| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências. |
| native_id | 953 |
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ES ÃS DEE s DIÁRIO OFICIAL MunIcíPIO DE CONDE Nº 909 Conde, 10 de maio de 2013. Preço: R$ 0,50 CRIADO PELA LEI 156/95. ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE CIVIL Lei nº 744/2013 Em, 09 de maio de 2013. CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Conde-PB sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC do Município de Conde-PB, diretamente subordinada ao prefeito e a Secretaria do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre. Art.2º- Para as finalidades desta Lei denomina-se: I- Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social; H- Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios; HH — Situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta; IV - Estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. À Art. 3º- A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimento relativos à proteção e defesa civil. Art.4º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) em acordo com o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). Art.5º- A COMPDEC compor-se-á de: 1 - Gabinete do Coordenador; WI - Secretaria; Il - Seção de Planejamento e Redução de Desastres; Iv $ 1º - O Coordenador da COMPDEC será nomeado através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal. Seção de Operações. $2º - Os demais membros da COMPDEC serão servidores do Poder Executivo Municipal Art. 6º - Compete à COMPDEC: 1- executar a PNPDEC em âmbito municipal; 11 — coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e o Estado; TIL = incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; V — identificar e mapear as áreas de risco de desastres; V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; VII — vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; VIII — organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança; IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; X - mobilizar e capacitar os radicamadores para atuação na ocorrência de desastres; XI — realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; XI — promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; XIV — manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil do Município; XV — estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e pormover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e XVI - promover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres. Parágrafo único — As ações previstas neste artigo poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral. Art. 7º- Compete à COMPDEC, em parceria com a União e o Estado: í 1 - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País; 11 — estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres; II — estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres; IV — estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco; V — oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e VI — fomecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres. Art.8º- Para o desempenho do estabelecido nos artigos 6º e 7º, fica atribuída à COMPDEC a competência de Unidade Gestora de Orçamento. Parágrafo único — Compete ao coordenador da COMPDEC em conjunto com o Secretário(a) de Finanças ordenar empenhos e autorizar pagamentos de despesas nos termos dos artigos 58 e 64 da Lei Federal 4.320/64. Art. 9º- Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Conde-PB, presidido pelo Prefeito ou Secretário de Meio Ambiente, com a finalidade de: 1- auxiliar na formação, implementação e execução das ações da COMPDEC; 1L- propor normas para implementação de execução da PNPDEC no âmbito municipal; 1 — propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e IV — acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil contará com representantes de órgãos da Ui jão e do Estado sediados no Município, do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber. Art. 10º- Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil exercerão suas atividades sem prejuízos das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Nº 909 MunicíPIO DE CONDE dé DIÁRIO OFICIAL Conde, 10 de maio de 2013 2 Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestarão de serviço relevante e constará nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos. Art. 11º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 12º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pitarma E Gonna LAP TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Constitucional Lei nº 745/2013 Em, 09 de maio de 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB — COMUDEC-CONDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL — FUMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art, 1º-. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC, do Município de Conde-PB, órgão consultivo, integrante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC, diretamente vinculado à Secretaria de Meio Ambiente. Art. 2º. A COMUDEC terá as seguintes competências básicas: 1- Avaliar as situações para reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência; II = Propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes internas ou externas, para atender os programas de Defesa Civil; HI — Acompanhar e avaliar as operações de Defesa Civil desencadeadas no Município, bem como propor articulação com órgãos da esfera Estadual e Federal; IV — Propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os recursos humanos, tecnológicos, materiais e financeiros, para atendimento das solicitações; V — Propor a celebração de acordos e convenio com outras Instituições, visando o apoio técnico e financeiro necessário às ações de Defesa Civil; e IV - Recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, ações prioritárias que possam reduzir os desastres naturais ou provocados pelo homem. Art. 3º- O COMUDELC será constituído pelos seguintes membros: 1- Representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo Municipal: a) — Secretaria de Município de Ação Social; b) Secretaria de Município de Obras e Serviços; e) — Secretaria de Município de Educação; d) — Secretaria de Município de Mobilidade Urbana; e) Secretaria de Município de Saúde; 1 a f) Secretaria de Município de Meio Ambiente; £) Secretaria de Município de Finanças; e h) Gabinete do Prefeito. II — Representantes dos seguintes Órgãos do Governo Estadual: a) Brigada Militar - BOE (Batalhão de Operações Especiais); b) — Batalhão de Polícia Militar da Região; c) — Batalhão de Combate a Incêndio; d) — Batalhão da Policia Ambiental; e) | CAGEPA — Companhia de Água e Esgotos da Paraíba; 8) DER- Departamento de Estradas e Rodagem; 8) EMATEI h) Polícia Civil - Delegacia de Polícia Regional; . 1H - Representantes dos seguintes Órgãos do Governo Federal; a) Ministério da Aeronáutica; b) Ministério do Exército; e) Ministério da Justiça — Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; d) — Ministério da Justiça — Delegacia da Polícia Federal; e) Universidade Federal da Paraíba — UFPB; f) Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT; e E) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais — INPE. IV — Representantes das seguintes entidades representativas civis; a) Energisa; b) Cruz Vermelha Brasileira; e) União das Associações Comunitárias - UAC; Art.4º- O COMUDEC será presidido pelo Prefeito Municipal ou pessoa designada por ele. Art. 5º- O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo os mesmos serem reconduzidos por igual período, não ultrapassando o mandato do Prefeito que os nomeou. Art.6º- Os membros do conselho não serão remunerados pela função de Conselheiro, sendo a mesma considerada prestação de serviço relevante, Parágrafo único — A Secretaria do Conselho será exercida pelo Coordenador Municipal da Defesa Civil, cabendo a este promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho. Art. 7º O colegiado se reunirá quando convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Art.8º- O Conselho elaborará seu próprio Regulamento Interno. Art.9º-. Fica Criado o Fundo Municipal de Defesa Civil de Conde-PB — FUMDEC- CONDE, vinculado a Secretaria de Meio Ambiente, cujos recursos serão destinados por dotações do Orçamento Municipal, por recursos recolhidos através de transferência ou convênios estabelecidos com o Estado, União, bem como de valores obtidos junto à iniciativa privada, a qualquer título. Art. 10º- O FUMDEC integrará o orçamento do município, facultada a criação de unidade orçamentária, tendo natureza meramente contábil, sendo movimentado através de conta corrente bancária específica para a Fonte de Recurso a ser criada. Art. 11º- A responsabilidade pela gerência, execução, prestação de contas, decorrenges de natureza orçamentária ou não, bem como todas as relativas a inscrição de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto à Secretaria da Receita Federal competirão ao Secretário de Município de Meio Ambiente ou Secretaria de Governo a que estiver vinculado. Art.12º- O Poder Executivo, em tempo oportuno, providenciará as necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Plano Plurianual - PPA, com vistas ao atendimento da presente lei. Art. 13º- O objetivo do FUMDEC será de prover recursos para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC desenvolver ações e serviços públicos de administração, prevenção, socorros, assistência e recuperação, nas seguintes situações: T- Situação de normalidade; HI — Estado de necessidade; TI — Situação de emergência; e IV — Estado de calamidade pública. Art. 14º- As situações referidas no Art. 13º serão identificadas conforme as características e ações abaixo especificadas: 1- Situação de normalidade — é aquela reconhecida como o estagio no qual se desenvolvem ações administrativas e preparativas em exercícios e serviços de prevenção e de treinamento ao enfrentamento de desastres, sendo que, neste estagio, as receitas do FUMDEC poderão ser destinadas à aquisição, contratação e terceirização de bens e servicos de: 1 a) Material de expediente, equipamentos de informática, câmara fotográfica, computadores, demais acessórios e outros equipamentos de utilidade afins, bem como a manutenção dos mesmos; db) Material e serviços de divulgação e de orientação às comunidades em geral; 9 Cobertura de despesas com execução ou participação em cursos, seminários, palestras, oficinas ou outros eventos do gênero, relacionados ao objetivo do COMDEC; a Gastos com viaturas leves e pesadas, tratores, retro-escavadeiras, embarcações, aeronaves, produtos de manutenção e abastecimento dos equipamentos, bem como pagamento de serviços de terceiros, desde que sejam utilizados em ações de defesa civil; e Matéria de construção, móveis, roupas de cama, agasalho e alimentação, destinado aos efetivos em serviços, às vítimas de desastres, e na manutenção da reserva técnica dos itens citados; 9 Serviços de terceiros, tais como terraplanagem, aterros, construção de casas e outros serviços emergenciais; 8 Locação, manutenção