| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 2019 |
| Date | 2019-01-14 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício Econômico-Financeiro de 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE NIDA LEI Nº 01009/2019 (Projeto de Lei n.º 017/2018 - Autor: Poder Executivo) Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Conde-PB, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2019 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO PROGRAMA do município de Conde, para o exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 98.788.456,00 (noventa e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), fixa a Despesa em 98.788.456,00 (noventa e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), a Reserva de Contingência no valor de R$ 1.530.200,00(um milhão, quinhentos e trinta mil e duzentos reais), sendo R$ 830.200,00 (oitocentos e trinta mil e duzentos reais) da Prefeitura Municipal e R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) do RPPS -Regime Próprio da Previdência Social. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte composição: 1- RECEITAS CORRENTES ORÇAMENTÁRIAS R$ 92.321.439,00 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 10.910.000,00 1.2 — Contribuições R$ 1.480.693,00 1.3 — Receita Patrimonial R$ 1.380.216,00 1.4 — Receita de Serviços R$ 3.100.400,00 1.5 — Transferências Correntes R$ 74.950.130,00 1.6 — Outras Receitas Correntes R$ 500.000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL R$ 9.675.000,00 2.1 — Transferências de Capital R$ 9.675.000,00 3- RECEITAS INTRA - ORÇAMENTÁRIAS R$ 4.718.571,00 3.1 — Contribuições — Intra - Orçamentária R$ 4.718.571,00 4- DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 7.926.554,00 TOTAL R$ 98.788.456,00 Art. 3º - A Despesa fixada por categoria econômica, apresenta a seguinte composição: 1 - DESPESAS CORRENTES R$ 76.994.437,60 1.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 52.753.520,00 1.2 - Outras Despesas Correntes R$ 24.240.917,60 4 PREFEITURA DE * CONDE 2 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 20.263.818,40 2.1 - Investimentos R$ 16.856.818,40 2.2 - Amortização da Divida R$ 3.407.000,00 3- RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS R$ 700.000,00 4- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 830.200,00 TOTAL R$ 8.788.456,00 Art. 4º - A Despesa está programada para atender aos encargos do Município com a manutenção dos serviços públicos e com as despesas de capital, assim discriminados: DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 - Legislativa R$ 3.693.581,50 02 - Judiciária R$ 321.000,00 04 - Administração R$ 14.014.000,00 06 - Segurança Pública R$ 2.710.000,00 08 - Assistência Social R$ 1.354.000,00 09 - Previdência Social R$ 5.679.480,00 10 - Saúde R$ 15.364.032,50 12 - Educação R$ 41.115.972,50 13 - Cultura R$ 582.000,00 14 - Direitos da Cidadania R$ 20.000,00 15 - Urbanismo R$ 5.693.000,00 17 - Saneamento R$ 3.272.000,00 18 - Gestão Ambiental R$ 732.000,00 20 - Agricultura R$ 470.000,00 23 - Comércio e Serviços R$ 882.189,50 24 - Comunicações R$ 710.000,00 27 - Desporto e Lazer R$ 645.000,00 99 - Reserva de Contingência R$ 1.530.200,00 TOTAL R$ 98.788.456,00 DESPESAS COM PODERES E ÓRGÃOS Poder Legislativo 10.100 Câmara Municipal R$ 3.693.581,50 Poder Executivo 20.100 | Gabinete da Prefeita R$ 1.111.000,00 20.200 Procuradoria Geral do Município R$ 321.000,00 20.300 Controladoria Geral do Município R$ 162.000,00 Ad 2 PREFEITURA DE é CONDE 20.400 Comando Geral da Guarda Civil R$ 2.700.000,00 Municipal 20.500 Secretaria Municipal de Comunicação e Difusão Digital R$ 710.000,00 20.600 Secretaria Municipal de Administração R$ 6.431.000,00 20.700 - Secretaria da Fazenda Municipal R$ 5.420.000,00 20.900 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 910.000,00 21.000 Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 8.965.000,00 21.100 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 732.000,00 21.200 Secretaria Municipal de Agropecuária e da Pesca R$ 470.000,00 21.300 Secretaria Municipal de Turismo R$ 882.189,50 21.400 Secretaria Municipal de Educação R$ 42.342.972,50 21.500 Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social R$ 1.354.000,00 21.600 Secretaria Municipal de Saúde R$ 15.364.032,50 29.900 Reserva de Contingência R$ 830.200,00 Administração Indireta 30.100 - Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde R$ 6.379.480,00 TOTAL R$ 98.788.456,00 Art. 5º - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2018, deverá ser distribuído e aplicado como reforço de dotações orçamentárias, visando o atendimento dos encargos financeiros que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do município, mediante Decreto do Executivo. Art. 6º - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: a) Abrir crédito suplementar e proceder a anulações de dotações orçamentárias nos termos dos Artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento da despesa, no total de R$ 59.273.073,60 (cinquenta e nove milhões, duzentos e setenta e três mil, setenta e três reais e sessenta centavos). b) Realizar operações de crédito por antecipação de Receita, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme determina as Resoluções números 40 e 43/01 do Senado Federal. c) Realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 7º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social tem os seguintes valores: I- Orçamento Fiscal R$ 82.131.423,00 PREFEITURA DE É CONDE IH - Orçamento da Seguridade Social R$ 16.657.032,50 TOTAL R$ 98.788.456,00 Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019. Art. 9º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 14 de janeiro de 2019. Márcia dg Figueiredo Lucena Lira Prefeita Municipal — E = mas [6) — [lie Publicado em: Diário Oficial nº: 4-967