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norma nº 998/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 998 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.389 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.389 
 
 
 
LEI Nº 0998/2018 
(Projeto de Lei n.º 013/2018 - Autor: Poder Executivo
Abre Crédito Especial no valor de R$ 
3.000.000,00 (Três milh
dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sancion
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial para
atender à realização de despesa não prevista na Lei Orçamentária n° 
0969, aprovada em 30/12/2017, com vistas a atender ao Convênio 
celebrado com o Governo Estadual para pavimentação e drenagem de 
ruas. 
Art. 2° - A abertura do Crédito Especial autorizado
será no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), nas seguintes 
classificações orçamentárias: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15.451.0016.1018 - Pavimentação e Drenagem 
990.01 - Transferência de Convênios – (ESTADO
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações............................ 
TOTAL................................................... 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..........
Art. 3° - Para cobertura deste Crédito Especial, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a 
transferência de recursos de que trata o Inciso IV do Art. 167 da 
Constituição Federal, com anulação parcial de dotações orçamentária
valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), da forma abaixo 
discriminada: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15.451.0016.1018 - Pavimentação e Drenagem 
001.01 - Recursos Ordinários 
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações..................................
990.01 - Outras destinações vinculadas de recursos
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica.......................................................
TOTAL.........................................................
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0022.2028 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
FUNDEB 60 
112.01 - Transferências do FUNDEB 60 
3.1.90.11.01 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal 
civil............................................................... 
 3.1.91.13.01 - Contribuições Patronais...........................
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
MUNICÍPIO DE CONDE
 Conde, 03 de julho de 2018 
 
Poder Executivo) 
édito Especial no valor de R$ 
ês milhões de reais) e 
ências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a 
Fica autorizado a abertura de Crédito Especial para
tender à realização de despesa não prevista na Lei Orçamentária n° 
0969, aprovada em 30/12/2017, com vistas a atender ao Convênio 
celebrado com o Governo Estadual para pavimentação e drenagem de 
A abertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei 
será no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), nas seguintes 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
(ESTADO-PB) 
R$ 3.000.000,00 
R$ 3.000.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......... R$ 3.000.000,00 
Para cobertura deste Crédito Especial, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a 
transferência de recursos de que trata o Inciso IV do Art. 167 da 
Constituição Federal, com anulação parcial de dotações orçamentárias no 
valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), da forma abaixo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
R$1.400.000,00 
Outras destinações vinculadas de recursos 
R$ 200.000,00 
R$ 1.600.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - 
Pessoal 
. R$ 500.000,00 
R$ 900.000,00 
TOTAL.......................................................
TOTAL DAS ANULAÇÕES......................
 
Art. 4° - Fica o poder Executivo autorizado a realizar 
modificações oriundas dos referidos Créditos Especiais na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
 Art. 5° - A estimativa de impacto orçamentário
decorrente da adoção das medidas previstas nesta Lei, bem como, a 
declaração de Adequação Orçamentária e Financeira contidos nos anexos 
I e II, consoante com o que determina o Art. 16, da Lei 
101/2000. 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transpor 
e/ou remanejar dotações orçamentárias de uma Unidade Orçamentária 
para outra, de um órgão para o outro, de uma ação para outra, ou entre 
qualquer atividade de gastos dentro da esfera orçamentária, durante o 
Orçamento vigente, nos termos do inciso, VI, artigo 167 da Constituição 
da República Federal do Brasil de 1988.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde 
Gabinete da Prefeita, em 
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
 
 
 
