| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL MunIcíPIO DE CONDE Nº 917 Conde, 21 de junho de 2013. Preço: R$ 0,50 CRIADO PELA LEI 156/95. ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE CIVIL PORTARIA N. º 0380/2013 CONDE-PB, 02 de Maio de 2013. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Nomear, CLOVIS MARINHO FALCÃO LEAL para exercer, em comissão, o cargo de ASSESSOR TÉCNICO símbolo DAS-I, com lotação fixada no GABINETE CIVIL da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde —PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeita Municipal PORTARIA N. º 0383/2013 CONDE-PB, 02 de Maio de 2013. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso Le VI da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Nomear, RAMON CAVALCANTI DE BRITO SALES para exercer, em comissão, o cargo de ASSESSOR EXECUTIVO símbolo DAE-3, com lotação fixada no GABINETE CIVIL, da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde — PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DP SÊ, Tatiana Lundgren Correa de Oliveira Prefeita Municipal TERMO DE COMPARTILHAMENTO DA CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SISTEMA ON LINE CONSIGFÁCIL CONTRATADO PELAS CONSIGNATÁRIAS CONVENIADAS PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E CONTROLE DAS CONSIGNAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE- PB A PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE- PB, localizada na Rodovia PB 18-S/N - KM 03, centro - CEP: 58322-000 - Conde- Paraiba, inscrita no CNPJ sob nº 08.916.645/0001-80, ora em diante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, neste ato representada por TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, profissao, portador do RG nº 2650005 SSP - PE e do CPF 263.346.744-04 e a FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA LTDA, doravante denominada CEDENTE; pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Goiás, 523, Bairro dos Estados - CEP 58.030-061 - João Pessoa - Paraíba, inscrita no CNPJ 07.527.919/0001-87, por seu representante legal adiante assinado, OTÁVIO ABRANTES DE SÁ NEY, brasileiro, casado, empresário, portador do RG 2474450 SSP/PB e do CPF 036.711.874-25, resolvem firmar o presente termo conforme objeto e cláusulas que se seguem: DO OBJETO Constitui objeto deste termo, o compartilhamento da cessão NÃO ONEROSA do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema CONSIGFACIL - Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da CESSIONÁRIA, junto aos servidores públicos e às consignatárias contratantes do sistema, bem como a prestação dos serviços técnicos e especializados em instalação, manutenção, suporte ao referido sistema, execução do cálculo das margens consignáveis SEM ÔNUS quaisquer para a CESSIONÁRIA e seus servidores e prestação de serviços complementares. 1. Os módulos do sistema contratados pelas consignatárias deverão permitir à CESSIONÁRIA efetuar de forma on line o controle das operações de consignações em seu âmbito conforme regras definidas em decreto, bem como oferecer aos servidores públicos da CESSIONÁRIA um módulo específico do sistema (Módulo do Servidor) para consulta de valores e composição de margens consignáveis, acompanhamento das consignações e simulações de operações de crédito, SEM ÔNUS para a CESSIONÁRIA e para os seus servidores. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES As consignações facultativas da CESSIONÁRIA procederão única e exclusivamente através do sistema CONSIGFÁCIL, enquanto este for o meio de controle das mesmas, objetivando beneficiar aos servidores públicos através da execução do controle efetivo da margem consignável conforme regras e limites definidos em decreto. A operacionalização das consignações no âmbito da CESSIONÁRIA transcorrerá por meio das INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS através do módulo da Consignatária, de Nº 917 MUNICÍPIO DE CONDE DIÁRIO OFICIAL Conde, 21 de junho de 2013 2 propriedade da CEDENTE, devidamente credenciadas