3700 26 782 1022 1069 Const.de Galpao p' Abrigar a Frota de Ve iculos 26.500 26 82 206 2060 Manut. das Atividades da Sede Transport es s34500 Tarde Une] Tosta TORI [rar ET] Es 02012 Secretaria de Planejamento Fonte 04122 2007 1072. Aquis.de Equip.e Mat. Permanente p/ Sec. de Planejamento 25000 04 122 1036 1104 Implantacao do Plano Diretor ndo) 04 122 2007 2062 Manutdas Ativda See de Plancjamento 439.400 2.1 DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS. (4 121 2007 2921 Manut. Ativ. Sec. Munic. de Represent e Projetos 168.300 E O Ltnoe penis onçauesráts 02013 Secretaria de Defesa Munic METASANUAIS 04 122 2902 1088 Aquis. de Equip. é Material Permanente 10.600 dá 04 12 202 1908 Aquisicao de Veiculos sss0o ums cuia O4 122 2902 2068 Manutdas Ativ. da Seda Defesa Municip at 194400 EI sensoo 92014 Secretariado Meio Ambiente 185541 2903 1090 Aquis de Equip. é material Permanente 6400 18.542 1025 2061 Manutencao de Aterro Sanitario 868200 reset rot somas | eras Tome Eq 18 541 2903 2069 Manut.das Ativ.da Sec. do Meio Ambiente 222.700 [ente ii DRA BRAND a Em og ra zo) arise msn ss E prandr usas esmas usa ess vom reais) sao) nose] riscom] am braco ia sos sms) amas] nus) roi) au os os de mao mm. om o bro mam o o o ama vo mo a o o mo mo MTTUTO atas o DE OtooRar EsTânSTcA- axenramo Tesouro macio 5000 ESTADO DA PARADA MunicíPIO DE CONDE Nº 1.018 E DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de outubro de 2014 10 2.2 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2ois 52º inciso | Receita Total Receitas Primária (1) Despesa Total Despesas Primária (1) Resultado Primário (HD) = (1-1) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida, FONTE: LEIORÇAMENTARIA ANUAL BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA- IBGE LDO DO ESTADO DA PARAIBA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN 23 DEMONSTRATIVO Hl- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES tor mem onçameráras METAS ISCAS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS PRÉ EXERCÍCIOS AxrERMORES. Des tm czuaa] asso cessa so) matam] Dee ra 1 essas) essa] SM] mad as am Pi Comta igada Em po RR RR RR RR E tmronçaeerama amuaL BALANÇO cem o uumciro MsTTUTO BRASLERO DE GEOGRAFIA E EsTATSTICA-I9GE 2.4 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 LR, art4, 82º, inciso HI R$ em reais. 100. Patrimônio Capital Reservas Resultado Acumulado 358.300] o] Lucros ou Prejuizos Acumulados. o] FONTE: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN 2.5 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2o1s LRF, a, 62º inciso R$ em reais RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS. RELATORIO VAZIO | Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização Refinanciamento da Divida. DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos FONTE: BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL ST 26 DEMONSTRATIVO VI- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS. SERVIDORES PÚBLICOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS BS miar RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS (EXCETO INTRA ORÇAMENTÁRIAS) RECEITAS CORRENTES Lasasoo) 1241634 1290304 Receita de Contriuções 9 0) o) Pesci 1150300] 1241634) raras Pessoal Militar É fp o) Receita Patrimonial 9 o o Receita de Serviços 9 o d) Oras Receitas Comente. 9 o 3 Compensação Previdenciária do RGPS parao RPPS. 9 É Demais ReciasComentes d nau RECEITAS DE CAPITAL o o o 27 ização de Bens o d 9 +. -aização de Empréstimos. | 9 Outras Receitas de Caia o d 9 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) d 9 RECEITAS CORRENTES o o EE Receita de Contribuições 9 9 Pessoal Civil q d E Pessoal Miltar 9 9 Contribição Previdenciária para Cobertura de Dei Atua 9 9 Contação Prdenciánia em Regue de Deise Parelamentos. )) d 9 Receita Patrimonial 9 d 9 Outras Receitas Comente. j 9 9 RECEITAS DE CAPITAL, o 0 o Amerização de Bens, o d ] Amonização de Empréstimos. o d 9 Outras Receitas de Cai a] 9 Ê [REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DEFICI ATUARIAL-RPPS o) o a] [REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS. ) 9 9 louTROS APORTES AO RPPS. o) E 9 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ADMINISTRAÇÃO naso] zaso nes Despesas Comentes 2309 705 n2sis Despesas de Capital Ê 9 d PREVIDÊNCIA SOCIAL. sostas santo! sas] Pessoal Civil ass) a8oato 618.8] Pessol Militar Ê q d Outras Despesas Previdenciárias 9 q Compensação Prevideniáriade aposent RPPS e RGPS a 9 9 Demais Despesas Previdenciárias d 9 9 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA.ORÇAMENTÁRIAS) a 9 d ADMINISTRAÇÃO d a a Despesas Cometes 9 q q Despesas de Capital 9 E a) RESERVA DORPPS 9 o o) SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVES [IMENTO DO RPPS Er 1457] 29.669 FONTE Ng LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS. PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS, 2os RSemreis FONTE q Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL 2.7 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2015 R$em LRE, ar, 4º, 82º, inciso V reis RELATORIO z10 FONTES LEGIRETARIA DO TESOURO NACIONAL - 81H Nm 2.8 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER € PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2015 LRF, art 4º, 6 2º, inciso V R$ em reais Aumento Permanente da Receita. (2) Transferências constitucionais (0) Transferências ao FUNDEB. Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (1) 2.760.306] 0] Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP FONTE: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN Leinº. 787/2014 ' Em, 01 de outubro de 2014. AUTORIZA SUPLEMENTAR E ANULAR ELEMENTOS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI Nº 0784/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios de Conde a suplementar e anular elementos de despesa autorizados pela Lei nº 0784/2014 de que trata abertura de um crédito especial até o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais): Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. bee LO Ceemã TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita AE Conde, 03 de outubro de 2014 11 PORTARIA N.º 214/2014 CONDE-PB, 25 DE SETEMBRO DE 2014. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso 1 e VI da Lei Orgânica do Município, RESOLV EXONERAR, a pedido, MARIA DAS NEVES XAVIER RIBEIRO, do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR EM ENFERMAGEM, com lotação fixada na SECRETARIA DE SAÚDE, de conformidade com despacho constante no Processo Administrativo nº 306/2014. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 06 de setembro de 2014. : ZOO Gui de TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal PORTARIA Nº 218/2014 CONDE, 01 DE OUTUBRO DE 2014. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso [e VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Revogar as Portarias de Nomeação que estabelecem o cargo Temporário de Inspetores Operacionais da Guarda Municipal, dos seguintes servidores: * Mat. 1325 WANDERLEY CÂNDIDO DE LIMA * Mat. 1773 JOÃO BATISTA MARTINS * Mat. 1851 RODRIGO BERNARDO DA SILVA * Mat. 1858 FERNANDO TOMAZ DA SILVA Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (—, / R TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal LD Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Processo TC 03065/12 Advogados: Ademar Azevedo Régis e outros. EMENTA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS — EXERCÍCIO DE 2011 - PREFEITO - ORDENADOR DE DESPESAS - CONTAS DE GESTÃO — APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PARA FINS DE JULGAMENTO - ATRIBUIÇÃO DEFINIDA NO ART, 71, INCISO Il, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E NO ART. 1º, INCISO 1, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 18/93 — Gestão Administrativa do Sr. Aluísio Vinagre Régis - Despesas sem licitação. Saldo Financeiro do FUNDEB acima de 5%. Ausência de controle de gastos com peças e serviços de veículos. Irregularidades previdenciárias. Julgamento regular com ressalvas das contas, na qualidade de ordenador de despesas jnistrativa do Sr, Quintino Régis de Brito Neto - Despesas sem licitação. Ausência de controle de gastos com peças « serviços de veículos. Julgamento regular com ressalvas das contas, na qualidade de ordenador de despesas. Aplicação de multa a ambos os gestores - Comunicação à Receita Federal do Brasil. Recomendações à atual Administração do Poder Executivo. Declaração do atendimento às exigências da LRF. ACÓRDÃO APL TC 861/2013 Vistos, relatados e discutidos os autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DOS ORDENADORES DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DO CONDE/PB, Srs. Aluísio Vinagre Régis (fevereiro, março, maio, junho, julho, novembro e dezembro) e Quintino Régis de Brito Neto (janeiro, abril, agosto, setembro e outubro), relativa ao exercício de 2011, Acordam os Conselheiros integrantes do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, em sessão plenária realizada nesta data, por unanimidade, em: 1. Jutgar regulares com ressalvas as contas de gestão do então Chefe do Poder Executivo do Município do Conde, Sr. Aluísio Vinagre Régis, na condição de ordenador de despesas. 2. Declarar que o mesmo gestor, no exercício de 2011, atendeu às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Julgar regulares com ressalvas as contas de gestão do então Chefe do Poder Executivo do Município do Conde, Sr. Quintino Régis de Brito Neto, na condição de ordenador de despesas. 4. Declarar que o mesmo gestor, no exercício de 2011, atendeu às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. S. Aplicar multa, nos termos do art. 56, II, da Lei Orgânica desta Corte - LC nº 18/93, no valor de R$ 7.882,17 (sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos) ao Sr. Aluísio Vinagre Régis, nos termos do art. 56, II, da Lei Orgânica desta Corte - LC nº 18/93, por transgressão a normas legais (Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos e Lei 11.494/2007 “FUNDEB) e, bem assim Resolução Normativa RN-TC nº 05/2005. 6. Aplicar multa, nos termos do art. 56, 11, da Lei Orgânica desta Corte - LC nº 18/93, ao sr. Quintino Régis de Brito Neto, no valor de R$ 3.284,23, correspondente a 5/12 avos do valor máximo, por transgressão à Lei 8.666/93 e à Resolução Normativa RN TC 05/2005. 7. Assinar aos gestores supramencionados o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente decisão, para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal!, a que alude o art. 269 da Constituição do Estado, atuando, na hipótese de omissão, o Ministério Público, tal como previsto no art. 71, 5 4º da Constituição. 8. Recomendar ao atual gestor a adoção de medidas no sentido de não repetir as civas apontadas no relatório da unidade técnica deste Tribunal, observando sempre os preceitos constitucionais e legais pertinentes e ao que determina esta Corte de Contas em suas Resoluções e Pareceres Normativos, com especial atenção aos gastos com antecedência de procedimento licitatório, ao concurso público e a Lei 11.494/2007 do FUNDEB. 9. Recomendar à DIAGM 5 adoção de providências no sentido de que na prestação de contas do exercício de 2013 observar se o chefe da Municipalidade deu cumprimento à decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 999.2010.000568-8/001, inserta às fls. 5229/5240 dos presentes autos. 