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norma nº 1009/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1009 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício Econômico-Financeiro de 2019 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
NIDA
LEI Nº 01009/2019
(Projeto de Lei n.º 017/2018 - Autor: Poder Executivo)
Estima a Receita e fixa a Despesa do
município de Conde-PB, para o Exercício
Econômico-Financeiro de 2019 e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o
Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO PROGRAMA do município de Conde, para o
exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que
estima a Receita em R$ 98.788.456,00 (noventa e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil,
quatrocentos e cinquenta e seis reais), fixa a Despesa em 98.788.456,00 (noventa e oito milhões,
setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), a Reserva de Contingência
no valor de R$ 1.530.200,00(um milhão, quinhentos e trinta mil e duzentos reais), sendo R$
830.200,00 (oitocentos e trinta mil e duzentos reais) da Prefeitura Municipal e R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) do RPPS -Regime Próprio da Previdência Social.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Transferências e
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte
composição:
1- RECEITAS CORRENTES ORÇAMENTÁRIAS R$ 92.321.439,00
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 10.910.000,00
1.2 — Contribuições R$ 1.480.693,00
1.3 — Receita Patrimonial R$ 1.380.216,00
1.4 — Receita de Serviços R$ 3.100.400,00
1.5 — Transferências Correntes R$ 74.950.130,00
1.6 — Outras Receitas Correntes R$ 500.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL R$ 9.675.000,00
2.1 — Transferências de Capital R$ 9.675.000,00
3- RECEITAS INTRA - ORÇAMENTÁRIAS R$ 4.718.571,00
3.1 — Contribuições — Intra - Orçamentária R$ 4.718.571,00
4- DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 7.926.554,00
TOTAL R$ 98.788.456,00
Art. 3º - A Despesa fixada por categoria econômica, apresenta a seguinte composição:
1 - DESPESAS CORRENTES R$ 76.994.437,60
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 52.753.520,00
1.2 - Outras Despesas Correntes R$ 24.240.917,60
4
PREFEITURA DE
* CONDE
2 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 20.263.818,40
2.1 - Investimentos R$ 16.856.818,40
2.2 - Amortização da Divida R$ 3.407.000,00
3- RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS R$ 700.000,00
4- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 830.200,00
TOTAL R$ 8.788.456,00
Art. 4º - A Despesa está programada para atender aos encargos do Município com a
manutenção dos serviços públicos e com as despesas de capital, assim discriminados:
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa R$ 3.693.581,50
02 - Judiciária R$ 321.000,00
04 - Administração R$ 14.014.000,00
06 - Segurança Pública R$ 2.710.000,00
08 - Assistência Social R$ 1.354.000,00
09 - Previdência Social R$ 5.679.480,00
10 - Saúde R$ 15.364.032,50
12 - Educação R$ 41.115.972,50
13 - Cultura R$ 582.000,00
14 - Direitos da Cidadania R$ 20.000,00
15 - Urbanismo R$ 5.693.000,00
17 - Saneamento R$ 3.272.000,00
18 - Gestão Ambiental R$ 732.000,00
20 - Agricultura R$ 470.000,00
23 - Comércio e Serviços R$ 882.189,50
24 - Comunicações R$ 710.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 645.000,00
99 - Reserva de Contingência R$ 1.530.200,00
TOTAL R$ 98.788.456,00
DESPESAS COM PODERES E ÓRGÃOS
Poder Legislativo
10.100 Câmara Municipal R$ 3.693.581,50
Poder Executivo
20.100 | Gabinete da Prefeita R$ 1.111.000,00
20.200 Procuradoria Geral do Município R$ 321.000,00
20.300 Controladoria Geral do Município R$ 162.000,00
Ad 2
PREFEITURA DE
é CONDE
20.400 Comando Geral da Guarda Civil R$ 2.700.000,00
Municipal
20.500 Secretaria Municipal de Comunicação e
Difusão Digital R$ 710.000,00
20.600 Secretaria Municipal de Administração R$ 6.431.000,00
20.700 - Secretaria da Fazenda Municipal R$ 5.420.000,00
20.900 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 910.000,00
21.000 Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 8.965.000,00
21.100 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 732.000,00
21.200 Secretaria Municipal de Agropecuária e
da Pesca R$ 470.000,00
21.300 Secretaria Municipal de Turismo R$ 882.189,50
21.400 Secretaria Municipal de Educação R$ 42.342.972,50
21.500 Secretaria Municipal do Trabalho e da
Ação Social R$ 1.354.000,00
21.600 Secretaria Municipal de Saúde R$ 15.364.032,50
29.900 Reserva de Contingência R$ 830.200,00
Administração Indireta
30.100 - Instituto de Previdência e Assistência do
Município de Conde R$ 6.379.480,00
TOTAL R$ 98.788.456,00
Art. 5º - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro
de 2018, deverá ser distribuído e aplicado como reforço de dotações orçamentárias, visando o
atendimento dos encargos financeiros que se relacionem com o desenvolvimento econômico e
social do município, mediante Decreto do Executivo.
Art. 6º - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a:
a) Abrir crédito suplementar e proceder a anulações de dotações orçamentárias nos termos
dos Artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de
60% (sessenta por cento) do orçamento da despesa, no total de R$ 59.273.073,60
(cinquenta e nove milhões, duzentos e setenta e três mil, setenta e três reais e sessenta
centavos).
b) Realizar operações de crédito por antecipação de Receita, até o limite de 10% (dez por
cento) da Receita Corrente Líquida, conforme determina as Resoluções números 40 e
43/01 do Senado Federal.
c) Realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 7º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social tem os seguintes valores:
I- Orçamento Fiscal R$ 82.131.423,00
PREFEITURA DE
É CONDE
IH - Orçamento da Seguridade Social R$ 16.657.032,50
TOTAL R$ 98.788.456,00
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 14 de janeiro de 2019.
Márcia dg Figueiredo Lucena Lira
Prefeita Municipal
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Publicado em:
Diário Oficial nº: 4-967

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