Portaria nº 012/2018 
 
 A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
uso das atribuições que lhe confere a Legislação Municipal.
 RESOLVE: 
Art.1º Designar os servidores abaixo relacionados para 
integrarem, sob a presidência de 
Comissão de recebimento de aquisições de: mobiliários, equipamentos, 
material de informática, fardamento escolar, utensílios diversos,
pedagógico, entre outros, no âmbito desta Secretaria de Educação, 
Cultura e Esportes.
NOME
Dyego Emmanuel Matias Guedes
Adriano Soares da Silva 
Edilma Ribeiro da Silva Patricio 
Hiroito Galdino Batista da Silva 
Niedja Patricia Oliveira de Lima 
Glaucilene Correia Batista 
Izácio Cordeiro de Moura 
EXECUTIVO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES
 MUNICÍPIO DE CONDE 
TOTAL....................................................... R$ 1.400.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES...................... R$ 3.000.000,00 
Fica o poder Executivo autorizado a realizar 
modificações oriundas dos referidos Créditos Especiais na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
decorrente da adoção das medidas previstas nesta Lei, bem como, a 
declaração de Adequação Orçamentária e Financeira contidos nos anexos 
I e II, consoante com o que determina o Art. 16, da Lei Complementar n° 
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transpor 
e/ou remanejar dotações orçamentárias de uma Unidade Orçamentária 
para outra, de um órgão para o outro, de uma ação para outra, ou entre 
dentro da esfera orçamentária, durante o 
Orçamento vigente, nos termos do inciso, VI, artigo 167 da Constituição 
da República Federal do Brasil de 1988.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
ntrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 03 de julho de 2018. 
MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Prefeita 
 Conde, 28 de junho de 2018 
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, no 
atribuições que lhe confere a Legislação Municipal.
Designar os servidores abaixo relacionados para 
integrarem, sob a presidência de Dyego Emmanuel Matias Guedes, a 
recebimento de aquisições de: mobiliários, equipamentos, 
rial de informática, fardamento escolar, utensílios diversos, material 
, no âmbito desta Secretaria de Educação, 
MATRÍCULA CONDIÇÃO
Dyego Emmanuel Matias Guedes 10037 PRESIDENTE 
55414 MEMBRO 
426 MEMBRO 
1464 MEMBRO 
1029 MEMBRO 
1001 MEMBRO 
10102 MEMBRO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
ESPORTES
 DIÁRIO OFICIAL 
Nº 1.389 
Dagoberto da Silva Maranhão 1034 
Ricardo Gomes Simão 10080 
Manoel Nildo Oliveira de Lima 50003 
 
 Art. 2º Cabe a presente comissão analisar e 
recebimento no ato da entrega dos ítens especificados 
portaria, sempre que solicitado pela SEMEC. 
Art.3º O recebimento das referidas aquisições
realizado pelo presidente da comissão e no mínimo mais três membros.
Art. 4º Quando o solicitante for um dos membros da Comissão, 
até mesmo o presidente, este deverá se abster da avaliação do material 
solicitado, bem como da emissão de parecer. 
Art. 5º A presente portaria entrará em vigor a partir da data de 
sua publicação, com vigência de 02(dois) anos. 
Art. 6º A referida portaria substituirá a portaria nº006/2018.
APARECIDA DE FÁTIMA UCHÔA RANGEL
Secretária de Educação, Cultura e Esportes
 
 
ESTADO DA PARAIBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE 
ALFABETIZADORES DO PROJETO CONDE ALFABETIZADO: 
MISSÃO DE TODOS E TODAS 
Conde, 02 de julho de 2018. 
APARECIDA DE FÁTIMA UCHÔA RANGEL
Secretária de Educação, Cultura e Esportes
 
Jossandro Carneiro da Silva
Carla Moura Barbosa
Talita dos Santos Rosa
Lyzandra Kárem Frazão do Nascimento
Josivania Nascimento de Lima
Raimunda Alcides Ferreira
Altair Gonçalves de Aguiar Junior
Mirele Tavares da Silva
Brígida Cristina Rufino
Gerlane Gerônimo Florêncio
Bianca Agda Adelino
Eliciene Oliveira de Almeida
Marcela Monalisa de Andrade Silva
Ana Flavia da Silva –
Bruna Flávia Rodrigues da Silva
 Conde, 03 de julho de 2018 
 
MEMBRO 
MEMBRO 
MEMBRO 
Cabe a presente comissão analisar e atestar o 
tens especificados no artigo 1º desta 
O recebimento das referidas aquisições deverá ser 
pelo presidente da comissão e no mínimo mais três membros.
Quando o solicitante for um dos membros da Comissão, 
este deverá se abster da avaliação do material 
A presente portaria entrará em vigor a partir da data de 
A referida portaria substituirá a portaria nº006/2018.
APARECIDA DE FÁTIMA UCHÔA RANGEL
Secretária de Educação, Cultura e Esportes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE 
DO PROJETO CONDE ALFABETIZADO: 
APARECIDA DE FÁTIMA UCHÔA RANGEL
Secretária de Educação, Cultura e Esportes
 2
 MUNICÍPIO DE CONDE 

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