| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.389 CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.389 LEI Nº 0998/2018 (Projeto de Lei n.º 013/2018 - Autor: Poder Executivo Abre Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milh dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sancion seguinte lei: Art. 1° - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial para atender à realização de despesa não prevista na Lei Orçamentária n° 0969, aprovada em 30/12/2017, com vistas a atender ao Convênio celebrado com o Governo Estadual para pavimentação e drenagem de ruas. Art. 2° - A abertura do Crédito Especial autorizado será no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.451.0016.1018 - Pavimentação e Drenagem 990.01 - Transferência de Convênios – (ESTADO 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações............................ TOTAL................................................... TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......... Art. 3° - Para cobertura deste Crédito Especial, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de que trata o Inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal, com anulação parcial de dotações orçamentária valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), da forma abaixo discriminada: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.451.0016.1018 - Pavimentação e Drenagem 001.01 - Recursos Ordinários 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações.................................. 990.01 - Outras destinações vinculadas de recursos 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................................... TOTAL......................................................... 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0022.2028 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental FUNDEB 60 112.01 - Transferências do FUNDEB 60 3.1.90.11.01 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil............................................................... 3.1.91.13.01 - Contribuições Patronais........................... ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MUNICÍPIO DE CONDE Conde, 03 de julho de 2018 Poder Executivo) édito Especial no valor de R$ ês milhões de reais) e ências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a Fica autorizado a abertura de Crédito Especial para tender à realização de despesa não prevista na Lei Orçamentária n° 0969, aprovada em 30/12/2017, com vistas a atender ao Convênio celebrado com o Governo Estadual para pavimentação e drenagem de A abertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei será no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), nas seguintes SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (ESTADO-PB) R$ 3.000.000,00 R$ 3.000.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......... R$ 3.000.000,00 Para cobertura deste Crédito Especial, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de que trata o Inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal, com anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), da forma abaixo SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA R$1.400.000,00 Outras destinações vinculadas de recursos R$ 200.000,00 R$ 1.600.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Pessoal . R$ 500.000,00 R$ 900.000,00 TOTAL....................................................... TOTAL DAS ANULAÇÕES...................... Art. 4° - Fica o poder Executivo autorizado a realizar modificações oriundas dos referidos Créditos Especiais na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Art. 5° - A estimativa de impacto orçamentário decorrente da adoção das medidas previstas nesta Lei, bem como, a declaração de Adequação Orçamentária e Financeira contidos nos anexos I e II, consoante com o que determina o Art. 16, da Lei 101/2000. Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transpor e/ou remanejar dotações orçamentárias de uma Unidade Orçamentária para outra, de um órgão para o outro, de uma ação para outra, ou entre qualquer atividade de gastos dentro da esfera orçamentária, durante o Orçamento vigente, nos termos do inciso, VI, artigo 167 da Constituição da República Federal do Brasil de 1988. Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde Gabinete da Prefeita, em MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita Portaria nº 012/2018 A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES uso das atribuições que lhe confere a Legislação Municipal. RESOLVE: Art.1º Designar os servidores abaixo relacionados para integrarem, sob a presidência de Comissão de recebimento de aquisições de: mobiliários, equipamentos, material de informática, fardamento escolar, utensílios diversos, pedagógico, entre outros, no âmbito desta Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. NOME Dyego Emmanuel Matias Guedes Adriano Soares da Silva Edilma Ribeiro da Silva Patricio Hiroito Galdino Batista da Silva Niedja Patricia Oliveira de Lima Glaucilene Correia Batista Izácio Cordeiro de Moura EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES MUNICÍPIO DE CONDE TOTAL....................................................... R$ 1.400.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES...................... R$ 3.000.000,00 Fica o poder Executivo autorizado a realizar modificações oriundas dos referidos Créditos Especiais na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta Lei, bem como, a declaração de Adequação Orçamentária e Financeira contidos nos anexos I e II, consoante com o que determina o Art. 16, da Lei Complementar n° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transpor e/ou remanejar dotações orçamentárias de uma Unidade Orçamentária para outra, de um órgão para o outro, de uma ação para outra, ou entre dentro da esfera orçamentária, durante o Orçamento vigente, nos termos do inciso, VI, artigo 167 da Constituição da República Federal do Brasil de 1988. Ficam revogadas as disposições em contrário. ntrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 03 de julho de 2018. MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA Prefeita Conde, 28 de junho de 2018 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, no atribuições que lhe confere a Legislação Municipal. Designar os servidores abaixo relacionados para integrarem, sob a presidência de Dyego Emmanuel Matias Guedes, a recebimento de aquisições de: mobiliários, equipamentos, rial de informática, fardamento escolar, utensílios diversos, material , no âmbito desta Secretaria de Educação, MATRÍCULA CONDIÇÃO Dyego Emmanuel Matias Guedes 10037 PRESIDENTE 55414 MEMBRO 426 MEMBRO 1464 MEMBRO 1029 MEMBRO 1001 MEMBRO 10102 MEMBRO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES DIÁRIO OFICIAL Nº 1.389 Dagoberto da Silva Maranhão 1034 Ricardo Gomes Simão 10080 Manoel Nildo Oliveira de Lima 50003 Art. 2º Cabe a presente comissão analisar e recebimento no ato da entrega dos ítens especificados portaria, sempre que solicitado pela SEMEC. Art.3º O recebimento das referidas aquisições realizado pelo presidente da comissão e no mínimo mais três membros. Art. 4º Quando o solicitante for um dos membros da Comissão, até mesmo o presidente, este deverá se abster da avaliação do material solicitado, bem como da emissão de parecer. Art. 5º A presente portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com vigência de 02(dois) anos. Art. 6º A referida portaria substituirá a portaria nº006/2018. APARECIDA DE FÁTIMA UCHÔA RANGEL Secretária de Educação, Cultura e Esportes ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ALFABETIZADORES DO PROJETO CONDE ALFABETIZADO: MISSÃO DE TODOS E TODAS Conde, 02 de julho de 2018. APARECIDA DE FÁTIMA UCHÔA RANGEL Secretária de Educação, Cultura e Esportes Jossandro Carneiro da Silva Carla Moura Barbosa Talita dos Santos Rosa Lyzandra Kárem Frazão do Nascimento Josivania Nascimento de Lima Raimunda Alcides Ferreira Altair Gonçalves de Aguiar Junior Mirele Tavares da Silva Brígida Cristina Rufino Gerlane Gerônimo Florêncio Bianca Agda Adelino Eliciene Oliveira de Almeida Marcela Monalisa de Andrade Silva Ana Flavia da Silva – Bruna Flávia Rodrigues da Silva Conde, 03 de julho de 2018 MEMBRO MEMBRO MEMBRO Cabe a presente comissão analisar e atestar o tens especificados no artigo 1º desta O recebimento das referidas aquisições deverá ser pelo presidente da comissão e no mínimo mais três membros. Quando o solicitante for um dos membros da Comissão, este deverá se abster da avaliação do material A presente portaria entrará em vigor a partir da data de A referida portaria substituirá a portaria nº006/2018. APARECIDA DE FÁTIMA UCHÔA RANGEL Secretária de Educação, Cultura e Esportes PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE DO PROJETO CONDE ALFABETIZADO: APARECIDA DE FÁTIMA UCHÔA RANGEL Secretária de Educação, Cultura e Esportes 2 MUNICÍPIO DE CONDE