e ou recuperação de abrigos coletivos, destinados ao acolhimento de flagelados; h) Medicamentos e outros meios que permitam dar amparo a doentes atingidos pela ocorrência de desastres; D) Colchões, cobertores e roupas de cama, para reserva técnica, com o fim de socorrer a população atingida por desastres; » Transporte, diárias e ou ajuda de custo para o pessoal em serviço; e [5 Todas as atividades envolvendo ações de defesa civil, aqui não especificadas, mas que devido as suas características, sejam reconhecidas como tal; 11 — Estado de necessidade — caracteriza-se pela ocorrência de desastre, cujo alcance operacional e o patamar de despesas habilitam o reconhecimento legal de anormalidade, porém, que não ultrapasse os limites da competência do Município, dispensando a necessidade da decretação dos estágios extremos, deixando de pleitear cobertura do Estado e ou da União. HI - Situação de Emergência — caracterizada por desastre de intensidade, que habilita o Poder Público reconhecer como situação anormal, provocada por desastre, que tenha causado sérios danos, inclusive financeiro, na comunidade afetada, carecendo da intervenção financeira do Poder Publico Municipal; e Nº 909 MunicíPIO DE CONDE & DIÁRIO OFICIAL TV = Estado de Calamidade Pública - caracteriza-se por desastre de intensidade que habilita o poder público reconhecer como de situação anormal por haver causado sérios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade e a vida de seus integrantes, cuja cobertura pelo Poder Público será de acordo com a legislação pertinente. Parágrafo único — As ações disciplinadas no inciso 1, alíneas de “a” a “k” são compreendidas por ações e serviços público de atendimento, prevenção, socorro, assistência e recuperação com amparo da cobertura do FUMDEC, bem como da verba de contingência, conforme a legislação pertinente. Art. 15'- O FUMDEC estará sediado no pédio onde funcione a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Conde-PB. Art. 16º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dire É ms Cosa de AB TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Constitucional Lei nº 746/2013 Em, 09 de maio de 2013, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6992012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Prefeita Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 699/2012, de 24 de Julho de 2012; Art.2º- Revogam as disposições em contrário; 4 Art.3º- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário; Sofia Em Corno do 7) TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Constitucional Leinº 747/2013 Em, 09 de maio de 2013. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de ESCOLA MUNICIPAL GENI RUFINO DOS SANTOS (DONA NININHA), a Escola Municipal localizada no conjunto Ademário Régis, no Distrito de Jacumã, Conde-PB. Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário; Art.3º- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário; Espana. ires Edna ad TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRÁ Prefeita Constitucional Conde, 10 de maio de 2013 3 Lei nº 748/2013 Em, 09 de maio de 2013. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TÁXIS E TRANSPORTE DE TURISMO, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Motoristas de Táxi e Transporte de Turismo, com sede nesse Município. Art.2º-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEI Prefeita Constitucional PORTARIA N.º 013-E/2013 CONDE-PB, 09 DE MAIO DE 2013. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso 1 e VI da Lei Orgânica do Munic RESOLVE: EXONERAR, a pedido, MARIA CLEIDE SOARES DE SOUSA, do cargo de ORIENTADORA EDUCACIONAL, com lotação fixada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO de conformidade com despacho constante do Processo nº 207/2013. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MA Tatiana Lundgren Correa de Oliveira Prefeita Municipal PORTARIA N.º 015A-E/2013 CONDE-PB, 02 DE MAIO DE 2013. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso 1 e VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, JANSELICE MIRANDA LEMOS, do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, com lotação fixada na SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL de conformidade com despacho constante do Processo nº 077/2013. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E E Tatiana Lunugren Correa de Oliveira Prefeita Municipal Nº 909 MunicíPIO DE CONDE & DIÁRIO OFICIAL Conde, 10 de maio de 2013 4 PORTARIA Nº 342 - 4/2013. CONDE-PB, 04 DE MARÇO DE 2013 A PREFEITA MUNICPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e IV da lei Orgânica do Município, RESOLVE: DESIGNAR como PREGOEIRO, de acordo com o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, o servidor ROOSEVELT ARAÚJO DE OLIVEIRA e como EQUIPE DE APOIO, as servidoras ANDRÉIA VIEIRA DA SILVA, MÉRCIA RODRIGUES DE SOUSA e CLEÓPATRA RIBEIRO DA SILVA. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal disposições em contrário. PORTARIA Nº 343 - 4/2013. CONDE-PB, 04 DE MARÇO DE 2013 A PREFEITA MUNICPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e IV da lei Orgânica do Município, RESOLVE: DESIGNAR como PREGOEIRA, de acordo com o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, a servidora CLEÓPATRA RIBEIRO DA SILVA e como EQUIPE DE APOIO, os servidores ANDRÉIA VIEIRA DA SILVA, MÉRCIA RODRIGUES DE SOUSA e ROOSEVELT ARAÚJO DE OLIVEIRA. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arias. fes rd dps TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal PORTARIA Nº 344 - A/2013. CONDE-PB, 04 DE MARÇO DE 2013. A PREFEITA MUNICPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e IV da lei Orgânica do Município, RESOLVE DESIGNAR como PREGOEIRA, de acordo com o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, a servidora ANDRÉIA VIEIRA DA SILVA e como EQUIPE DE APOIO, os servidores MÉRCIA RODRIGUES DE SOUSA, CLEÓPATRA RIBEIRO DA SILVA e ROOSEVELT ARAÚJO DE OLIVEIRA. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal PORTARIA N.º 0381/2013 CONDE-PB, 07 de Maio de 2013. A PREFEITA MUNICIPAL DE-CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso 1 e VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Conceder licença prêmio à servidora MIRIAN DA SILVA FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO com lotação na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, de conformidade com o parecer constante do Processo Administrativo nº 090//2013. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. pus E Nes Tatiana Lundgren Correa de Oli Prefeita Municipal ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/2013. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado d: Paraíba, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Inciso XVI, Artigo 12 dz Lei Orgânica do Município, Faz saber que o Plenário aprovou e Ela promulga, o seguint Decreto Legislativo: Art 1º. — Passa a ser denominada de RUA PROFESSORA MARIA DO SOCORRO COSTA GOMES RODRIGUES a área que compreende z Estrada Presa Velha localizada nos seguintes parâmetros; o lote de terreno nº 2£ da Quadra 1, do Loteamento Planalto de Nossa Senhora da Conceição, com c lote de terreno nº 38 da Quadra 59 , com o lote de terreno nº37 da Quadra 4B € lote de terreno nº38 da Quadra 3B do Loteamento Nossa Senhora das Neves |, neste município. Art. 2º. - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde, através da Secretaria de Obras e Secretaria de Urbanismo, fazer a identificação da Avenida de que trata o artigo anterior, objeto deste Decreto Legislativo. rt 3º. — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art 4º. - Revogam-se as disposições em contrário Ed Ss Paço da Câmara Municipal de Conde, em 22 de abril de 2013. DENYS PONTES DE OLIVEIRA - Presidente- SANDERSON DUARTE GOMES - 1º Secretário- j JOSÉ MAR ma - retário- / , . É SILVA = 3º Secretário- Nº 909 MunicíPIO DE CONDE & DIÁRIO OFICIAL DECRETO LEGISLATIVO Nº. 006/2013. CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE Casa Comendador Cieero |. DISPÕE SOBREÁ DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Inciso XVI, Artigo 12 da Lei Orgânica do Municípi Faz saber que o Plenário aprovou e Ela promulga, o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. — Passa a ser denominada de RUA SUENIA PATRÍCIA BEZERRA WANDERLEY a área que compreende o lote de terreno nº 28 da Quadra 1, com o lote de terreno nº 20 da Quadra 2, com o lote de terreno nº16 da Quadra 23 e lote de terreno nº1 da Quadra 24 do Loteamento Planalto Nossa Senhora da Conceição, neste município, área esta apontada no mapa como Rua A Art. 2º. — Caberá a Profoitura Municipal de Conde, através da Secretaria de Obras e Secretaria de Urbanismo, fazer a identificação da Avenida de que trata o artigo anterior, objeto deste Decreto Legislativo. Art. 3º. — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário Paço da Câmara Municipal de Conde, em 16 de abril de 2013. DENYS PONTES DE OLIVEIRA A DUARTE GOMES CAN, MUM!: = 1º Secretário- Cord EMI s 5 SILVA - 3º Secretário- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2013 EMENTA: MODIFICA O TEXTO DO ART. 34 E CRIA O ARTIGO 42-A NO TEXTO DA RESOLUÇÃO N.º 006/2006 — REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE- PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE - PB, nos termos do art. 19, IV, item IV, da Lei Orgânica Municipal de Conde — PB, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: n RESOLVE: Art.1º O art. 34 da Resolução n.º 006/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Conde — Paraiba) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34 - As Comissões Permanentes da Câmara são as seguintes: 1 — Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Il — Comissão de Finanças e Orçamento; Ill — Comissão de Obras e Administração Pública; IV — Comissão de Políticas Públicas; V — Comissão de Cidadania e Direitos Humanos; VI — Comissão de Constituição Participativa; VII - Comissão de Ética. VII! - Comissão de Turismo, Educação e Desporto” Art.2 Fica criado o Art. 42-A no texto da Resolução n.º 006/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Conde — Paraíba), que terá a seguinte redação: “Art.42-A — Compete à Comissão de Turismo, Educação e Desporto | — Emitir parecer sobre: a) Assuntos atinentes a educação em geral. Política e sistema educacional em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação e recursos humanos e financeiros para a educação; Conde, 10 de maio de 2013 5 b) Sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de educação fisica e desportiva e normas gerais sobre desporto; c) Sistema municipal de turismo e atividades correlacionadas; H- Fiscalizar: a) Política e sistema municipal de turismo assim como as atividades de exploração dos serviços turísticos; b) Sistema desportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva; c) Políticas do sistema de educação municipal; Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 11 de março de 2013. e” E: Ba vsO T———— Presidente da Câmara Municipal de Conde Nº 909 MunicíPIO DE CONDE