| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2019 |
| Date | 2019-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB, denominado “Agora Vai!” e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE LEI Nº 01010/2019 (Projeto de Lei n.º 018/2018 - Autor: Poder Executivo) “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE CONDE/PB, DENOMINADO - AGORA VAI! E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º.Fica criado, no âmbito do Município de Conde, o Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB, denominado - Agora Vailque tem como objetivo principal enfrentar o desafio da alta taxa de analfabetismo existente entre jovens acima de 15 anos, adultos e idosos, ensinando-os a ler e escrever, no contexto das práticas sociais da leitura e da escrita, contribuindo para a erradicação do analfabetismo no município, possibilitando sua e inserção ou permanência no sistema municipal de ensino, de forma a fortalecer os mecanismos de convivência comunitária, valorizara participação social e desenvolver a autoestima e noções gerais sobre o mundo do trabalho, do desenvolvimento humano e do exercício efetivo da cidadania. Parágrafo Único: Ao final de cada período de 6 (seis) meses será considerado alfabetizado(a) o(a) cidadão(ã) que for capaz de ler e escrever, com a devida compreensão e fluência. Art. 2º.0 Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!, no âmbito do Município, estabelece diretrizes para seu funcionamento em consonância com o disposto no Art. 22 e o inciso XVI do Art. 43 da Lei nº6.130de 02 de abril de 2007, do que estabelece a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de 20 de dezembro de 1996 e com o Plano Municipal de Educação do Município de Conde instituído pela Lei nº 964, de 19 de dezembro de 2017. Art. 3º.0 Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai! é uma política intersetorial, integrada e compartilhada entre as seguintes unidades integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Conde: D Gabinete da Prefeita Il) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes: HI) Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social; IV) Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único: Para o acompanhamento, monitoramento e avaliação da política de alfabetização a ser implantada e executada pelo Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!,caberá ao Poder Executivo Municipal editar e publicar Ni PREFEITURA DE CONDE Portaria de criação do Comitê Gestor Intersetorial do Programa,designando seus respectivos membros, de acordo com as Unidades dispostas no caput desse Artigo. Art. 4º.0 Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai! é uma instância da política municipal de educação e se constitui num espaço de estudos e de mobilização em torno da política de alfabetização de jovens acima de 15 anos, adultos e idosos do município de Conde. Art. 5º.0 Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai! tem por finalidades: 1) Promover a alfabetização solidáriaao maior número possível de pessoas analfabetas, acima de 15 anos, no Município de Conde: 00) Incentivar a participação cidadã, de pessoas físicas e jurídicas, no processo de enfretamento ao analfabetismo local; HI) Sensibilizar os(as) recém alfabetizandos(as) à continuação do seu processo educativo no Ciclo Ina Educação de Jovens e Adultos; IV) | Acompanhar as metas do Plano Municipal de Educação, de forma mais específica, principalmente às que se relacionam às Políticas Públicas de Alfabetização no município; V) Promover e incentivar ações de mobilização que envolvam toda a comunidade nas Políticas Públicas de Alfabetização; VI) Assegurar a sistematização e a memória das práticas pedagógicas dos(as) alfabetizadores(as) voluntários(as) e coordenadores(as) pedagógicos(as); VII) Participar do processo de elaboração dos instrumentos de avaliação de aprendizagem adequados às Política Públicas de Alfabetização; VIII) Fortalecer o debate intersetorial no âmbito da gestão municipal na execução de políticas públicas para a alfabetização: IX) Desenvolver atividades de estudos, pesquisa, publicação e socialização de práticas exitosas do processo de alfabetização do Programa; X) Criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem acima de 15 anos, adultos e idosos no sistema educacional, a partir do processo de alfabetização; XI) | Gerar oportunidades para o desenvolvimento de criatividades, novos interesses e novas atitudes entre os jovens acima de 15 anos, adultos e idosos, valorizando a reflexão sobre valores éticos, estéticos e de cidadania, com foco no protagonismo cidadão; XII) Contribuir para a inclusão sócio comunitária, para a participação na vida pública e para a superação das situações de vulnerabilidade e risco social, a partir de processos de alfabetização cidadã; XIII) Propiciar vivências solidárias e cooperativas e a aprendizagem de práticas democráticas; XIV) Melhorar a qualidade de vida dos jovens acima de 15 anos, adultos e idosos, no meio rural e nas comunidades tradicionais, por meio da superação do analfabetismo; XV) Preparar, o jovem acima de 15 anos ou adultos em situação de desemprego, para o mundo de trabalho e/ou ocupações alternativas geradoras de renda, a partir da alfabetização, de forma a contribuir para a sua qualificação social e profissional; XVI Ensinar ao(à) alfabetizando(a) a ler e escrever dentro de um contexto no qual a leitura e a escrita tenham sentido e façam parte de sua vida e de seu cotidiano; XVII) Promover encontros de socialização coletiva da aprendizagem dos(as) alfabetizandos( as); [ A , / PREFEITURA DE XVIII Preparar os(as) alfabetizandos(as) para lidar com os novos instrumentos e situações sociais que estão presentes na realidade atual. Art. 6º.A cada ano, o programa terá a duração de 8 (oito) meses compreendendo as etapas de