10. Expedir comunicação à Receita Federal do Brasil para as providências que entender oportunas, à vista de suas competências, inclusive para aferir com exatidão as importâncias devidas e eventuais encontradas, em face do descumprimento ao estabelecido na Lei 8.212/91. Presente ao julgamento a Exma. Sra. Procuradora-Geral. Publique-se, registre-se e cumpra-se. TC- PLENÁRIO MINISTRO JOÃO AGRIPINO, 11 de dezembro de 2013. Em 11 de Dezembro de 2013 ; Assinado-Eletronicamente --. E “nro LC 183, tera pes LC 912009 à o TR agente sao pa RATE Yes Cons. Fábio Túlio Filgueiras Nogueira PRESIDENTE ==) Assinado Eletronicamente 74 Assinado Eletronicamente Assinado Fletronicamer 3 Assinado Eletonicamer Ta Regente irre, terdo plo ni Hg ro trado pela TRATO tacos TRATO toa Cons. Fernando Rodrigues Catão Elvira Samara Pereira de Oliveira RELATOR PROCURADOR(A) GERAL Conde, 03 de outubro de 2014 12 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Processo TC 0306512 Objeto: Prestação de Contas Anuais Relator: Conselheiro Femando Rodrigues Catão Responsáveis: Aluísio Vinagre Régis (fevereiro, março, maio, junho, julho, novembro « dezembro) Quintino Régis de Brito Neto aneiro, abri, agosto setembro e outubro) Advogados: Adelmar Azevedo Régis e outros Ementa: Administração Direta Municipal. Município do Conde. Prestação de Contas dos ex-Prefeitos Sr. Aluísio Vinagre Régis (fevereiro, março, maio, junho, julho, novembro e dezembro e Sr. Quintino Régis de Brito Neto Gianeiro, abril, agosto, setembro e outubro). Exercício 2011. Apreciação da matéria para fins de emissão de PARECER PRÉVIO. Atribuição definida no art. 71, inciso 1, c/e o art. 31, 8 1º, da Constituição Federal, no art. 13, 6 1º, da Constituição do Estado da Paraíba e no art. 1º, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 18/93. - Gestão do Sr. Aluísio Vinagre Régis - Despesas sem licitação. Saldo Financeiro do FUNDEB acima de 5%. Ausência de controle de gastos com peças e serviços de veículos. Falhas previdenciárias. Emissão de Parecer prévio favorável à aprovação das contas de Govemno , com a ressalva do art. 138, VI do Regimento Interno desta Corte. Encaminhamento consideração da egrégia Câmara de Vereadores. Através de Acórdão em separado — Julgam-se regulares com ressalvas as contas de Gestão Administrativa. Gestão do Sr. Quintino Régis de Brito Neto - Despesas sem licitação. Ausência de controle de gastos com peças e serviços de veículos. Emissão de Parecer prévio favorável à aprovação das c mo, com à ressalva do art. 138, VI do Regimento Interno desta Corte. Encaminhamento à consideração da egrégia Câmara de Vereadores. Através de Acórdão em separado — Julgam-se regulares as contas de Gestão Administrativa - Aplicação de multa . Comunicação à Receita Federal do Brasil e ao TCU (SECEX-PB). Recomendações à atual Administração do Poder Executivo. — Declaração do atendimento às exigências da LRF. Recomendações. PARECER PPL TC 0215/2013 ELATÓRIC Cuidam os presentes autos da prestação de contas anual dos Srs. Aluísio Vinagre Régis (fevereiro, março, maio, junho, julho, novembro e dezembro) e Quintino Régis de Brito Neto Ganei abril, agosto, setembro e outubro), na qualidade de ex-Prefeitos e ordenadores de despesas do Município do Conde, relativa ao exercício de 2011 O município sob análise possui população estimada de 21.783 habitantes e IDH 0,618 ocupando no cenário nacional a posição 3.735 e no estadual a posição 37º. Destaco os principais aspectos apontados pela unidade técnica desta Corte, com base nas informações colhidas através de inspeção in loco!, da documentação encartada aos presentes autos e análise de defesa apresentada pelos gestores: 1. Quanto à Gestão Fiscal: Pelo atendimento integral. 2. Quanto à Gestão Geral: 2.1 A Prestação de contas anual enviada ao TCE em consonância com a Resolução RN-TC nº 03/10; 22 A Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 636, de 05/janeiro/2011, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 42.125.064,00 bem como autorizou a abertura créditos adicionais suplementares no valor de R$ 21.062.532,00, equivalentes a 50% da despesa fixada na LOA; 2.3 Foram abertos créditos adicionais suplementares e especiais no valor total de R$ 15.427.454,58 cujas fontes de recursos indicadas, foram provenientes de excesso de arrecadação, superávit financeiro e de anulação de dotações; 2.4 A Receita Orçamentária Arrecadada subtraindo-se a parcela para formação do FUNDEB ati o montante de R$ 40.938.995,74, correspondendo a 113,63% da previsão. Já a Despesa Orçamentária Realizada totalizou R$ 38.534.790,46; 2.5 Sobre os balanços e divida municipal foi observado: 2.5.1 O balanço orçamentário apresentou superávit no valor de R$ 2.404.205,28 equivalente a 5,42% da receita orçamentária arrecadada; 2.5.2 O balanço financeiro apresenta saldo para o exercício seguinte no valor de R$ 9.974.728,06, distribuído entre Caixa e Bancos, nas proporções de 0,12% e 99,88%; 2.5.3 O balanço patrimonial consolidado apresenta superávit financeiro no valor de R$ 6.475.612,48; 2.5.4 A Dívida Municipal consolidada no final do exercício importou em 20.386.129,12 correspondentes a 49,79% da Receita Orçamentária Total Arrecadada (R$ 40.938.995,74) e divide-se nas proporções de 12,6% e 87,39% entre Dívida Flutuante e Dívida Fundada. Vale ressaltar que a dívida flutuante do exercício em análise, quando confrontada com a dívida flutuante do exercício anterior (R$ 2.396.583,13), apresenta um aumento de 28,89%. No tocante à dívida fundada? do exercício em análise, ocorreu um aumento de 46,14% em relação à divida do exercício anterior, devido em quase a sua totalidade à lançamentos de débitos junto ao INSS cujo valor atingiu o montante de R$ 1.209.620,10; 2.6 A remuneração dos agentes políticos apresentou-se dentro da legalidade; | Periodo: O6a 10 de mato de 2013 (Does TC 1042/13, 10943713, 1094613 e 1094713) sein | GLS | Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de outubro de 2014 13 de impostos e transferências do 2.7 O Repasse ao Poder Legislativo representou 7,33% das rec do disposto-no art. 29-A, & exercício anterior, atendendo a legislação no que diz respeito à exigênt 2º, inciso I da Constituição Federal; 2.8 Os dispêndios com obras públicas totalizaram R$ 1.115.711,92, os quais representaram 3,45% da Despesa Orçamentária Total (DOT), tendo sido pagos no exercício R$ 1.115.711,92 e conforme tramita inexiste processo autônomo. 3. As despesas condicionadas ou legalmente limitadas comportaram-se da seguinte maneira: 3.1 Despesas com Pessoal”, representando 53,46% da Receita Corrente Liquida dentro do limite máximo (60%) estabelecido no art. 19 da LRF; 3.2 Aplicação de 25,46% da receita de impostos e transferência na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), portanto, atendidas as disposições do art. 212 da Constituição Federal; 3.3 Os gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde atingiram o percentual de 15,02% da receita de impostos e transferências, portanto ocorreu atendimento ao estabelecido no art. 77, inciso IH, 1º do ADCT. 3,4 Destinação de 70,96% dos recursos do FUNDEB na remuneração e valorização dos profissionais do Magistério, satisfazendo, desse modo, a exigência do art. 7º da Lei 9424/96; 3.5 O Município transferiu para o FUNDEB a importância de R$ 4.047.572,41, tendo recebido deste fundo a importância de R$ 8.806.653,19, resultando um superávit para o município no valor de R$ 4.759.080,78. 4. Não há registro de denúncias. 5. O Município possui Regime Próprio de Previdência 6. Irregularidades remanescentes após análise de defesas: 6.1 Gestão Geral: 6.1.1 Prefeito: Sr, Aluisio Vinagre Regis 6.1.1.1 Despesas não licitadas no valor total de R$ 1.310.364,61 (Rel. f., 1334/1336, item 5.1 e f.5184/85); 6.1.1.2 Saldo financeiro do FUNDEB disponivel em valor superior ao limite de 5% das receitas auferidas no exercício financeiro (Rel. . 1338, item 7.1.1 e fl. 5206/07); 6.1.1.3. Despesas irregulares com aquisição de merenda escolar no valor de R$ 700,80 (Rel. 1. 1343, item 10.1.1 e item 1.4); 6.1.1.4 Ausência de controle de gastos com peças e serviços dos veículos e máquinas do Poder Executivo, conforme preceitua a RN-TC nº 05/2005 (Rel. fl. 1344, item 10.3 e fl. 521/12, item 1.6-0); E=E [ER [ES a te - [ão oi ás, — “Despesa com pessoal do Poder Executivo 5.84%. Poder Legisttivo: 2,62%. 6.1.1.5 Não contabilização/pagamento de encargos patronais em favor do INSS no valor estimado de R$ 86.178,82 (Rel. fl. 1344/45, item 12.1 e fl. 5213/14, item 1.7). 6.1.2 Prefeito: Sr. Quintino Régis de Brito 6.1.2.1 Despesas não licitadas no valor total de R$ 593.350,96 (Rel. fl. 1336/37, item 5.1.2 e f1. 5186/5206); 6.1.2.2 Ausência de controle de gastos com peças e serviços dos veículos e máquinas do Poder Executivo, conforme preceitua a RN-TC nº 05/2005 (Rel. fl. 1344, item 10.3 e fl. 5212/13, item 1.6-b). Submetidos os autos ao Órgão Ministerial, este se pronunciou, em síntese, conforme se transcreve ipsis litteris abaixo, pelo (a): a) Emissão de PARECER CONTRÁRIO à aprovação da presente Prestação de Contas quanto ao alcance dos objetivos de Governo, assim como a IRREGULARIDADE da Prestação de Contas no tocante aos atos de gestão reputados irregulares neste Parecer, referentes ao exercício financeiro de 2011, dos Srs. Aluísio Vinagre Régis (fevereiro, março, maio, junho, julho, novembro e dezembro) e Quintino Régis de Brito Neto (janeiro, abril, agosto, setembro e outubro), ambos no cargo de Prefeito Constitucional do Mi pio de Conde em parte do exercício, c/c a DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO INTEGRAL AOS PRECEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL por ambos os Alcaides; b) IMPUTAÇÃO DE DÉBITO de R$ 700,80 ao gestor responsável pelo dano ao erário, sem prejuízo da aplicação de MULTA PESSOAL prevista no art. 56, Il da LOTC/PB aos antes nominados Prefeitos, por força da natureza das irregularidades por eles cometidas, c) RECOMENDAÇÃO à atual Chefe do Poder Executivo do Conde, Sr Tatiana Lundgren Correa de Oliveira, no sentido de não incorrer nas falhas, omissões e civas aqui esquadrinhadas e d) REPRESENTAÇÃO ao Ministério Público Comum, ao Ministério Público Federal e Secretaria da Receita Federal do Brasil por força da natureza das irregularidades cometidas pelos Srs. Aluísio Vinagre Régis e Quintino Régis de Brito Neto, por se cuidar de obrigação de ofício. Cumpre, por fim, informar que esta Corte assim se pronunciou em relação aos exercícios anteriores: ” Parecer | Gestor (a — Contrário à aprovação (Parecer PPL TC 09/1]),| Aluisio — Vinagre estando em fase de Recurso de Reconsideração ontrário à aprovação (Parecer PPL TC 200/12), | | estando em fase de Recurso de Reconsideração Régis e Quintino, Régis de Brito Neto | | [7010 | Comtrário à aprovação (Parecer PPL TC 219/12), | Al | estando em fase de Recurso de Reconsideração | Régis e Quintino | | Régis de Bri É o Relatório, informando que o Relatório da Auditoria em que se apoiou o Relator foi subscrito pela Auditora de Contas Públicas Maria de Fátima Telino de Meneses e que foram feitas as intimações de praxe. voTO TOR No tocante à Gestão Fiscal, verificou-se cumprimento às disposições da LRF. Quanto à Gestão Geral não obstante o Município tenha atendido aos limites mínimos constitucionais e legais pertinentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (CF/88, art. 2125), à Saúde (CF/88. ADCT, Art. 77, inciso Il) e ao FUNDEB (Lei Federal 11494/07, art. 226), as prestações de contas dos ex-gestores Srs. Aluísio Vinagre Régis e Quintino Régis de Brito Neto apresentam eivas sobre as quais passarei a comentá-las, separando-as por responsabilidade de cada gestor. Responsabilidade do Sr. Aluísio Vinagre Régis (fevereiro, março, maio, junho, julho, novembro e dezembro) Sabe-se que esta conduta omissiva é detentora do significativo peso no que diz respeito aos aspectos observados para fins de emissão de parecer contrário por este sodalício, nos termos no Parecer PN TC 52/04. Neste particular, apresento ponderações, porquanto entendo que o valor total das despesas não licitadas, data vênia, não é exatamente o apontando pela instrução (R$ 1.310.364,57), de vez que para determinadas despesas considerou-se o total anual pago à determinado credor e não o valor pago àquele credor na gestão de cada Prefeito, como a seguir demonstrado: Gestor — Aluísio | | Gestor Quinto Regis) 1º Total-RS [Regis 0142) 5.975,00 10.53 jo | Edileuza França da Si Elmar Processamento de Dados Genildo da Silva Machado — "José Felix de Souza Valdelito Tavares de Total “Ademais, discordo também do entendimento da Auditoria em considerar a despesa com locação de trator em favor de Salete Pereira Regis, paga em dezembro, através do empenho 5205 no valor de R$ 3.750,00. Ora, se estas despesas tinham cobertura do procedimento licitatório Convite 66/10 até 25/11/11, como informado pela própria instrução às fls. 5183, item 1.49, não há porque considerar dito gasto como não licitado. Desse modo, entendo que o valor das despesas não licitadas é de R$ 1.233.293,07, correspondente a 3,20% da de despesa orçamentária total”. FUNDEB disponível em val li *% das recei s no exercício financeii CEI, at 212 A Unido aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco po ento, no mino, da recita esultane