e autorizadas pela CESSIONÁRIA. m Apenas as consignatárias devidamente credenciadas à CESSIONÁRIA poderão ter acesso à utilização do módulo das Consignatárias do CONSIGFÁCIL para efetuar consignações e, o credenciamento será expresso através de uma Declaração de Confirmação de Credenciamento emitida pela CESSIONÁRIA; mm. As consignatárias cujo credenciamento encontra-se inativo junto a CESSIONÁRIA, mas que possuem consignações em vigor no órgão ficam impedidas de efetuar novas consignações e, o processamento para envio dos valores consignados para averbação e consultas às consignações em vigor até seu término serão possíveis somente mediante envio pelo sistema CONSIGFÁCIL, . A CEDENTE fica sujeita às orientações da CESSIONÁRIA quanto a procedimentos e regras de cálculo de margem, tipos de margem, datas de fechamento de consignações e de folha de pagamento, procedimentos de segurança, além do bloqueio de Consignatárias a qualquer tempo. A CEDENTE poderá bloquear o acesso das CONSIGNATÁRIAS inadimplentes do pagamento dos custos particulares referentes a adesão, manutenção e suporte do CONSIGFÁCIL. ISATRIBUIÇÕES DA CEDENTE Compartilhar a cessão, em caráter não exclusivo e SEM ÔNUS para a CESSIONÁRIA, os direitos de uso do software CONSIGFÁCIL, de propriedade da CEDENTE, envolvendo os módulos do Consignante e Servidor, durante a vigência deste Termo. Prover e manter atualizados os requisitos de software e banco de dados necessários ao pleno funcionamento do CONSIGFÁCIL; Instalar o software CONSIGFÁCIL, bem como contigurá-lo de modo a possibilitar o acesso da CESSIONÁRIA, seus servidores e consignatárias autorizadas; Oferecer aos servidores indicados pela CESSIONÁRIA, que irão operar o sistema, (1) um treinamento antes do início da operacionalização do CONSIGFÁCIL referente à sua utilização e aos procedimentos de consignação envolvidos; Garantir a integração do CONSIGFÁCIL com o Portal do Servidor da CESSIONÁRIA, caso exista, possibilitando o acesso por parte dos Servidores Públicos desta instituição; Disponibilizar no CONSIGFÁCIL as margens consignáveis dos Servidores, mediante pesquisa do servidor segundo critérios definidos pela CESSIONÁRIA; Enviar para a CESSIONÁRIA e em data definida pela mesma, antes do fechamento da folha de cada mês, os respectivos arquivos das consignações efetuadas pelas CONSIGNATÁRIAS através do CONSIGFÁCIL, em layout acordado entre as partes, Ny para recepção pelo sistema de folha da CESSIONÁRIA; mover a manutenção do sistema CONSIGFÁCIL. envolvendo: LL AN 1. Monitoramento do funcionamento do softwa n. Carga mensal de dados no sistema referente as consignações dos servidores, respeitando os prazos de renovação de margem definidos de acordo com o procedimento de fechamento de folha da CESSIONÁRIA; mt. Acompanhamento do cálculo da margem dos servidores junto a CESSIONÁRIA; 1. Atualização das demandas requeridas pela CESSIONÁRIA que atinjam as consignações no que diz respeito a inclusão de novos códigos de folha, regras de cálculo e programas especiais de consignação; v. Atualizações nos módulos de software existentes e homologados pela CESSIONÁRIA; vi. Atualizações das tecnologias de software utilizadas; vil. Adaptar e enquadrar o CONSIGFÁCIL nas atualizações da legislação e instrumentos normativos que regulam os procedimentos de consignação inerentes a CESSIONÁRIA, desde que sejam autorizadas pela mesma, tornando-se a CESSIONÁRIA responsável por tais critérios de funcionamento; vit. Processamento e envio mensal das consignações do mês corrente e anteriores à instalação do CONSIGFÁCIL para averbação na folha de pagamento da CESSIONÁRIA; Oferecer suporte de orientações emergenciais à CESSIONÁRIA, a respeito da UTILIZAÇÃO do CONSIGFÁCIL, através do e-mail da CEDENTE (suportegofaciltecnologiacom.br) ou pelo telefone (83) 3513-9762, de Segunda a Sexta-Feira de 8:00h as 18:00h, exceto feriados; 1v. À CEDENTE se responsabiliza em prestar atendimento e suporte aos gestores da CESSIONÁRIA, mais especificamente na pasta