| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2018 |
| Date | 2018-07-30 |
| Ementa | Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de Conde – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo de Conde – FUMTUR, revoga a LEI 753/2013 e dá outras providências. |
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aa PREFEITURA DE «é CONDE à CIDADE UNIDA LEI Nº 0999/2018 (Projeto de Lei n.º 014/2018, substitutivo ao Projeto de Lei nº 010/2018 - Autor: Poder Executivo) “REESTRUTURAO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CONDE - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE CONDE - FUMTUR, REGOVA A LEI 753/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo de Conde — COMTUR, órgão autônomo, de caráter consultivo e deliberativo. de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo principal orientar e promover o turismo sustentável no âmbito do Município de Conde. Parágrafo Único — O COMTUR tem como objetivo fomentar a Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em bases sustentáveis. da atividade turística do Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, social, econômico, histórico e arquitetônico do município. assim como o bem-estar de seus habitantes e turistas. Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Conde — COMTUR será composto por membros do setor público e da sociedade civil organizada, sendo 15 (quinze) membros titulares e 15 (quinze) membros suplentes do Conselho. Art. 3º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo chefe do poder executivo municipal para um mandato de 2 (dois) anos. Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo será composto por um representante dos seguintes setores representativos. com suplentes: I— do poder público: a) Da Secretaria Municipal de Turismo: b) Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; c) Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; d) Da Secretaria Municipal da Fazenda; e) Da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca; ias PREFEITURA DE JADE UNIDA 9 Da Secretaria Municipal de Infraestrutura: g) Da Secretaria de Planejamento; h) Da Câmara Municipal. II — da sociedade civil organizada. a) Do setor de meios de hospedagem: b) Do setor de bares. restaurantes e similares: c) Da associação de moradores: d) Da associação de natureza ambiental; e) Da associação de comerciantes e prestadores de serviços turísticos; f) Da associação de natureza agrícola: e) Da associação cultural. 8 1º. A diretoria do COMTUR será composta pelos seguintes membros: Presidente, Vice- presidente, 1º Secretário (a), 2º Secretário (a). 1º Tesoureiro (a), 2º Tesoureiro (a). competindo ao colegiado titular a eleição dos membros, para mandato de 2(dois) anos, conforme regimento interno. $ 2º. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá nos casos de ausências ou impedimentos, cabendo as instituições e demais entidades que integram o COMTUR, indicar seu representante e respectivo suplente, após procedimento democrático e imparcial, no prazo que for consignado. $ 3º. A substituição de conselheiro (a) ou suplente indicado (a) conforme previsto acima, exceto em caso do (a) presidente, dá-se pela comunicação oficial da entidade ao (a) Presidente do Conselho. atendidas a disposições regimentais para a escolha do substituto, visando nomeação pelo período remanescente de mandato. $ 4º. Em caso da necessidade de substituição do (a) Presidente do COMTUR, deverá haver nova eleição em no máximo 60 dias úteis. 8 5º. As funções desempenhadas pelos membros do Conselho Municipal de Turismo de Conde — COMTUR, são consideradas de relevante valor social, não cabendo qualquer espécie de contrapartida financeira pelo seu exercício. 8 6º. Os atos decorrentes das sessões do Conselho deverão ser divulgados pelos meios disponíveis no município. Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Conde — COMTUR: [9] ,) E PREFEITURA DE : CONDE EOADE UNIDA I — Coordenar as ações. os projetos e programas necessários ao fomento do turismo no Município: H — Auxiliar a elaboração do Plano Municipal de Turismo de Conde, que irá definir as normas relativas à política de turismo a ser implementadas no município, submetendo-o à apreciação do Prefeito(a) Municipal; Il — Prestar suporte à Secretaria Municipal de Turismo na avaliação da Política Municipal de Turismo e dos planos, programas. projetos e atividades de promoção e incentivo ao turismo: IV — Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, com vistas à participação. apoio, incentivo e divulgação das potencialidades turísticas do Município e da região; V-— Elaborar o Regimento Interno do COMTUR: VI — Acompanhar as aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Turismo e aprovar a prestação de contas; VII — Criar comissões. câmaras técnicas ou grupos de trabalhos. permanentes ou provisórios, destinados à elaboração de projetos. programas, estados e pareceres especializados relacionados com o turismo no município e na região e, ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória especialização: VIII — Convocar audiências públicas nos termos da legislação em vigor. para informar e ouvir a população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, potencialmente causadoras de impactos na atividade turística do município; IX — Elaborar e modificar. quando necessário, seu Regimento Interno. devendo para tanto obter aprovação por voto de maneira qualificada de seus membros; X — Apoiar a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento turístico do município. Art. 6º - O Fundo Municipal de Turismo de Conde — FUMTUR, será gerido pela Secretaria Municipal de Turismo de Conde, por meio do titular da secretaria. o (a) qual assinará a movimentação financeira em conjunto com o(a) secretário(a) da Fazenda. Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Conde — FUMTUR serão aplicados em: Il — Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Turismo desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Turismo ou órgãos conveniados: Il — Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Turismo: HI — Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Turismo de interesse público e/ou do município: V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Turismo: ago PREFEITURA DE VI — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Turismo. Art. 8º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo de Conde — FUMTUR: I - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício Il — Dotações. auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades Nacionais e Internacionais. organizações governamentais e não governamentais; HI — Recursos provenientes de convênios, termos de parceria e termos de cooperação técnica que sejam celebrados; IV — Outras receitas eventuais. Art. 9º - Os recursos que compõem o referido Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais. em conta especial separada. sob denominação de Fundo Municipal de Turismo de Conde - FUMTUR: Art. 10º - Revoga a Lei nº 753/2013. Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 30 de julho de 2018. Márcia de Figueiredo Lucena Lira 4 Prefeita Municipal Publicadoem: 50 / 0*%/ 45 À asa Diário Oficial nº: Í.f00 l