de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção € descmvolvimeno do ensino. “ei TL4NMT = At 22. Pelo menos 60% (senta por Cent) dos recursos antas tuas dos Fundos serão destinados ao pagamento da temoncraçã dos peofsionais do magistro da educação Básica em eftivo exercicio na rede pública “RS 3453479046 De acordo com a instrução, o saldo disponível do FUNDEB em 31.12.2011 toi de K5 466.842,04, superior no limite de 5% (R$ 440.332,66) das receitas auferidas no exercício financeiro (R$ 8.806.653,19) previsto na Lei 11.494/2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Na verdade, não fosse a falta de planejamento, restou ainda a ser aplicado o valor R$ 26.509,38, falha que atrai para o gestor aplicação de multa e recomendação de providência a atual no sentido de evitar a ocorrência da extrapolação do limite de saldo definido em leiº. . irregulares com aquisiá lar no valor de R$ 7 após o término do ano letivo. Compulsando os autos, observa-se que dita despesa foi realizada em 29.12.2011, através do empenho 5513 e o gestor apresentou comprovação da restituição do citado valor aos cofres do Município (doc. 27036/13). Assim, não há falar em irregularidade. . nci e e servi veículos e máquinas do Poder Executivo, conforme preceitua a RN-TC nº 05/2005. Esta falha denota descontrole administrativo o que enseja a aplicação de multa. * Não contabilização/pagamento de encargos patronais em favor do INSS no valor estimado de R$ 86.178,82. Entendo escapar competência deste Tribunal para atuar nesta seara, de sorte que sou porque se dê conhecimento à Autarquia Previdenciária Federal para as providências que entender pertinentes, inclusive, para aferir com exatidão as importâncias devidas e eventuais encontradas, em face do descumprimento ao estabelecido na Lei 8212/91 Responsabilidade do Sr. Quintino Régis de Brito Neto (janeiro, abril, agosto, setembro e outubro) Antes de adentrar no mérito, entendo que deve ser ponderado o fato de que restaram para serem discutidas, duas impropriedades no período de cinco meses descontinuados (janeiro, abril, agosto, setembro e outubro ) em que o Sr. Quintino Régis passou à frente do Município. A primeira diz respeito a não realização de licitação para despesas sujeitas a este procedimento que segundo a Auditoria foi de 593.350,96 representando 1,53% da despesa orçamentária”. Neste ponto, para guardar coerência com o meu entendimento em relação à gestão do Sr. Aluisio Régis, excluo da anotação apontada pela Auditoria como despesa não licitada, os gastos em que a instrução considerou o total anual pago a determinado credor e não o valor pago âquele credor na gestão de cada Prefeito, como a seguir demonstrado: * Lei 114942007. Art 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção c desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 3 52º Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do 8 Jo do art. o desta Lei, poderão ser utilizados no lo (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. (grifo nosso) *R$38.534 790,46 Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE Conde, 03 de outubro de 2014 14 Selection State: Espresso Primária Valor Pagamentos Manicípio Conde 16.563,95 | erica Tipos Jursicionado Prefeita 3.550,00. Ano Empesha 209, 010, 2011, 2072 Ano Pagamento Domingos dos Santos | Marinalva Costa da Silva Afasto também as seguintes despesas em que a Auditoria dá como não licitadas em razão do valor abaixo do limite licitatório: | Ava Tecnologia da Informação | Capital Consultoria Assessoria — Import Informática João Alves dos Santos Filho | jo Batista dos Anjos Fi "João BatistaMororó | Jonathan Cardoso de Souza 3.600,00 | Digitação de documentos | “740,00 | Serviço de sonorização | | ] ento de refeições. | Aluguel de imóvel raja - Ricardo Rodrigues de Oliveira — | Sérgio Tadeu Costa Barbosa. de 810,00 VTranepore de material para aterro | 5.200,00 | Aluguel de imóveis | 7.000,00 | Locação de ônibus. — Diante disto, no meu sentir, embora a teor do Parecer PN TC 52/04, a não realização de licitação ensejar rejeição das contas, o valor total das despesas não licitadas de R$ 464.457,65 representando 1,20% da despesa orçamentária total! pode ser relevado, sem prejuizo de aplicação de multa e recomendação de providências com vistas a evitar a reincidência desta em exercícios futuros. A segunda, se refere a ausência de controle de gastos com peças e serviços dos veículos e máquinas do Poder Executivo, conforme preceitua a RN-TC nº 05/2005 (Rel. fl. 1344, item 10.3 e fl, S212/13, item 1.6-b), eiva também merecedora de cominação de multa ao gestor por descumprimento a normativo desta Corte e recomendação. Por fim, cabe aqui assinalar dois aspectos não pontuados pela instrução tocante ao exercício financeiro, mas que reputo relevante e oportuno o seu registro. Primeiro, a dívida municipal foi da ordem de R$ 20.386.129,12 correspondentes a 49,79% da Receita Orçamentária Total Arrecadada (R$ 40.938.995,74) e divide-se nas proporções de “RS 38534 190,46 12,6% e 87,39% entre Dívida Flutuante e Dívida Fundada. Vale ressaltar que a dívida flutuante do exercício em análise, quando confrontada com a dívida flutuante do exercício anterior (R$ 2.396.583,13), apresenta um aumento de 28,89%. No tocante à dívida fundada!'do exercício em análise, ocorreu um aumento de 46,14% em relação à divida do exercício anterior, devido em quase a sua totalidade à lançamentos de débitos junto ao INSS cujo valor atingiu o montante de R$ 1 1.209.620,10. Pois bem, este panorama é preocupante, porquanto representa comprometimento do orçamento municipal dos próximos exercícios financeiros, impactando, por conseguinte, no desenvolvimento municipal e, a reboque, nas aplicações em Educação, Saúde, cte. Segundo, contratação de pessoal por tempo determinado. Do relatório de instrução colhe-se que o gasto da administração direta e indireta foi da ordem de R$ 20.049.100,08 representando 53,46% da RCLI2 e que de acordo com os dados do Sistema — Auditor Municipal, a despesa com contratados temporários aumentou no exercício de 2011, quando comparado com os dados do exercício anterior. Vale salientar que o Município continuou na mesma pisada no exercício de 2012, como abaixo demonstrado: ESTUDO DA DESPESA DE PESSOAL E ENCARGOS CONDE - PCA 2011 PROCESSO TC 03065/12 TI- Vencimentos e — Outros Serviços de 94: Contrução por | Vim açes Pao Pesa | 13: bato | erra Penos | rat Ano Empenho | Tempo Determinado | pin Patronais Ens DESPESA ANUAL POR EI DE DESPESA 2009 14321.506,44 | 1.485.219,67 146168846 | 17.268.414,57 2010] 1.543.823,56 9.704.481,85 | 1.022.907,10 1.459.061,52 | 13.730.274,03 2011| 1.789.307,50 11.043.532,16 | 2.402.109,07 2.173.268,94 | 17.408217,67 2012] 3.263.927,84 12.450.731,65] 552.622,00 2.978.484,60 | 19.245.766,09 Total 6.597.058,90 47520252,10 | 5.462.857,84 8.072.503,52 | 67.652.672,36 EVOLUÇÃO DA COMPOSIÇÃO ANUAL (Horizontal) 2009 0,00% 82,93% 8,60% 8.46% 10,00% 2010 11,24% 70,68% AS% 10,63%. 100,00% zon 10,28% 63,44% 13,80% 12,48%) 100,00% 2012 16,96% 64,69% 2.87% 15,48%. 100,00% Total 9,15% 70,24% 8,07% 11,93%. 10,00% PARTICIPAÇÃO NA DESPESA ANUAL (Vertical) 2009 0,00% 30,14% 27,19% 18,11%. 25,53% 2010 23,40% 20,42% 18,72% 18,07%. 20,30% 20m 27,12% 23,24% 43,97% 26,92% 25,73% E 49,48% 26,20% 10,12%. 36,90% 28,45% Total 100,00% 100,00% 100,00% 10,00% 10,00% | Saldo exercicio anterior — 7 Sado p/o exerico segue 495 TT Ti2os 62040 ssa | RSI s0237401 Ademais, vale consignar, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade 13, decidiu em 17 de agosto de 2011, declarar a inconstitucionalidade material do parágrafo ÚNICO, DO ART. 1º; DOS INCISOS IV, V e VI, do ART. 2º e de parte do art. 3º, que trata da prorrogação de prazo, por mais 12 (doze) meses, todos da lei nº 233/2001 do Município do Conde, modulando os efeitos da decisão para 180 dias, contados da publicação do Acórdão, dando-lhe efeito ex nunc. Assim deliberou, por entender que estes dispositivos instituem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária não especificando a contingência fática de excepcional interesse público, exigida pelos preceitos constitucionais paradigmáticos, para afastar a regra do Concurso Público. Desse modo, entendo que esta Corte de Contas, deve determinar à DIAGM 5 adoção de providências no sentido de que na prestação de contas do exercício de 2013 observar se o chefe da Municipalidade deu cumprimento à decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 999.2010.000523-3/001, inserta às fls. 5229/5240 dos presentes autos. Por fim, entendo que as eivas remanescentes nas prestações de contas dos gestores Sr. Aluísio Vinagre Régis e Sr. Quintino Régis de Brito Neto, não devem ser valoradas, mas ponderadas e, em determinadas situações, relevadas, em face das circunstâncias supramencionadas. Dito isto, voto no sentido de que este Egrégio Tribunal: 1) Emita e encaminhe à Câmara Municipal do Conde, parecer favorável à aprovação das contas de Governo do ex-Prefeito, Sr. Aluísio Vinagre Régis, relativas ao exercício de 2011, com a ressalva do art. 138, VI do Regimento Interno desta Corte, encaminhando-o à consideração da egrégia Câmara de Vereadores daquele Município. 2) Emita e encaminhe à Câmara Municipal do Conde, parecer favorável à aprovação das contas de Governo do ex-Prefeito, Sr. Quintino Régis de Brito Neto, relativas ao exercício de 2011, com a ressalva do art. 138, VI" do Regimento Interno desta Corte, encaminhando-o à consideração da egrégia Câmara de Vereadores daquele Município. Em Acórdão separado: 1. Julgue regulares com ressalvas as contas de gestão do então Chefe do Poder Executivo do Município do Conde, Sr. Aluísio Vinagre Régis, na condição de ordenador de despesas; “Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 999 2010.000523-3/001 “RETCEIPB — Art 138 - O Parecer Prévio ou Final - PPL-TC, consubstanciará as manifestações do Tribunal Pleno relativamente a ( Vi - a ressalva de que 0 entendimento adotado decorreu do exame dos fatos e provas constantes dos autos, sendo suscetível de revisão se novos fatos ou provas, inclusive mediante diligências especiais do Tribunal, vierem a interferir de modo fundamental nas conclusões alcançadas “RI-TCEIPB- Art 138 - O Parecer Prévio ou Final - PPL-TC, consulstanciará as manifestações do Tribunal Pleno relativamente a 6) Vi a ressalva de que o entendimento adotado decorreu do exame dos ftos e provas constantes dos autos, sendo suscetível de revisão se novos fatos ou provas, inclusive mediante diligência especiais do Tribunal, virem a interferir de modo fundamental nas conclusões alcançadas. 2. Declare que o mesmo gestor, no exercício de 2011, atendeu às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3. Julgue regulares com ressalvas as contas de gestão do então Chefe do Poder Executivo do Município do Conde, Sr. Quintino Régis de Brito Neto, na condição de ordenador de despesas; 4. Declare que o mesmo gestor, no exercício de 2011, atendeu às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; 5. Aplique multa, nos termos do art. 56, II, da Lei Orgânica desta Corte - LC nº 18/93, no valor de R$ 7.882,17 (sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos) ao Sr. Aluísio Vinagre Régis, nos termos do art. 56, II, da Lei Orgânica desta Corte - LC nº 18/93, por transgressão a normas legais (Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos e Lei 11.494/2007 -FUNDEB) e, bem assim Resolução Normativa RN-TC nº 05/2005; 6. Aplique multa, nos termos do art. 56, II, da Lei Orgânica desta Corte - LC nº 18/93, ao sr. Quintino Régis de Brito Neto, no valor de R$ 3.284,23, correspondente a 5/12 avos do valor máximo, por transgressão à Lei 8.666/93 e à Resolução Normativa RN TC 05/2005; 7. Assine aos gestores supramencionados o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente decisão, para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal'*, a que alude o art. 269 da Constituição do Estado, atuando, na hipótese de omissão, o Ministério Público, tal como previsto no art. 71, 4º da Constituição. 8. Recomende ao atual gestor a adoção de medidas no sentido de não repetir as civas apontadas no relatório da unidade técnica deste Tribunal, observando sempre os preceitos constitucionais e legais pertinentes e ao que determina esta Corte de Contas em suas Resoluções e Pareceres Normativos, com especial atenção aos gastos com antecedência de procedimento licitatório, ao concurso público e a Lei 11.494/2007 do FUNDEB. 