br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 999/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 999 / 2018
Date 2018-07-30
EmentaReestrutura o Conselho Municipal de Turismo de Conde – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo de Conde – FUMTUR, revoga a LEI 753/2013 e dá outras providências.
native_id96

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

aa PREFEITURA DE
«é CONDE
à CIDADE UNIDA
LEI Nº 0999/2018
(Projeto de Lei n.º 014/2018, substitutivo ao Projeto de Lei nº 010/2018 - Autor: Poder
Executivo)
“REESTRUTURAO CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO DE CONDE - COMTUR E O
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE
CONDE - FUMTUR, REGOVA A LEI 753/2013
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o
Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo de Conde — COMTUR, órgão autônomo, de
caráter consultivo e deliberativo. de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que tem
como objetivo principal orientar e promover o turismo sustentável no âmbito do Município de
Conde.
Parágrafo Único — O COMTUR tem como objetivo fomentar a Política Municipal de
Turismo, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em bases
sustentáveis. da atividade turística do Município, de forma a garantir a preservação e a proteção
do patrimônio natural, cultural, social, econômico, histórico e arquitetônico do município. assim
como o bem-estar de seus habitantes e turistas.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Conde — COMTUR será composto por
membros do setor público e da sociedade civil organizada, sendo 15 (quinze) membros titulares e
15 (quinze) membros suplentes do Conselho.
Art. 3º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo chefe do poder executivo
municipal para um mandato de 2 (dois) anos.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo será composto por um representante dos
seguintes setores representativos. com suplentes:
I— do poder público:
a) Da Secretaria Municipal de Turismo:
b) Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
d) Da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) Da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca;
ias PREFEITURA DE
JADE UNIDA
9 Da Secretaria Municipal de Infraestrutura:
g) Da Secretaria de Planejamento;
h) Da Câmara Municipal.
II — da sociedade civil organizada.
a) Do setor de meios de hospedagem:
b) Do setor de bares. restaurantes e similares:
c) Da associação de moradores:
d) Da associação de natureza ambiental;
e) Da associação de comerciantes e prestadores de
serviços turísticos;
f) Da associação de natureza agrícola:
e) Da associação cultural.
8 1º. A diretoria do COMTUR será composta pelos seguintes membros: Presidente, Vice-
presidente, 1º Secretário (a), 2º Secretário (a). 1º Tesoureiro (a), 2º Tesoureiro (a). competindo
ao colegiado titular a eleição dos membros, para mandato de 2(dois) anos, conforme regimento
interno.
$ 2º. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá nos casos de ausências
ou impedimentos, cabendo as instituições e demais entidades que integram o COMTUR, indicar
seu representante e respectivo suplente, após procedimento democrático e imparcial, no prazo
que for consignado.
$ 3º. A substituição de conselheiro (a) ou suplente indicado (a) conforme previsto acima,
exceto em caso do (a) presidente, dá-se pela comunicação oficial da entidade ao (a) Presidente do
Conselho. atendidas a disposições regimentais para a escolha do substituto, visando nomeação
pelo período remanescente de mandato.
$ 4º. Em caso da necessidade de substituição do (a) Presidente do COMTUR, deverá
haver nova eleição em no máximo 60 dias úteis.
8 5º. As funções desempenhadas pelos membros do Conselho Municipal de Turismo de
Conde — COMTUR, são consideradas de relevante valor social, não cabendo qualquer espécie de
contrapartida financeira pelo seu exercício.
8 6º. Os atos decorrentes das sessões do Conselho deverão ser divulgados pelos meios
disponíveis no município.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Conde — COMTUR:
[9]
,)
E
PREFEITURA DE
: CONDE
EOADE UNIDA
I — Coordenar as ações. os projetos e programas necessários ao fomento do turismo no
Município:
H — Auxiliar a elaboração do Plano Municipal de Turismo de Conde, que irá definir as
normas relativas à política de turismo a ser implementadas no município, submetendo-o à
apreciação do Prefeito(a) Municipal;
Il — Prestar suporte à Secretaria Municipal de Turismo na avaliação da Política Municipal
de Turismo e dos planos, programas. projetos e atividades de promoção e incentivo ao turismo:
IV — Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, com vistas à participação.
apoio, incentivo e divulgação das potencialidades turísticas do Município e da região;
V-— Elaborar o Regimento Interno do COMTUR:
VI — Acompanhar as aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Turismo e aprovar a
prestação de contas;
VII — Criar comissões. câmaras técnicas ou grupos de trabalhos. permanentes ou
provisórios, destinados à elaboração de projetos. programas, estados e pareceres especializados
relacionados com o turismo no município e na região e, ainda, recorrer a técnicos e entidades de
notória especialização:
VIII — Convocar audiências públicas nos termos da legislação em vigor. para informar e
ouvir a população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas,
potencialmente causadoras de impactos na atividade turística do município;
IX — Elaborar e modificar. quando necessário, seu Regimento Interno. devendo para tanto
obter aprovação por voto de maneira qualificada de seus membros;
X — Apoiar a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse
para o implemento turístico do município.
Art. 6º - O Fundo Municipal de Turismo de Conde — FUMTUR, será gerido pela
Secretaria Municipal de Turismo de Conde, por meio do titular da secretaria. o (a) qual assinará a
movimentação financeira em conjunto com o(a) secretário(a) da Fazenda.
Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Conde — FUMTUR serão
aplicados em:
Il — Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Turismo
desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da
Política de Turismo ou órgãos conveniados:
Il — Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Turismo:
HI — Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
IV — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de Turismo de interesse público e/ou do município:
V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Turismo:
ago PREFEITURA DE
VI — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de Turismo.
Art. 8º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo de Conde — FUMTUR:
I - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício
Il — Dotações. auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades Nacionais
e Internacionais. organizações governamentais e não governamentais;
HI — Recursos provenientes de convênios, termos de parceria e termos de cooperação
técnica que sejam celebrados;
IV — Outras receitas eventuais.
Art. 9º - Os recursos que compõem o referido Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais. em conta especial separada. sob denominação de Fundo Municipal de
Turismo de Conde - FUMTUR:
Art. 10º - Revoga a Lei nº 753/2013.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 30 de julho de 2018.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
4 Prefeita Municipal
Publicadoem: 50 / 0*%/ 45
À asa
Diário Oficial nº: Í.f00
l

open original →