de Recursos Humanos, desta forma, este Termo não inclui atendimento aos servidores, cujas dúvidas serão tratadas diretamente no setor de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da CESSIONÁRIA. Prestação dos seguintes serviços complementares: 1. Implantação e manutenção do Portal do Servidor - impressão de contra- cheques, declaração de rendimentos de todos os servidores municipais, com permissão de acesso aos gestores públicos indicados pela Secretaria de Administração; |. Disponibilização e manutenção para a Administração Direta e Indireta do sistema permanente de cadastramento de fotos digitais para validação de segurança no momento da concessão do empréstimo; N W. — Sistema anti-fraude de validação de crédito na conta salário do servidor; Repassar mensalmente em arquivo eletrônico à CEDENTE os dados necessários ao cálculo da margem consignável dos servidores bem como à identificação dos mesmos, em layout acordado entre as equipes técnicas das partes; Enviar à CEDENTE em até 48h após o fechamento da folha de pagamento, o arquivo de retorno contendo os dados das consignações aceitas e rejeitadas pelo sistema de folha de pagamento; DAVIGÊNCIA DO TERMO O presente TERMO vigorará por 24 meses, podendo ser prorrogado a critério das partes, com seus efeitos vigorando a partir da data de sua assinatura, podendo ser denunciado por inadimplemento de alguma das cláusulas, a qualquer tempo, pela CESSIONÁRIA, mediante simples comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem o pagamento de qualquer multa ou indenização; DA RESCISÃO DO TERMO O presente TERMO poderá ser rescindido imediatamente, sem ônus para as partes, pelos seguintes motivos: | Por interesse mútuo entre as partes; 11. Em caso de ausência de CONSIGNATÁRIAS que arquem com os custos de manutenção do CONSIGFÁCIL junto a CEDENTE. DAEXCLUSIVIDADE O CONSIGFÁCIL é de exclusiva e inteira propriedade da CEDENTE, não sendc permitido o uso, cópia, reprodução e transferência a terceiros deste e das mídias e materiais impressos que o acompanham, sem a devida autorização de CEDENTE, sob pena de responsabilização da CESSIONÁRIA. DAPROPRIEDADE INTELECTUAL A CEDENTE garante, por si, por seus empregados, prepostos, diretores conselheiros, subcontratados, que o objeto do TERMO não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, obrigando-se, portanto, é responder perante a CESSIONÁRIA por quaisquer acusações de plágio e/ot reprodução total ou parcial que este venha a ser acusado ou condenado, razãc pela qual assume, expressamente, a total resnone=tin+ lucros cessantes, juros moratórios; bem a decorrente de tais acusações e/ou eventuais judiciais e honorários de advogado. DO SIGILO Dada a natureza da CESSIONÁRIA, o objeto deste TERMO e po: a CEDENTE obriga-se, por si, seus funcionários e pr. A absoluto sigilo de toda e qualquer operação, dado VAN documentos, especificações técnicas ou comerciais, inc Pd tecnológico ou comercial da CESSIONÁRIA e/ou dos st Mm quaisquer programas, rotinas ou arquivos que venha + a cumprimento do objeto deste Termo (doravante denominado "Informações Confidenciais"), sob pena de arcar com as perdas e danos que der causa, por infringência às disposições dessa cláusula, sem prejuízo de eventual aplicação de multa. A CEDENTE tratará sigilosamente todas as Informações Confidenciais, produtos e materiais que as contenham, não podendo usar, comercializar, reproduzir, publicar, divulgar ou de outra forma colocar à disposição, direta ou indiretamente, de qualquer pessoa, omissiva ou comissivamente, com exceção dos funcionários devidamente autorizados e prepostos da empresa que deles necessitem para desempenhar as suas funções; DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Qualquer alteração das disposições ora pactuadas, será formalizada por aditivo devidamente assinado pelas PARTES; As condições do presente Termo são válidas para os sucessores das PARTES. Estando assim justas e pactuadas, elegem as partes o foro da cidade de João Pessoa - PB, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais divergências acerca deste Termo, firmando-o em duas vias de igual teor para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos. Conde/P8, 14 de março de 2013. ça a 4 TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA, Prefeita do Municipio do Conde-PB Au A At LU, Pedro de Almeida Ruffo Secretário de Administração do Municipio do Conde-PB cabal (te Otávio Abrantes de Sá Lo for da Fácil Tecnologia À Wv. Implantação do CONSIGFÁCIL nos instituto de previdência do município. E ma DAS ATRIBUIÇÕES DA CESSIONÁRIA dem Nº 917 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 21 de junho de 2013 3 O PORTARIA N.º 0016/2013 - SECAD CONDE 20 DE JUNHO DE 2013. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLV Conceder licença prêmio à servidora VALQUIRIA RUFINO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM com lotação fixada na SECRETARIA DE SAÚDE, por um período de 90 (noventa) dias referente ao 2º decênio. De conformidade com o parecer constante no Processo Administrativo nº 142/2013. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos, a partir do dia 03 de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria Nº 013/2013-SECAD. PEDRO a Secretário de Administração PORTARIA N.º 0017/2013 - SECAD CONDE 21 DE JUNHO DE 2013. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Conceder licença prêmio à servidora ANA CRISTINA RUFINO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS com lotação fixada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, por um período de 180 (cento e oitenta) dias referente ao 1º decênio. De conformidade com o parecer constante no Processo Administrativo nº 129/2013. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos, a partir do dia 21 de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário. PEDRO HUMB) X Secretário de Adi IPM PORTARIA n.º 33/2013 O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE — IPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 332/2004. RESOLVE: CONCEDER aposentadoria voluntária, à Servidora NADJAIR NUN OLIVEIRA, MERENDEIRA, matrícula 1383, lotada na Secretaria de Edu Cultura, com fundamento no art. 40, $ 1.º, II, b, da CF (EC 41) de acordo com a Lei 10.887/09 - Proporcional. Conde — PB., em 21 de junho de 2013. PORTARIA n.º 34/2013 O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE - IPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3322004. RESOLVE: CONCEDER aposentadoria voluntária. à Servidora MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA DANTAS. PROFESSORA. matrícula 225 Educação e Cultura, com fundamento no art, 3º DA Emenda Constitucional 47/2005, cie o art. 45 da Lei Municipal n.º 332/2004. lotada na Secretaria de Conde — PB.. em 21 de junho de 2013, JOSENILDO SANTIAGO PRESIDENTE DO IPM Nº 917 MunicíPIO DE CONDE = DIÁRIO OFICIAL Conde, 21 de junho de 2013 4 PORTARIA n.º 35/2013 PORTARIA n.º 37/2013 O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE — IPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 332/2004. RESOLVE: CONCEDER aposentadoria voluntária, à Servidora LUZIA ADELAIDE DOS SANTOS, PROFESSORA, matrícula 1126, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, com fundamento no art. 3.º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c o art. 45 da Lei Municipal n.º 332/2004. Conde — PB., em 21 de junho de 2013. * JOSENILDO SANTIAGO PRESIDENTE DO IPM o PORTARIA n.º 36/2013 O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE — IPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 332/2004. RESOLVE: CONCEDER aposentadoria voluntária, à Servidora MARIA DE LOURDES DA SILVA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula 102, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, com fundamento no art. 6.º, 1, H HI e IV da Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 24 da Lei Municipal n.