9. Recomende à DIAGM 5 adoção de providências no sentido de que na prestação de contas do exercício de 2013 observar se o chefe da Municipalidade deu cumprimento à decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 999.2010.000568-8/001, inserta às fls. 5229/5240 dos presentes autos. 10. Expeça comunicação à Receita Federal do Brasil para as providências que entender oportunas, à vista de suas competências, inclusive para aferir com exatidão as importâncias devidas e eventuais encontradas, em face do descumprimento ao estabelecido na Lei 8.212/91. “e A quitação deverá ser processada através de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAE) com código “4007” - Multas do Tribunal “de Contas do Estado Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de outubro de 2014 15 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO RELATÓRIO DO CONSELHEIRO RELATOR [Município ] [QUADRO ANALTICO [Ranking Nacional Copa rr EEE Receita RTG R$ 3583228309 |R$ 1.674,41 R$ 1.879,40 Despesa DTG R$ 3318844321 /R$ 1550,86/R$ 3853479046 ]R$ 1.769,03 [Função Saúde R$ 6.316.238,35] R$ 295,15 [R$ 7.144.210,90] R$ 327,97 Função Educação [R$ 10165.117,98/R$ 47501 R$ 60956 Função Administração [R$ 9.664.476,35 [R$ 45161/R$ 1108739379]R$ 508,99 Despesa com Pessoal [R$ 18.437.18587 [R$ B6155[R$ 2004910008 [R$ 620,40 Despesa Pessoal x DTG RR O [Aplicado R$ 320999723/R$ 15000 RS 167,39 Limite Mínimo R$ 304303318 /R$ 14220/R$ 364244997 [R$ 16722 picadoXlime [ [TESTA 52 | R$ 19548304 52 | R$ 255.348,34 290] 35.052,13 290] 45.786,60 4.350 [R$ 2:336,87] 4,021 [R$ 350219 SEE 14 fAlunosXProfessores | Ml 14 FS ZM SO|RS TISS[AS NEMoz|AS p RS 20410556 E los Goo Econômi 21 21763] ulação Estimada Eleitores 13.540 14.70: Ajunos Infante Funda 4.350 4.021 Fonte IDEME - SAGRES - IBGE TINEPE PCA 2010 2011 1- Informações Gerais A Receita Total Geral (RTG) e a Despesa Total Geral (DTG) apresentaram crescimento em relação ao exercício anterior de 14,25% e 16,11%, respectivamente, índices reveladores de que o gasto por habitante subiu de R$ 1.550,86 em 2010 para R$ 1.769,03 em 2011. As Despesas com a Função Saúde, Educação e Administração apresentaram acréscimo de 13,11, 30,62% e 14,72%, respectivamente. Na Função Educação (FED) percebe-se um acréscimo no percentual de aplicação por aluno. No exercício de 2010, o gasto foi de R$ 2.336,81 subindo para R$ 3.302,19, o que representa acréscimo de 41,31%. Destaca-se que o número de alunos diminuiu de 4.305 para 4.021 alunos. A título de informação, registro que em consulta ao sítio do Ministério da Educação foi dado observar às metas bianuais referentes aos exercícios de 2007, 2009 e 2011 para O índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)”, estabelecido numa escala que vai de O a 10, para o Ensino Fundamental da rede municipal. Isto posto, evidenciam-se os índices abaixo: [Ensino Fundamental . 2007 is (1º ao 5º ano) — 32 | Anos Finais ( 6º ao 9º ano) 29 Nota explicativa: (1) 40=0,85 (fluxo) De cada 100 padronizada de português e mate os, 15 não foram aprovados X 4,73 (aprendizado) nota ica (2) 3,1.= 0,77 (luxo) De cada 100 alunos, 23 não foram aprovados X 3,97 (aprendizado) nota padronizada de português e matemática Constata-se, que para os anos iniciais foram atingidas as metas!” projetadas para os exercícios de 2007 (2,9), 2009 (3,2) e de 2011 (3,6) e para os anos finais, também foram alcançadas para os exercícios de 2007 (2,6), 2009 (2,8) e 2011 (3,1) Gráfico Anos iniciais - IDEB áfi is — IDEB — Conde Meta Projetada ” Indicador que mede a qualidade da educação a partir de dados sobre rendimento escolar, combinados com o desempenho dos. alunos constantes do censo escolar é do sistema de avaliação da Educação Básica — SAEB, o qual é composto pela avaliação nacional da educação básica -ANEB e avaliação nacional do rendimento escolar (Prova Brasil) '8 Cada escola tem suas metas definidas individualmente pelo INEP e leva em conta o poato de partida, ou seja, o valor do seu IDEB inicial Quanto ao valor da Despesa de Pessoal (DEP) registrada contatou-se um acréscimo de 8,74%, e, se comparada com a Despesa Total Geral (DTG) o índice é de 55,55% contra os 52,03% observado no exercício anterior. O gasto per capta em Ações e Serviços Públicos de Saúde (SPP) foi de R$ 167,39 contra R$ 150,00 observados no exercício anterior, registrando, assim, um acréscimo per capta de 11,59%, considerando o valor empregado no exercício anterior. Referente aos gastos com Medicamentos (MED) e Merenda Escolar (MES), registram-se R$ 175.749,23 e R$ 344.970,16, respectivamente, estes revelam redução da despesa com medicamento em 29,10% e, por outro lado, acréscimo com merenda escolar de 68,45%, quando comparadas com as do exercício de 2010. Por fim, ressalto que os dados apresentados, não permitem refletir com precisão o enfoque da administração sob o aspecto da qualidade, eficiência e eficácia da gestão, diante das políticas públicas implementadas em relação à Saúde, Educação e Administração. Não obstante este fato, respeitante à função Educação, de acordo com o Programa produzido por esta Corte em parceria com a UFPB - Indicadores de Desempenho do Gasto Público na Paraíba — IDGPB - Educação, apresentamos, em síntese, as informações que reproduzem os critérios de qualidade e eficácia da gestão, como gastos públicos por aluno, na faixa etária entre 4 e 17 anos, situação das escolas municipais, qualificação de professores, índices de aprovação e reprovação, êxodo escolar, a seguir demonstrado: 11 - Indicadores de desempenho dos gastos em Educação Básica no Muni 100,00 80,00 | 60,00 | 40,00 — | 20,00 | | | | 2007 2008 2009 2010 201 2012 Fonte: Tribunal de Contas TI - B - Indicadores de Qualidade e Acesso à Educação IDEB - Refere-se ao produto da média de proficiência em Lingua Portuguesa e Matemática (padronizada entre zero e dez) para alunos concluintes das fases finais do ensino fundamental (5º ano e 9º ano) pelas taxas de aprovações escolares em cada fase no município i no ano t. IDEB - 5º ano do ensino fundamental soa a | 390,62 ba 800" 320229 2,03 32 300 ate 200 + 1,00 + 2007 2008 2009 2010 201 2012 Bm IDEB - 5º ano do ensino fundamental = IDEB - 5º ano do ensino fundamental Micro = IDEB - 5º ano do ensino fundamental MESO Fonte: Prova Brasil - Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e Censo Escolar — Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). “Piancó - Mesorregião: Mata Paraibana - Microrregião: João Pessoa Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL IDEB - 9º ano do ensino fundamental 4,00 362 so | 338.37 350 + ; a 310m2.09 300 | 298.85, 74 dia) 250 | — 200 | 1,50 | 1,00 + — - 050 | E E é BEE . + 2007 2008 2009 2010 2011 2012 BIDEB - 8º ano do ensino fundamental = IDEB - 8º ano do ensino fundamental Micro = IDEB - 8º ano do ensino fundamental MESO Fonte: Prova Brasil Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e Censo Escolar — Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), Taxa de atendimento escolar - Trata-se do percentual da população em idade escolar que frequenta a escola, independente da série, da modalidade (regular ou especial) e da rede de ensino (privada ou pública). Este indicador foi calculado para anos de 2000 e 2010, considerando as seguintes faixas de idade: entre 4 e 5 anos de idade; entre 6 e 10 anos de idade; entre 11 e 14 anos de idade; entre 15 e 17 anos de idade; e entre 4 e 17 anos de idade. Tais faixas de idade são consistentes com o Art. 208 da Constituição Federal de 1988 e sua nova redação estabelecida pela emenda constitucional nº 59, de 2009, que estabelece educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. Taxa de analfabetismo para pessoas com 18 anos de idade ou mais - Refere-se ao percentual de pessoas analfabetas que residem na localidade i com 18 anos de idade ou mais em relação ao total da população residente nessa mesma região. Essa faixa etária considerou, portanto, os indivíduos fora da faixa de idade escolar obrigatória (entre 4 e 17 anos de idade). Taxa de Atendimento escolar e Analfabetismo 100,00 srs 8000 7887 60,00 AT 40,00 | | .s2 20,00 | 2000 2007 2008 2009 2010 21º 2m2 E Tava de atendimento escolar para pessoas entre é e 17 anos de idade Taxa de analfabetismo para pessoas com 18 anos de idade ou mais Fonte: Taxa de atendimento Escolar: Censo Escolar-Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), Taxa de analfabetismo: Censo Demográfico - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Taxa de aprovação - Refere-se à taxa de participação dos alunos aprovados em determinada fase de ensino do município pelo total de alunos matriculados nessa mesma fase no ano determinado. Esse indicador está disponível para as seguintes fases de ensino: ensino fundamental I (1º ao 5º ano), ensino fundamental II (6º ao 9º ano), ensino fundamental (1º ao 9º ano) e ensino médio. Taxa de abandono - Refere-se à taxa de participação dos alunos matriculados em determinada fase de ensino do município com registro de abandono dos estudos pelo total de alunos matriculados nessa mesma fase e região no ano determinado. Esse indicador está disponível para as seguintes fases de ensino: ensino fundamental I (1º ao 5º ano), ensino fundamental HI (6º ao 9º ano), ensino fundamental (1º ao 9º ano) e ensino médio. Taxa de Aprovação e Abandono total - ensino fundamental pad 7500 76,40 7910 80,30 81,10 7970 70,00 60,00 - — —— 50,00 — - 40,00 30,00 + - — 20,00 40,00 80 20, 5,10 so 80. 2007 2008 2009 2010 2011 2012 EB Taxa de aprovação total - ensino fundamental (%) — 3 Taxa de abandono total - ensino fundamental (%) Fonte: Censo Escolar — Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). TI-C - Indicadores de Infraestrutura Escolar e de Docentes Índice de precariedade de infraestrutura escolar - Refere-se à taxa média das variáveis que Sinalizam a existência de problemas de infraestrutura das escolas no município. As variáveis consideradas foram: se a escola funciona em prédio compartilhado, se tem localização precária (galpão etc.), se não tem água filtrada, se não tem abastecimento d'água, se não possui esgoto, se não tem energia, se não tem coleta de lixo, se não existe sala para diretor, se não existe sala para professores, se não existe laboratório de informática, se não existe laboratório de ciências, se não existe biblioteca, se não existe cozinha, se não possui internet, se não oferece merenda e se não existe sanitário dentro das instalações. Caso o indicador seja igual a 100% na rede j do município 1, então todas as escolas da rede j desse município têm todos os problemas de infraestrutura acima listados. Caso o indicador seja igual a 0%, então todas as escolas desse município não sofrem dos problemas de infraestrutura considerados. Portanto, quanto mais próximo de 100%, pior é a situação da infraestrutura das escolas no município. Conde, 03 de outubro de 2014 16 Índice de precariedade de infraestrutura 40,00 35,00 30,00 25,00 + 15,00 + 10,00 + 5,00 2007 2008 2009 2010 201 2012 Fonte: Censo Escolar — Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Percentual de docentes com formação superior (%) 100,00 89,96 90,25 7447 73,90 80,00 E Ê | 62,73 ca 60,00 40,00 — 20,00 + e 2007 2008 2009 2010 2011 2012 | E Percentual de docentes com formação superior (%) Fonte: Censo Escolar Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Razão aluno por docente - Refere-se ao total de alunos da rede municipal da localidade dividido pelo total de docentes da rede municipal da localidade. Destaca-se que neste indicador não se considerou matrículas repetidas para um mesmo aluno, nem a repetição de um mesmo docente em diferentes turmas e escolas da mesma rede municipal. Razão aluno por docente 20,00 18,00 16,00 14,00 T—— 13,83 1200 + 10,00 — 8,00 4,00 | 2,00 2008 2009 2010 201 2012 Fonte: Censo Escolar — Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). JI-D - Indicadores de Desempenho do Gasto Público em Educação Despesa corrente por aluno - Trata-se da razão entre a despesa corrente na função educação do município/microrregião/ mesorregião i e o total de alunos matriculados na educação básica da mesma região no ano t. Esse indicador contempla apenas a rede municipal de ensino e está a preços constantes de 2011. Despesa corrente na função educação por aluno (em reais de 2011) R$ 3.500,00 304901 315537 000,00 o 2.470,91 2.500,00 + 210189 217520 2.000,00 1.633,77 - 1.500,00 | 1.000,00 + — - 500,00 | 2007 2008 2009 2010 201 2012 E Despesa corrente na função educação por aluno (em reais de 2011) Fonte: Censo Escolar — Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e Tribunal de Contas do Estado da Paraíbo. Índice de eficiência da educação básica - Trata-se de um índice de desempenho do gasto público em educação básica que varia de 0% e 100%. Essa análise estimou um índice que mensura o quanto cada unidade monetária gasta em educação retorna à sociedade em termos de qualidade da educação. Quanto maior esse indicador, mais eficiente é o município no uso dos recursos destinados à educação básica. Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de outubro de 2014 17 Índice de eficiência do gasto em educação básica 0,80 072 | 070 + | | 080 Eqes 0,54 | 0,50 | 0,40 | 0,30 | 0,20 + | 010 . . . . | 2007 2008 2009 2010 201 2012 | BiÍndice de eficiência do gasto em educação em termos de resultados Escala de Efici O 20,54 3 Fraco 0,55 a 0,66 > Razoável 0,672 0,89 > Bom 0,891 a 0,99 > Muito bom Igual | > excelente HI - Gráficos comparativos das despesas condicionadas A Despesas com Pessoal” representou 53,46 % da Receita Corrente Líquida, sendo 50,84%, do Executivo e 2,62% do Legislativo, portanto, inferior ao limite previsto no art. 20 da LRF”. Vale destacar que no exercício anterior o gasto de pessoal ficou abaixo do limite legal. | seou 45,00% 2008 2009 2010 201 Exercício — Limite —e— Aplicado (PE) — Limite —a-— Aplicado (PE+PL) Aplicação de 25,46% da receita de impostos e transferência na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), portanto, foram atendidas as disposições do art. 212 da Constituição Federal, valendo observar que o percentual de aplicação em MDE decresceu 0,88% com relação ao exercício anterior. APLICAÇÃO MANUT. DESENV. DO ENSINO (Conde) 30,00% 27,25%, 26,04% 26,34% 25,46% 4 25,00% DEE i 20,00% + à 15,00% 10,00% A 2008 2009 2010 2011 Exercícios —— Limite —s-— Aplicado = Os indices de gastos com pessoa! do Executivo e Legislativo foram apurados conforme Parecer PN TC -12/2007, Contas reconheceu a exclusão dos gastos com obrigação patronal no seu cômputo. * Art 20. À repartição dos limites globais doar. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais (3) HI - na esfera municipal: 4) 6% seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, b)54% (cinquenta e quatro por cento) para o Exeeutivo (grifo nosso) és do qual esta Core de = CHIB$, Art 212. Aplicação de no mínimo 25% das receitas de impostos, inclusive os ransfeidos, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Para efeito de cálculo foi considerado as disposições dos ars. 70 e 71 da ei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Os gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde” atingiram o percentuil de 15,82% da receita de impostos e transferências, portanto ocorreu atendimento ao estabelecido no art. 77, inciso HI, $ 1º do ADCT. Verifica-se que o percentual diminuiu 0,8% do verificado em 2010. APLICAÇÃO AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE (Conde) 20,00% 163% | 15,39% á I 15,82% 2 15,00% O E ES Sn 15,02% E] É 000% É sos 0,00% — 2008 2009 2010 2014 Exercícios —— Limite —e— Aplicado Destinação de 70,96% dos recursos do FUNDEB?* na remuneração e valorização dos profissionais do Magistério, satisfazendo, desse modo, a exigência do art. 22 da Lei 11.494/07, quando comparado com o de 2010, constata-se que o percentual aplicado no exercício de 2011, decresceu 7,81%. APLICAÇÃO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (Conde) 90,00% £ 80,00% | E ii TaBak TETE F tose% 8 66,85: | É 60,00% 50,00% | 2008 2009 2010 2014 ercícios |— Limite —a- Aplicado Ainda, sobre o FUNDEB, o Município transferiu para este fundo u importância de R$ 4.047.572,41 tendo recebido a importância de R$ 8.806.653,19, resultando em SUPERÁVIT para o município no valor de R$ 4.759.080,78, nos exercícios anteriores (2008 2009 e 2010) também foi observado superávit. = Art 77, inciso Ig 1º do ADCT. Limite mínimo: 15% % Lei 11,494/2007 -. Am 22º - Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública FUNDEB (Conde) 10.500.000 | 8.806.653 7.000.000 8 Exê2107 8 5.394.109 inda 047.572 5 3500000 — 278125 2980586 | 3298370 2008 2009 2010 2011 Exercícios —s— Transferido —s— Recebido Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de outubro de 2014 18 DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, usando da competência que lhe é conferida pelo art. 13, 8 2º, da Constituição do Estado e art. 1º, IV, da Lei Complementar n.º 18/93, na sessão plenária realizada nesta data, à unanimidade, acolhendo o voto do Exmo. Sr. Conselheiro Relator, DECIDE: 1. Emitir e encaminhar à Câmara Municipal de Conde parecer favorável à aprovação das contas de Governo, relativas ao exercício de 2011, de responsabilidade do Sr. Aluísio Vinagre Régis (fevereiro, março, maio, junho, julho, novembro e dezembro), relativas ao exercício de 2011, com à ressalva do art. 138, VIÉ do Regimento Interno desta Corte, encaminhando-o à consideração da egrégia Câmara de Vereadores daquele Município. 2. Emitir e encaminhar à Câmara Municipal de Conde parecer favorável à aprovação das contas de Governo, relativas ao exercício de 2011, de responsabilidade do Sr. Quintino Régis de Brito Neto (janeiro, abril, agosto, setembro e outubro) relativas ao exercício de 2011, com a ressalva do art. 138, VI do Regimento Interno desta Corte, encaminhando-o à consideração da egrégia Câmara de Vereadores daquele Município. Em Acórdão separado: 1. Julgar regulares com ressalvas as contas de gestão do então Chefe do Poder Executivo do Município do Conde, Sr. Aluísio Vinagre Régis, na condição de ordenador de despesas; 2. Declarar que o mesmo gestor, no exercício de 2011, atendeu às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3, Julgar regulares com ressalvas as contas de gestão do então Chefe do Poder Executivo do Município do Conde, Sr. Quintino Régis de Brito Neto, na condição de ordenador de despesas; 4. Declarar que o mesmo gestor, no exercício de 2011, atendeu às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; S. Aplicar multa, nos termos do art. 56, II, da Lei Orgânica desta Corte - LC nº 18/93, no valor de R$ 7.882,17 (sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos) ao Sr. Aluísio Vinagre Régis, nos termos do art. 56, II, da Lei Orgânica desta Corte - LC nº 18/93, por transgressão a normas legais (Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos e Lei 11.494/2007 -FUNDEB) e, bem assim Resolução Normativa RN-TC nº 05/2005; 6. Aplicar multa, nos termos do art. 56, 1], da Lei Orgânica desta Corte - LC nº 18/93, ao Sr. Quintino Régis de Brito Neto, no valor de R$ 3.284,23, correspondente a 5/12 avos do valor máximo, por transgressão à Lei 8.666/93 e à Resolução Normativa RN TC 05/2005; RI-TCEIPB - Art 138 - O Parecer Prévio ou Final - PPL-TC, consubstanciará as manifestações do Tribunal Pleno relativamente a: (3 Vi a ressalva de que o entendimento adotado decorreu do exame dos fatos e provas constantes dos autos, sendo suscetível de revisão se novos. fatos ou provas, inclusive mediante diligências especias do Tribunal, vierem a interferir de modo fundamental nas conclusões alcançadas. = RETCEIPB = Art 138 - O Parecer Prévio ou Final - PPL-TC, consubstanciará as manifestações do Tribunal Pleno relativamente a: [o Via ressalva de que o entendimento adotado decorreu do exame dos fatos e provas constantes dos autos, sendo suscetível de revisão se novos. fatos ou provas, inclusive mediante diligências especias do Tribunal, vierem a interferir de modo fundamental nas conclusões alcançadas. 7. Assinar aos gestores supramencionados o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente decisão, para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal”, a que alude o art. 269 da Constituição do Estado, atuando, na hipótese de omissão, o Ministério Público, tal como previsto no art. 71, $ 4º da Constituição. 8. Recomendar ao atual gestor a adoção de medidas no sentido de não repetir as eivas apontadas no relatório da unidade técnica deste Tribunal, observando sempre os preceitos constitucionais e legais pertinentes e ao que determina esta Corte de Contas em suas Resoluções e Pareceres Normativos, com especial atenção aos gastos com antecedência de procedimento licitatório, ao concurso público e a Lei 11.494/2007 do FUNDEB. Recomendar à DIAGM 5 adoção de providências no sentido de que na prestação de contas do exercício de 2013 observar se o chefe da Municipalidade deu cumprimento à decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 999.2010.000568-8/001, inserta às fls. 5229/5240 dos presentes autos. 10. Expedir comunicação à Receita Federal do Brasil para as providências que entender oportunas, à vista de suas competências, inclusive para aferir com exatidão as importâncias devidas e eventuais encontradas, em face do descumprimento ao estabelecido na Lei 8.212/91. Publique-se, registre-se e cumpra-se. PLENÁRIO MINISTRO JOÃO AGRIPINO, em 11 de dezembro de 2013. Objeto: Prestação de Contas Anuais Relator: Conselheiro Femando Rodrigues Catão Responsáveis: Aluísio Vinagre Régis e Quintino Régis de Brito Neto A quitação deverá ser processada atravês de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAE) com código “4007” - Multas do Tribunal de Contas do Estado Em 11 de Dezembro de 2013 Em. ; Assirtado Eletronicamente Cons. Fábio Túlio Fligueiras Nogueira PRESIDENTE E: Assinado Eletronicamente 74 Assinado Eletronicamente [6] cfc LC 1833, atrai peia LC 91209 o EB Coonemero 1095 amapaense “elo Regimenio Io, arado pela do “eo Regenenio tro, ra pla TRATO VER TRT YE Cons. Fernando Rodrigues Catão Cons. Arthur Paredes Cunha Lima RELATOR CONSELHEIRO Processo TC 03068712 Advogados: Ademar Azevedo Régis e outros EMENTA: PODER EXECUTIVO — MUNICIPAL — ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS — EXERCÍCIO DE 2011 — PREFEITO - ORDENADOR DE DESPESAS - CONTAS DE GESTÃO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PARA FINS DE JULGAMENTO — ATRIBUIÇÃO DEFINIDA NO ART, 71, INCISO Il, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E NO ART. 1º, INCISO 1, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 18/93 — Gestão Administrativa do Sr Aluísio Vinagre Régis - Despesas sem licitação. Saldo Financeiro do FUNDEB acima de 5%. Ausência de controle de gastos com peças e serviços de veículos. Irregularidades previdenciárias. Julgamento regular com ressalvas das contas, na qualidade de ordenador de despesas. Gestão Administrativa do Sr. Quintino Régis de Brito Neto - Despesas sem licitação. Ausência de controle de gastos com peças e serviços de veículos. Julgamento regular com ressalvas das contas, na qualidade de ordenador de despesas. Aplicação de multa a ambos os gestores - Comunicação à Receita Federal do Brasil. Recomendações à atual Administração do Poder Executivo. Declaração do atendimento às exigências da LRF. ACÓRDÃO APL TC 861/2013 Vistos, relatados e discutidos os autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DOS ORDENADORES DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DO CONDE/PB, Srs. Aluísio Vinagre Régis (fevereiro, março, maio, junho, julho, novembro e dezembro) e Quintino Régis de Brito Neto (janeiro, abril, agosto, setembro e outubro), relativa ao exercício de 2011, Acordam os Conselheiros integrantes do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, em sessão plenária realizada nesta data, por unanimidade, em: 1. Julgar regulares com ressalvas as contas de gestão do então Chefe do Poder Executivo “do Município do Conde, Sr. Aluísio Vinagre Régis, na condição de ordenador de despesas. 2. Declarar que o mesmo gestor, no exercício de 2011, atendeu às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3, Julgar regulares com ressalvas as contas de gestão do então Chefe do Poder Executivo do Município do Conde, Sr. Quintino Régis de Brito Neto, na condição de ordenador de despesas. 4, Declarar que o mesmo gestor, no exercício de 2011, atendeu às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Aplicar multa, nos termos do art. 56, II, da Lei Orgânica desta Corte - LC nº 18/93, no valor de R$ 7.882,17 (sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos) ao Sr. Aluísio Vinagre Régis, nos termos do art. 56, Il, da Lei Orgânica desta Corte - LC nº 18/93, por transgressão a normas legais (Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos e Lei 11.494/2007 “FUNDEB) e, bem assim Resolução Normativa RN-TC nº 05/2005. 6. Aplicar multa, nos termos do art. 56, II, da Lei Orgânica desta Corte - LC nº 18/93, ao Sr. Quintino Régis de Brito Neto, no valor de R$ 3.284,23, correspondente a 5/12 avos do valor máximo, por transgressão à Lei 8.666/93 e à Resolução Normativa RN TC 05/2005. 7. Assinar aos gestores supramencionados o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente decisão, para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal!, a que alude o art. 269 da Constituição do Estado, atuando, na hipótese de omissão, o Ministério Público, tal como previsto no art. 71, 4º da Constituição. 8. Recomendar ao atual gestor a adoção de medidas no sentido de não repetir as eivas apontadas no relatório da unidade técnica deste Tribunal, observando sempre os preceitos constitucionais e legais pertinentes e ao que determina esta Corte de Contas em suas Resoluções e Pareceres Normativos, com especial atenção aos gastos com antecedência de procedimento licitatório, ao concurso público e a Lei 11.494/2007 do FUNDEB. 9, Recomendar à DIAGM 5 adoção de providências no sentido de que na prestação de contas do exercício de 2013 observar se o chefe da Municipalidade deu cumprimento à decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 999.2010.000568-8/001, inserta às fls. 5229/5240 dos presentes autos. 10. Expedir comunicação à Receita Federal do Brasil para as providências que entender oportunas, à vista de suas competências, inclusive para aferir com exatidão as importâncias devidas e eventuais encontradas, em face do descumprimento ao estabelecido na Lei 8.212/91. Presente ao julgamento a Exma. Sra. Procuradora-Gera! Publique-se, registre-se e cumpra-se. TC- PLENÁRIO MINISTRO JOÃO AGRIPINO, 11 de dezembro de 2013. Em 11 de Dezembro de 2013 Assinado Eletronicamente cota LG 189, atenda pela LC 997209 & Cons. Fáblo Túlio Filgueiras Nogueira PRESIDENTE | q Assinado Eletronicamente » “contoema LC. 1893, atrada pela LC 612008 0 “conforme LC 1833, atrada pet LC 912008 e “elo Regimanto Iteno, atrado pela pao Regimento into, aterado pola RATE 182008 TRATC 182009 g Assinado Eletronicamente Cons. Fernando Rodrigues Catão Elvira Samara Pereira de Oliveira RELATOR PROCURADOR(A) GERAL Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC N.º 05.769/10 Objeto: Recurso de Reconsideração Relator: Conselheiro Fernando Rodrigues Catão Formalizador: Cons. Umberto Silveira Porto Recorrentes: Sr. Aluísio Vinagre Régis (01/01 a 31/01 e 01/07 a 31/12/09) e Sr. Quintino Régis de Brito Neto (01/02 a 30/06/09) ex-Prefeitos Advogados: Abelardo Jurema Neto, Fábio Ramos Trindade e Augusto Pereira EMENTA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — ADMINISTRAÇÃO DIRETA — PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS — ex-PREFEITO- AGENTE POLÍTICO — CONTAS DE GOVERNO — APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PARA FINS DE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO — ATRIBUIÇÃO DEFINIDA NO ART. 71, INCISO 1, C/C O ART. 31, 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 13, 6 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, e NO ART. 19, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO 18/93. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. EMISSÃO DE NOVO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. ENCAMINHAMENTO À CONSIDERAÇÃO DA EG. CÂMARA MUNICIPAL DO CONDE. PARECER PPL — TC — 0077/14 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso 1, c/c o art. 31, $ 1º, da Constituição Federal, o art. 13, $ 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 18/93, apreciou os autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DOS EXs-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DO CONDE, Sr. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, (período entre 01/01 a 31/01 e 01/07 a 31/12/2009) e Sr. QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO, (período 01/02 a 30/06/2009) e decidiu, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Umberto Silveira Porto, na sessão realizada nesta data, após dar provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto tempestivamente pelo mencionado gestor, emitir PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas, com as ressalvas do art. 138, parágrafo único, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal, encaminhando-o à apreciação da egrégia Câmara de Vereadores daquele município. Presente ao julgamento o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Publique-se, registre-se e intime-se. TCE - Plenário Ministro João Agripino João Pessoa, 18 de junho de 2014. Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira Presidente Conselheiro Arnóbio Alves Viana Cons. Fernando Rodrigues Catão Relator Conselheiro Umberto Silveira Porto Formalizador Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima Cons. André Carlo Torres Pontes Presente: Representante do Ministério Público Especial Conde, 03 de outubro de 2014 19 Em 18 de Junho de 2014 == Assinado Eletronicamente E comer nss sensor tc onde Cons. Fábio Túlio Filgueiras Nogueira PRESIDENTE E] Assinado Eletronicamente 4 5” “conto LC 1893, aerada pt LC 912009 é » To Regreniiner, rendopéa Cons. Fernando Rodrigues Catão Cons. Umberto Silveira Porto RELATOR FORMALIZADOR Assinado Eletronicamente Assinado Eletronicamente eamtoeme LC NE, lerda poa LC aU é t “contorno LG 183, arado pia LC 917209 a one ir d pelo Regimento nero, anors Cons. André Carlo Torres Pontes Cons. Arthur Paredes Cunha Lima CONSELHEIRO CONSELHEIRO Assinado Eletronicamente Assinado Eletronicamente E sao ceroncames 5 “spot ietonicamer ao Regemenio Io, serao pla “so Regimento interno erado pela TRA TC 182009 RATC 1872009 Cons. Antônio Nominando Diniz Filho CONSELHEIRO Cons. Amóblo Alves Viana CONSELHEIRO 5) Assinado Eletronicamente BZ" conmeio tas meant orqoro Tão Regente pi TRATO Yao Elvira Samara Pereira de Oliveira PROCURADOR(A) GERAL Processo TC nº 05769110 Objeto: Recurso de Reconsideração Relator: Conselheiro Fernando Rodrigues Catão Formalizador: Conselheiro Umberto Silveira Porto Recorrentes: ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS (01/01 a 31/01 e 01/07 a 31/12/09) « QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO (012 a 30/06/09) (-PREFEITOS) Advogados: Abelardo Jurema Neto, Fábio Ramos Trindade e Augusto Pereira EMENTA. MUNÍCIPIO DE CONDE. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM SEDE DE AUTOS DE EXAME DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS VINDICANDO REFORMA DA DECISÃO QUE IMPUTOU DÉBITO E APLICOU MULTA PESSOAL AOS RECORRENTES (EX-PREFEITOS). DIMINUIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS NÃO —LICITADAS. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS POR DIVERSOS CREDORES. AFASTAMENTO DAS IRREGULARIDADES RELATIVAS A NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REVOGAÇÃO DO PARECER PPL - TC - 0200/12. EMISSÃO DE NOVO PARECER, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DOS DOIS GESTORES. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS IMPUTADOS E DAS MULTAS PROPORCIONAIS AOS DANOS. MANUTENÇÃO DOS ITENS 1, II, II, VII (em parte), IX, XI, XII, XII, XIV e XV DO ACÓRDÃO APL TC 815/12. ACÓRDÃO -TC- 4 RELATÓRIO Este Egrégio Tribunal Pleno, na Sessão realizada em 31/10/2012, apreciou as contas dos ex-prefeitos e Ordenadores de Despesas do Municipal de Conde, Sr. Aluísio Vinagre Régis (01/01 a 31/01 e 01/07 a 31/12/2009) e Quintino Régis de Brito Neto (01/02 a 30/06/2009), referente ao exercício de 2009 e decidiu: 1. Através do Parecer PPL TC 0200/12, à unanimidade, emitir Parecer Prévio contrário à aprovação das contas dos ex-prefeitos do Município de Conde, relativa ao exercício de 2009, supranominados; 2. Através do Acórdão APL TC 0815/12: IL Declarar o Atendimento Parcial aos preceitos da LRF; TM. Aplicar multa ao Sr. Aluísio Vinagre Régis, Prefeito do Conde, no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 56 da LOTCE; Aplicar multa ao Sr. Quintino Régis de Brito Neto, ex-Prefeito do Conde, no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 56 da LOTCE; Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de outubro de 2014 20 Tmputar-débito no valor de R$ 461.60LA8 (quatrocentos sessenta E quairo “efetuados pela Auditoria em sede de defesa e conclui que a tese argumentativa queda-” mil, seiscentos e um reais e quarenta e oito centavos), ao Sr. Aluísio Vinagre Régis, em razão de despesas insuficientemente comprovadas com serviços de assessoria (R$ 5.800,00), folha de pagamento (R$ 84.957,70), obrigações previdenciárias junto ao INSS (R$ 10.265,91), conciliações bancárias não comprovadas (R$ 293.761,65) e receita não registrada (R$ 69.816,22); V. Imputar débito no valor de R$ 71.738, 15 (setenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e quinze centavos),ao Sr. Quintino Régis de Brito Neto, em razão de despesas insuficientemente comprovadas com serviços de assessoria (R$ 8.700,00), folha de pagamento de servidores (R$ 55.705,36) e obrigações previdenciárias junto ao INSS (R$ 7.332,79); VI Aplicar multa ao Sr. Aluísio Vinagre Régis, Prefeito do Conde, no valor de R$ 46.470,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais), 10% do prejuízo imprimido ao erário, com fulcro no art. 55 da LOTCE, cujo recolhimento deverá ser revertido ao Município; VII Aplicar multa ao Sr. Quintino Régis de Brito Neto, ex-Prefeito do Conde, no valor de R$ 7.173,00 (sete mil, cento e setenta e três reais), 10% do prejuízo imprimido ao erário, com fulcro no art. 55 da LOTCE, cujo recolhimento deverá ser revertido ao Município; VII. Assinar o prazo de 60 (sessenta) dias aos supracitados ex-gestores para o devido recolhimento voluntário dos valores a eles imputados nos itens TI, NI, IV, V, VI e VII nuperes sob pena de cobrança executiva, desde logo recomendada, inclusive com interferência do Ministério Público, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 71 da Constituição do Estado; IX. Representar à Receita Federal do Brasil acerca das falhas observadas referentes às contribuições previdenciárias patronais a menor que o valor devido; X. — Representar ao Ministério Público Estadual acerca das irregularidades identificadas no presente feito; notadamente no que se relaciona aos ilícitos na retenção e recolhimento de passivo previdenciário, não realização de processo licitatório, burla à previsão contida no artigo 37 da Carta Magna e verificação de conduta danosa ao erário, tipificado como atos de improbidade administrativa, para adoção de providências de estilo; XI — Recomendar à Prefeitura Municipal do Conde no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina esta Egrégia Corte de Contas em suas decisões, evitando a reincidência das falhas constatadas no exercício em análise; XI. Recomendar à Administração no sentido de envidar esforços para a quitação de seus compromissos tempestivamente para evitar à ocorrência de encargos moratórios, tais como juros e multa; XI. Recomendar ao atual Chefe do Executivo local com vistas a realizar concurso público no sentido de prover a municipalidade com servidores efetivos em estreita observância aos preceitos da Constituição Federal; XIV. Recomendar ao atual Alcaide no sentido de dar devida atenção a elaboração dos demonstrativos contábeis, para que estes reflitam, em conformidade com a Lei 4.320/64, a essência e a realidade dos acontecimentos contábeis, bem como, especial atenção aos mandamentos constantes da Carta Magna, da Lei 8.666/93, da LCN 101/00, dos regramentos infraconstitucionais, inclusive as Resoluções Normativas desta Corte de Contas; XV. Determinar a formalização de processo apartado para apurar com profundidade as despesas com possível pagamento indevido de honorários advocatícios em função de suposta compensação previdenciária, apurando, se for o caso, a responsabilidade daqueles que deram causa as civas e quantificando-as de forma individualizada, para fins de imputação de débito e aplicação de multa em conformidade com a previsão contida no artigo 55 da LOTCE. Inconformados, os Srs. Aluísio Vinagre Régis e Quintino Régis de Brito Neto, por intermédio de seus advogados, interpuseram, no prazo regimental, Recurso de Reconsideração! contestando, sobretudo, a decisão consubstanciada no Acórdão APL TC 0815/12. O Grupo Especial de Auditoria (GEA), com arrimo nos argumentos declinados e na documentação apresentada na peça recursal: 1. Retificou o seu entendimento quanto a (ao): 1.1 Despesas não licitadas no montante de R$ 705.352,35, sendo R$ 354.574,86 referentes. à gestão do Sr. Quintino Régis de Brito Neto e R$ 350.777,79 do Sr. Aluísio Vinagre Régis, passando o total para R$ 577.051,57, dos quais R$ 278.743,80 referem-se ao período administrativo do Sr. Quintino Régis de Brito Neto e R$ 273.129,39 ao lapso de tempo sob a responsabilidade do Sr. Aluísio Vinagre Régis. 