º 332/2004. Conde — PB., em 21 de junho de 2013. mm SETTE ÉNILDO SANTIAGO É Arame DO IPM O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE -— IPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 332/2004, RESOLVE: CONCEDER aposentadoria voluntária, à Servidora ELIENE MARIA RIBEIRO DA SILVA, MERENDEIRA, matrícula 1099, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, com fundamento no art. 40, $ 1.º, HI, b, da CF (EC 41), de acordo com a Lei 10.887/09 - Proporcional. Conde — PB., em 21 de junho de 2013. E a JOSENILDO SANTIAGO RESIDENTE DO IPM PORTARIA n.º 38/2013 O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE -— IPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 332/2004. RESOLVE: CONCEDER aposentadoria voluntária, à Servidora MARIA RISOLANE DE FÁTIMA RIBEIRO DE MENEZES, PROFESSORA, matrícula 85, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, com fundamento no art. 3.º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c o art. 45 da Lei Municipal 332/2004. Conde — PB., em 21 de junho de 2013. SÉNILDO SANTA! PRESIDENTE DO IPM Nº 917 MunicíPIO DE CONDE Conde, 21 de junho de 2013 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Inciso XVI, Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, Faz saber que o Plenário aprovou e Ela promulga, o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. — Passa a ser denominada de RUA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA a área que compreende a rua apontada no mapa atual como Rua 43 que tem seu inicio no lote de terreno nº 13 da Quadra 53 com o lote de terreno nº 28 da Quadra 52, finalizando no lote de terreno nº 1 da Quadra 53 com os lotes de terrenos nº04 e 02 da Quadra 52 do Loteamento Nossa Senhora das Neves | neste município. Art. 2º. — Caberá a Prefoitura Municipal de Conde, atravós da Secretaria de Obras e Secretaria de Urbanismo, fazer a identificação da Rua de que trata o artigo anterior, objeto deste Decreto Legislativo. Art. 3º. — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. — Revogam-se as disposições em contrário Paço da Câmara Municipal de Conde, em 20 de Maio de 2013. ) Veto lth Gui —————— - Presidente- SANDERSON DUARTE GOMES - 1º Secretário- HH JOSÉ MUNIZ|DE LIMA + 2º Secrgtário- / PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2013 EMENTA: E MODIFICA O TEXTO DO ART. 34 E CRIA O ARTIGO 42-B NO TEXTO DA RESOLUÇÃO N.º 006/2006 — REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE- PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE - PB, nos termos do art. 19, IV, item IV, da Lei Orgânica Municipal de Conde — PB, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: RESOLVE: Art.1º O art. 34 da Resolução n.º 006/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Conde — Paraíba) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34 - As Comissões Permanentes da Câmara são as seguintes: 1 — Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Il — Comissão de Finanças e Orçamento; II — Comissão de Obras e Administração Pública; IV — Comissão de Políticas Públicas; V — Comissão de Cidadania e Direitos Humanos; VI — Comissão de Constituição Participativa; VIl - Comissão de Ética. VII! - Comissão de Turismo, Educação e Desporto IX- “Comissão dos Direitos da Mulher e Minorias” Art.2 Fica criado o Art. 42-B no texto da Resolução n.º 006/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Conde — Paraíba), que terá a seguinte redação: “Art, 42-B — Compete à Comissão de Direitos da Mulher e Minorias 1 — Emitir parecer sobre todos os Projetos de Lei, proposições e programas de Governo atinentes às políticas destinadas às mulheres; Hl - Emitir parecer sobre todos os Projetos de Lei, proposições e programas de Governo atinentes às políticas destinadas às minorias étnicas e sociais, especialmente às comunidades quilombolas; Hi — Acompanhar e fiscalizar a execução de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher. IV — Acompanhar e fiscalizar a execução de programas governamentais relativos à proteção dos direitos das minorias . Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Conde Conde, 06 de Maio de 201, Nº 917 MunicíPIO DE CONDE