12. ão co! s no valor de R$ 293.761,65, reduzindo para R$ 63.172,12 (R$ 293.761,65 — R$ 230.589,53 - responsabilidade do Sr. Aluísio Vinagre Régis), porquanto houve a demonstração documental de ofícios e contrato de prestação de serviços de cobrança bancária aptas a provarem as alegações referentes à conta nº 2003-8 (IPTU), no valor total de R$ 230.589,53. Quanto às divergências relacionadas às outras contas bancárias — 30058040-1 (PAB); 3011503-5 (ICMS); 10667-4 (PSB); 10669-0 (PSF); 3011758-5 (SAÚDE FUS); 2578-X (FPM); 10558-9 (FUNDEB); 10666-6 (PACS) e 10607-0 (SNA) — não foram rebatidas, razão pela qual entendeu permanecer a irregularidade. 1.3- Não contabilização e pagamento do 13º salário dos servidores municipais (responsabilidade do Sr. Aluísio Vinagre Régis); 1.4 - Não contabilização da dívida fundada no montante de R$ 2.078.906,16; 2. Ratificou o seu entendimento quanto a (ao): 2.1 Despesas com folha de pagamento sem comprovação, no valor de R$ 140.663,06, sendo R$ 84.957,70 de responsabilidade do Sr. Aluísio Vinagre Régis e R$ 55.705,36 do Sr. Quintino Régis de Brito Neto. Asseverou a instrução que nesta etapa da arrastada marcha processual nenhum documento novo foi colacionado aos autos para fazer prova da regularidade das despesas até então glosadas. 2.2 Repasse de recursos ao INSS sem comprovação, no val 17.598,70, sendo R: 10.265,91 de responsabilidade do Sr. Aluísio Vinagre Régis, e R$ 7.332,79 do Sr. Quintino Régis de Brito Neto. Os patronos dos ex-gestores pugnaram pela realização de ajustes, todavia o GEA afirmou que os ajustes suplicados já foram integralmente * Data: 101122012 se ante ao exame detido das peças processuais de instrução. 2.3 Despesas insuficientemente comprovadas com assessoria, no valor de R$ 14.500,00, sendo R$ 5.800,00 de responsabilidade do Sr. Aluízio Vinagre Régis e R$ 8.700,00 do Sr. Quintino Brito Neto. Afirmou o GEA que, de acordo com entendimento já sedimentado por esta Corte, inexiste prestação de serviço em consultoria eminentemente oral. Algum vestígio da realização da atividade deve haver, seja ele mediante a feitura de relatórios, pareceres, ou quais outras peças suficientemente hábeis para assegurar o desenvolvimento do labor, para considerar comprovada a despesa. 2.4 Contratação de servidores sem realização do devido concurso público. (ambos os gestores) 2.5 Abertura de crédito adicional sem fonte de recurso, no valor de R$ 498.965,49. (responsabilidade do Sr. Gestor Aluísio Vinagre Régis) 2.6 Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstrações das Variações Patrimoniais incorretamente elaboradas (responsabilidade Sr. Aluísio Vinagre Régis); 2.7 Crescimento da dívida flutuante (responsabilidade Sr. Aluísio Vinagre Régis); 2.8 Aumento da dívida com INSS, comprometendo as finanças municipais futuras (responsabilidade Sr. Aluísio Vinagre Régis); 2.9 Demonstrativo da Dívida Flutuante e Fundada incorretamente elaborados (responsabilidade Sr. Aluísio Vinagre Régis); 2.10 Não contabilização de despesa junto ao Instituto Próprio de Previdência (ambos os gestores); 2.11 Receita não registrada, no valor de R$ 69.816,22 (responsabilidade Sr. Aluísio Vinagre Régis); 2.12 Cancelamento de dívida junto ao IPM, no valor de R$ 868.223,42, sem justificativa plausível (responsabilidade Sr. Aluísio Vinagre Régis); 2.13 Realização de licitação na modalidade inexigibilidade contrariando a Lei nº 8.666/93 (responsabilidade Sr. Aluísio Vinagre Régis). 3. Deu como sanadas as eivas relativas a: 3.1 Constatação de Déficit orçamentário equivalente à 0,19% da receita orçamentária arrecadada; 3.2 . Não adoção de medidas administrativas e/ou judiciais para recuperação de créditos devidos por diversos credores, como também comprovação insuficiente de créditos. Instado a se pronunciar o Ministério Público Especial, alvitrou em preliminar, pelo conhecimento do presente recurso e, no mérito, opinou pelo seu provimento parcial, mantendo-se intacto o Parecer PPL-TC 0200/2012 e alterando-se o Acórdão APL-TC 0815/2012, sobretudo no Processo TC ur ostóBriO sentido de reduzir a imputação de débito.ao-Sr. Aluísio Vimagee Régis de R$46440146 para R$ 401.439,36, por força da diminuição das despesas não comprovadas «cm conciliações bancárias, promovendo-se a redução proporcional da multa pessoal aplicada ao nominado gestor de R$ 46.470,00, para R$ 40.143,93. Na sessão plenária do dia 23 próximo passado, decidiu o Tribunal Pleno acatar a preliminar suscitada pelo patrono do Prefeito no sentido de receber documentação correspondente a irregularidade referente à folha de pagamento sem comprovação, no valor de R$ 140.663,06. Ato contínuo, a documentação foi analisada pela Assessoria Técnica de Gabinete que, em síntese, concluiu nos seguintes termos: “A documentação carreada não é suficiente para comprovar o recebimento de verbas, a título de complementação salarial, pelos servidores lá relacionados e dar como sanada a irregularidade pertinente à despesa com folha de pagamento sem comprovação no valor de R$ 140.663,06, sendo R$ 84.958,70 de responsabilidade do Sr. Aluísio Vinagre Régis e R$ 55.705,36 do Sr. Quintino Régis de Brito Neto.” O processo foi encaminhado ao GEA que após extensa explanação se manifestou em resumo, conforme se transcreve abaixo: “Os recorrentes buscaram dar provas documentais dos gastos reclamados, porém, além de não obterem êxito no seu intento, pecaram pela ausência de qualquer aceno no sentido de tornar translócida a materialização do serviço excepcional, porventura prestado mensalmente. Sendo assim, esta Auditoria, em associação com os fatos já narrados, conclui pela ausência de comprovação material da execução da despesa em apreço, devendo permanecer o entendimento propalado em manifestações anteriores.” É o relatório, tendo sido realizadas as intimações de praxe para a sessão. VOTO DO RELATOR A interposição atende aos pressupostos processuais de legitimidade e tempestividade, devendo, portanto ser conhecida. Apenas algumas das irregularidades que fundamentaram as decisões sofreram modificações, todavia, ainda remanescem inúmeras nódoas que não foram afastadas, sobretudo no que diz respeito aos valores imputados aos então gestores. Desse modo, voto pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração e, no mérito, pelo provimento parcial no sentido de: D) Reduzir o valor imputado ao Sr. Aluísio Vinagre Régis, ex-Prefeito Municipal de Conde, contido no item IV do Acórdão APL-TC 0815/2012, de R$ 464.601,48 para R$ 234.011,95” (duzentos e trinta e quatro mil, onze reais e noventa e cinco centavos), em razão da diminuição das despesas não comprovadas concernentes a conciliações bancárias que passou de R$ 293.761,65 para R$ 63.172,12; T1) Reduzir proporcionalmente a multa aplicada no item VI do Acórdão APL TC 0815/2012 ao Sr. Aluísio Vinagre Régis, ex-Prefeito Municipal de Conde, de R$ 46.470,00 para o valor de R$ 23.401,19 (vinte e três mil, quatrocentos e um reais e dezenove centavos) , representativo 2 R$ 234.011,95 = R$ 464.601. 48(vlr. Imputado) - R$230.589,53 (despesa comprovada) Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE ss DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de out “de 10% do prejuízo imprimido ao erário, com fulcro no art. 55 da CUJO To deverá ser revertido ao Município. HM) Quanto aos demais aspectos das decisões, manter incólume a deliberação constante do Parecer PPL:TC 200/12 que emitiu parecer prévio contrário à aprovação da prestação de contas dos ex-prefeitos, Srs. Aluísio Vinagre Régis (01/01 a 31/01 e 01/07 a 31/12/2009) e Quintino Régis de Brito Neto (01/02 a 30/06/2009), relativa ao exercício de 2009 e, bem assim, os termos constantes dos itens 1, II, HI, V, VII, VIII a XV do Acórdão APL-TC- 0815/12, porquanto os argumentos e documentação apresentados não foram suficientes para modificar a posição já exarada por esta Corte. É o voto. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos do Processo TC nº 05769/10 referente ao Recurso de Reconsideração interposto nos autos da Prestação de Contas Anuais do Município de Conde, de responsabilidade dos ex-prefeitos, Srs. Aluísio Vinagre Régis (01/01 a 31/01 e 01/07 a 31/12/2009) e Quintino Régis de Brito Neto (01/02 a 30/06/2009), relativa ao exercício de 2009, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, à maioria, nos termos do voto do Conselheiro Umberto Silveira Porto, constante dos autos, restando vencido o Relator, em sessão plenária realizada nesta data em: CONHECER do RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO interposto pelos Srs. Aluísio Vinagre Régis e Quintino Régis de Brito Neto e, no mérito dar-lhe provimento parcial, para fins de: 1. tornar sem efeito o referido parecer, emitindo novo parecer desta feita favorável à aprovação das contas de ambos os gestores, com a ressalva do inciso VI do parágrafo único do art. 138 do Regimento Interno do Tribunal, encaminhando-o para julgamento da egrégia Câmara de Vereadores do Município do Conde; 2- para modificar o teor do Acórdão APL - TC — (0815/12, no sentido de desconstituir os débitos imputados aos dois gestores, respectivamente, de R$ 464.601,48 ao Sr. Aluísio Vinagre Régis e R$ 71.738,15, ao Sr. Quintino Régis de Brito Neto, bem assim, as multas que lhes foram aplicadas com fulcro no art. 55 da LOTCE, nos valores respectivos de R$ 46.470,00 e de R$ 7.173,00, para excluir a representação ao Ministério Público Estadual, tendo em vista o saneamento das máculas que embasariam essa representação, mantendo aquela dirigida à Receita Federal do Brasil sobre as falhas quanto às contribuições previdenciárias, bem assim, a declaração de cumprimento parcial aos preceitos da LRF, as recomendações constantes dos itens XI a XIV do Acórdão recorrido e, ainda, as multas aplicadas aos dois gestores, com fulcro no art. 56, inciso II, da LOTCE, no valor individual de R$ 4.150,00, com o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuarem os recolhimentos dessas importâncias ao erário estadual, em favor do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal e, ainda, a determinação de constituição de processo específico para apurar as despesas com pagamentos de honorários advocatícios indevidos em função de suposta compensação previdenciária, como estabelecido no item XV do acórdão. Publique-se, registre-se e cumpra-se. TC- PLENÁRIO MINISTRO JOÃO AGRIPINO, 18 de junho de 2014. Cons. FÁBIO TÚLIO FILGUEIRAS NOGUEIRA Cons. FERNANDO RODRIGUES CATÃO - Relator Cons. UMBERTO SILVEIRA PORTO Formalizador Fui presente: REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL Processo TC nº 5769/10 PCA/2009 — Município do Conde Relator - Conselheiro Fernando Rodrigues Catão Formalizador - Conselheiro Umberto Silveira Porto Gestores: Aluísio Vinagre Régis - Ex.Prefeito Quintino Régis de Brito Neto — Ex-vice-Prefeito VOTO - VISTA DO CONSELHEIRO UMBERTO SILVEIRA PORTO Pedi vista a este processo por ter permanecido com dúvidas com relação às análises e conclusões efetuadas pela douta Auditoria, mantidas parcialmente pelo eminente Relator, em especial, no tocante às seguintes irregularidades: a) “não realização de procedimentos licitatórios, no montante de R$ 1.093.560,27, posteriormente reduzido para R$ 577.051,57 (fl. 5652); b) despesa insuficientemente comprovada com assessoria jurídica, no valor de R$ 14.500,00; c) repasse de recursos ao INSS, sem comprovação, no valor de R$ 17.598,70; d) receita não contabilizada, no valor de R$ 69.816,22; e e) despesas com folha de pagamento, sem comprovação, no montante de R$ 140.663,06. Inicialmente, devo salientar que à exceção do item d, cuja responsabilidade foi atribuída exclusivamente ao gestor Aluísio Vinagre Régis, as demais foram atribuídas a ambos os gestores, em valores especificados pelo órgão técnico de instrução. Isto posto passo a analisar cada uma dessas possíveis irregularidades que teriam o condão de macular a presente prestação de contas. No que se refere à não realização de licitações, após análise do recurso de reconsideração, o GEA reduziu o montante não licitado para R$ 577.051,57, sendo R$ 237.129,39 de responsabilidade do ex-Prefeito e R$ 278.743,80 atribuídos ao Sr. Quintino Régis de Brito Neto. O próprio Relator, salvo engano, reduziu ainda mais esse montante, para algo ao redor de R$ 360.000,00, valor que equivale a pouco mais de 1% da Despesa Realizada e, por essa razão, entendo ser relevável, ainda mais que não há indicação de dano ao erário. No tocante à despesa insuficientemente comprovada com assessoria jurídica, no valor de R$ 14.500,00, entendo que os serviços foram efetivamente prestados €, a não realização de licitação para contratar o Exmo. advogado Antônio Fernandes Filho, recentemente falecido, de notório saber jurídico, não induz à ilegalidade do pagamento. Por tal razão, afasto essa eiva. Quanto à não comprovação de recolhimento ao INSS no valor de R$ 17.598,70, entendo, com a devida vênia ao órgão auditor e ao eminente Relator, que assiste razão à defesa, quando argumenta e demonstra, com dados constantes do SAGRES (PCA/DOC TC — 18312/SAGRES/DOC. TC - 08.588/12), conforme exposto e detalhado em memorial descritivo distribuído entre os senhores Conselheiros, que, efetivamente, o valor que permanece sem comprovação é de apenas R$ 197.00, podendo, dada sua ínfima expressão monetária, ser relevado. Já no tocante à suposta não contabilização de receita auferida pelo município, no valor de R$ 69.816,22, trata-se na verdade, do resultado de uma série de lançamentos contábeis equivocados, tanto por parte do órgão arrecadador de tributo municipal (IPTU), no caso a Caixa Econômica Federal conforme ela própria reconhece e detalha na documentação encartada aos autos (fls. 5552/5365), como da própria contabilidade da Prefeitura Municipal, gerando, em consequência, essa anomalia contábil, que só veio a ser definitivamente regularizada no exercício de 2012, com a emissão e contabilização da Nota de Empenho nº 0001753, de 02/04/2012, naquele valor inicial de R$ 230.589,53, ficando sanada ubro de 2014 21 conta bancária nº 2003-B/CEF. Por outro lado, com rel: apontada pela Auditoria como sendo receita não contabilizada no exercício de 2009, decorreu, também, dos equívocos nos registros contábeis efetuados naquele exercício, representando, de fato, tão somente a diferença entre o montante de lançamentos efetuados pela Caixa Econômica (R$ 230.589,53) e o saldo contábil em 2009 (R$ 160.773,31), que resultou nessa diferença de R$ 69.816,22, e cujo acerto contábil foi efetivado em DEZ 2010, na conciliação bancária da Conta-Corrente CEF nº 2003-8. Em conclusão, entendo, com a devida vênia à Auditoria e ao Relator, que essa irregularidade deve ser afastada. Por fim, no tocante às despesas não comprovadas com folhas de pagamento faz-se mister ressaltar que essa irregularidade, (relatório inicial/ fls. 562) denominada de despesas com folhas de pagamento não comprovadas, no montante de R$ 1.500.997,63 (fls. 562), permanecendo com essa denominação e nesse montante em três relatórios subsegientes (fls. 4.683/95, 4.729/40 e 4.981/5.000), porém, no 4º relatório de complemento de instrução (fls. 5.404/28) essa irregularidade passou a ser classificada como ”complementações salariais indevidas”, agora no montante de R$ 140.663,06, muito embora, continuasse sendo “despesas insuficientemente comprovadas com folhas de pagamento” como consta do acórdão recorrido. Entendo, mais uma vez com a devida vênia aos órgãos de instrução e ao eminente Relator que nos autos não constam provas suficientemente robustas para glosar esses pagamentos, razão pela qual voto pela sua exclusão do rol das irregularidades. Por essas razões, renovando minhas vênias aos órgãos de instrução e ao eminente Relator, voto no sentido de que este egrégio Tribunal de Contas assim decida: conheça do Recurso de Reconsideração interposto pelos Srs. Aluísio Vinagre Régis e Quintino Régis de Brito Neto contra o Parecer PPL — TC — 0200/12 e o Acórdão APL — TC - 0815/12, ambos emitidos em 10/10/2012, e no mérito, dê-lhes provimento parcial para fins de: 1- tornar sem efeito o referido parecer, emitindo novo parecer desta feita favorável à aprovação das contas de ambos os gestores, com a ressalva do inciso VI do parágrafo único do art. 138 do Regimento Interno do Tribunal, encaminhando-o para julgamento da egrégia Câmara de Vereadores do Município do Conde; 2- para modificar o teor do Acórdão APL — TC — (0815/12, no sentido de desconstituir os débitos imputados aos dois gestores, respectivamente, de R$ 464.601,48 ao Sr. Aluísio Vinagre Régis e R$ 71.738,15, ao Sr. Quintino Régis de Brito Neto, bem assim, as multas que lhes foram aplicadas com fulcro no art. 55 da LOTCE, nos valores respectivos de R$ 46.470,00 e de R$ 7.173,00, para excluir a representação ao Ministério Público Estadual, tendo em vista o saneamento das máculas que embasariam essa representação, mantendo aquela dirigida à Receita Federal do Brasil sobre as falhas quanto às contribuições previdenciárias, bem assim, a declaração de cumprimento parcial aos preceitos da LRF, as recomendações constantes dos itens XI a XIV do Acórdão recorrido e, ainda, as multas aplicadas aos dois gestores, com fulcro no art. 56, inciso II, da LOTCE, no valor individual de R$ 4.150,00, com o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuarem os recolhimentos dessas importâncias ao erário estadual, em favor do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal e, ainda, a determinação de constituição de processo específico para apurar as despesas com pagamentos de honorários advocatícios indevidos em função de suposta compensação previdenciária, como estabelecido no item XV do acórdão. É assim que voto. João Pessoa, 18 de junho de 2014. Cons. Umberto Silveira Porto Em 18 de Junho de 2014 É 4 Assinado Eletronicamente 3 Assinado Eletronicamer ctênio Cons. Fábio Túlio Filgueiras Nogueira PRESIDENTE ==; Assinado Eletronicamente conforme LC 1893, aerada pela LC 912009 & po Regomeno Interno aterado pla TRATO 182008 y Assinado Eletronicamente > “corfome LC 1893, alterada pa LC 942009 & emo, cado pela TRATO “aos. Cons. Fernando Rodrigues Catão Cons. Umberto Silveira Porto RELATOR FORMALIZADOR E] Assinado Eletronicamente tt “toma LC 187, atarada pol LC 91209 à o Regent trio pa TRAC tas Elvira Samara Pereira de Oliveira PROCURADOR(A) GERAL Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de outubro de 2014 22 EXTRATO DE CONTRA! . OBJETO: Contratação de uma Empresa Especializada em Serviços Técnicos de FUNDAM : Inexigibil , DOTAÇÃO: Recursos Próprios da Câmara Municipal do Conde: 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal do Conde CT Nº 0001/2014 - 10.01.14 - Astec Group Contadores Associados S/S Ltda - R$ 4581200 Arda EE OBJETO: Contratação de uma Empresa Especializada em Serviços Técnicos de Contabilidade para a Câmara Municipal do Conde. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. RATIFI O: Presidente da Câmara, em 10/01/2014. RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2014 Nos termos dos elementos constante da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº INO0001/2014, que objetiva: Contratação de uma Empresa Especializada em Serviços Técnicos de Contabilidade para a Câmara Municipal do Conde; RATIFICO o correspondente procedimento e, ADJUDICO o seu objeto a: Astec Group Contadores Ss lida - 3 Em Conde - PB, 10 de Janeiro de 2014 DENYS PONTES DE OLIVEIRA — Presidente da Câmara PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº0002/2013 DE Zu .uc.<vis DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAMARA MUNICIPAL DE CONDE, E O SENHOR-(A) ADELMAR AZEVEDO RÉGIS, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES AO CONTRATO CORRESPONDENTE, DISCRIMINADAS NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO: 4 - Rodovia 8 Olbmm 3,5 - ivo contratual que entre si firmam a Câmara Municipal do Conde - Rodovia FB mr Fonts one e 11.993.466/0001-51, neste ato representado pelo ora Sob/ea. doravante — simplesmente Oo. nica de nencar Carvalho Iuna, 100 Cocortante “a” mmaxigibiladado n Conforme “as deitado Je Menrtoiza de Identidade n CASAR 8 do ouero ado Adaiaar Acevedo Rógia CA ara “João Pessoa = 88, CPE nº 019.488. 124.50, oojasivando peer aimé Gar Continuidade aos serviços prestados, CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Prazo. ô prazo de vigência do contrato orig faculta a Cláusula Sétima do referido ii Meses, considerados de sua Prestação Anal fica prorrogado por mais 10 (Dez) Meses, conforme astrumento, passando o prazo total para 20 (Vinte) Serviços datada em 28.02.2013. CLÁUSULA SEGUNDA: Das Disposições Gerais. Subsistem firmes, inalteradas e em pleno vigor, estabelecidas no contrato original. todas as demais cláusulas e condições te aditivo em 02 (duas) vias de igual DRE sec a E VA e artes e por duas testemunhas. conde - €B, 30 de Dezenbro de 2013 sor é forma para um só efeito, o qual vai assinado pelas P PELO ConTRATAREE Je Poe SE OLA 7 UMA | Presidente, SS | 7 74 TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 00002/2013-CPL. Inexigibilidade Nº 0002/2013. TERNO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 00002/2013 QuE ENTRE ST CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE E O SENHOr ADELMAR AZEVEDO RÉGIS, para rescindir o contrato de SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DISCRIMINADOS NESTE INSTRUMENTO NA FORM ABAIXO: Pelo presente instrunento particular de rescisão de contrato, de um lado a Câmart Municipal de Conde - Endereço: Rodovia PB 018, Kn 3,5 - S/N - Centro - Conde/PB, CNP. nº 11.993.446/0001-51, neste ato representado pelo Presidente: Denys Pontes de Oliveira, Bresileiro, Casado, residente e domiciliado na Rua Rua Projetada, S/N - Nosst Senhora da Conceição '- Conde/PB, CPF nº 282.046.384-34, Carteira de Identidade nº 815872 SSP/PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado Adelmar Azevedc Régis - Endereço: Av. Rita de Alencar Carvalho Luna, 100 - Jardim Luna - Joac Pessoa/P3, portador do CPF nº 019.488.124-52, doravante simplesmente CONTRATADO, decidiu & parte contratante assinar o presente termo de rescisão de contrate unilateralmente, de acordo com a solicitação da CONTRATADA, o qual se regerá pel cláusulas e condições seguintes: PRIMERA: Dos fundamentos. - Este termo de rescisão celebrado unilateralmente pela Contratante, com base nt solicitação da rescisão pelo Contratado, corresponde ao contrato firmado entre as partes em 28 de fevereiro de 2013 e aditivado em 30 de dezembro de 2013, para Prestaçãc de Serviços Jurídicos decorrente da Inexigibilidade nº 0002/2013, processada de acordc com a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, suas alterações posteriores e legislação pertinente, que ficam fazendo parte integrante do presente termo, independente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA: Dos termos da rescisão. Com base na cláusula dócina do respectivo contrato, fica o referido instrunentc rescindido de forms amigável por solicitação do contratado, ficando acordado que nãe haverá qualquer tipo de rassarcimento ou penalidades aplicadas às partos contratantos, tudo de acordo nos casos previstos no Artigo 65 e será rescindido, da pleno direito, conforme o disposto nos Artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal 6.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA: Do Foro. fara dirimir as questões decorrentes deste termo de rescisão de contrato, as partes elegem o Foro da Comarca do Conde, Estado da Paraíba, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito, o qual vai assinado pela parte CONTRATANTE unilateralmente, por solicitação da CONTRATADA e por duas testemunhas. Ta (Porem o 2 ) ese de ciqece Conde, 08 de julho de 2014. OABIPB 10.237 Nº 1.018 MunicíPIO DE CONDE