implementação, planejamento, realização das aulas, encerramento e avaliação final das atividades, e deverá ter seu inicio e término dentro do período estabelecido para o ano letivo escolar, conforme o planejamento do calendário anual estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 7º.As aulas de alfabetização e letramento serão realizadas nas dependências das unidades escolares locais, próximas às residências dos(as) alfabetizandos(as), e, excepcionalmente em outros locais, desde que sejam adequados à realização das aulas e que sejam aprovados pela Coordenação Geral do Programa. Parágrafo Único: Poderão ser utilizadas, para a formação das turmas e desenvolvimento das aulas, estruturas pertencentes às organizações da sociedade civil, tais como Associações Comunitárias, Filantrópias, Sindicatos, Colônia de Pescadores. Cooperativas, dentre outras; organizações eclesiásticas, tais como Igrejas e Templos; iniciativa privada, tais como empresas, indústrias, hotéis, desde que haja espaço suficiente para a boa condução das aulas. Art. 8º.Para o pleno desenvolvimento. execução, gestão e monitoramento do Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!, será designado(a) pelo Poder Executivo Municipal, (um) Coordenador(a) Geral, 4 (quatro) Formadores(as), 4 (quatro) Coordenadores(as) Pedagógicos(as), 4 (quatro)Coordenadores(as) Administrativos, considerando-se as 4 (quatro) Regiões Geoadministrativas do município. Art. 9º.Será da competência do Comitê Gestor do Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vaila análise e avaliação de todos os casos não previstos nos termos dessa legislação. Art. 10.Compete ao(à) Coordenador(a) Geral: D Coordenar e acompanhar as atividades do Comitê Gestor do Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!, bem como supervisionar o processo de alfabetização de jovens acima de 15 anos, adultos e idosos, nos locais em que ele ocorre; IH) Realizar o acompanhamento sistemático de todo o Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!; Il) — Organizar e presidir as reuniões ordinárias de trabalho do Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!; IV) Organizar o cronograma de reuniões pedagógicas periódicas para os(as) alfabetizadores(as) voluntários(as) e coordenadores(as) pedagógicos(as) a fim de promover estudo, avaliação das ações desenvolvidas e aprimoramento da prática pedagógica no processo de alfabetização de jovens acima de 15 anos, adultos e idosos; V) Identificar, em parceria com os(as) alfabetizadores(as) voluntáriose coordenadores(as)pedagógicos(as) e administrativos(as), alfabetizandos(as) com necessidades educacionais especiais, associadas à deficiências, nas turmas do Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!,analisando as especificidades pedagógicas e logísticas que cada caso requeira; é CONDE VI) Acompanhar “in loco” a efetiva aprendizagem dos(as) alfabetizandos(as); VID Acompanhar a supervisão pedagógica da alfabetização para as localidades indígenas, quilombolas, assentamentos rurais, acampamentos e locais de difícil acesso; VII) Realizar visitas periódicas às das turmas de alfabetização, comprovando-as mediante apresentação de relatório. IX) Supervisionar a distribuição do material escolar, pedagógico e literário para as turmas de alfabetização do Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!; x) Divulgar entre os(as) professores(as) formadores(as), alfabetizadores(as) voluntários(as) e coordenadores(as)pedagógicos(as)as publicações e os materiais informativos distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, socializando o conhecimento sobre temas de interesse comum, que fundamentem e impulsionem o exercício pleno da cidadania; XD | Desenvolver ações relacionadas ao controle e à supervisão da frequência dos(as) alfabetizandos(as), consolidando as informações no Relatório Mensal de Frequência: XI) Atualizar as informações sobre os(as) alfabetizandos(as) e alfabetizadores(as) voluntários(as), para fins de comprovação das ações desenvolvidas e emissão de planilha de pagamento das bolsas que serão destinadas aos(às) mesmos(as); XIID Manter mobilização permanente no Município, com o intuito de promover a participação de jovens acima de 15 anos, adultos e idosos não alfabetizados no processo de alfabetização, acolhendo-os e encaminhando-os para as turmas, a qualquer momento; XIV) Articular e supervisionar, juntamente com o Comitê Gestor do Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!, ações voltadas à continuidade da escolarização dos(as) recém alfabetizados(as) no Ciclo I da Educação de Jovens e Adultos — EJA. Art. 11. Compete aos(às) Formadores(as): D Apresentar aos coordenadores(as) pedagógico(as) e alfabetizadores(as) voluntários(as) a dinâmica dos trabalhos a serem desenvolvidos e sua principal função como formador(a) de sua Região Geoadministrativa, buscando ajudá-los a alcançar o melhor desempenho possível durante a execução do Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!, fazendo-os saber que o trabalho que está sendo proposto corresponde aos objetivos específicos do Programa; 00) Planejar e coordenar o trabalho de formação continuada e em serviço, dos coordenadores(as) pedagógicos(as) e alfabetizadores(as) voluntários(as): HI) — Acompanhar, monitorar e avaliar o percurso formativo dos(as) alfabetizadores(as) voluntários(as): IV) Identificar as diferentes necessidades de formação dos coordenadores(as) pedagógicos(as) e alfabetizadores(as) voluntários(as) referentes a sua Região Geoadministrativa de atuação e propor encaminhamentos que favoreçam o avanço do processo de ensino e da aprendizagem; V) Criar contexto favoráveis ao processo de ensino e da aprendizagem, propondo situações desafiadoras para a formação dos coordenadores(as) pedagógicos(as) e alfabetizadores(as) voluntários(as), considerando a realidade de sua Região Geoadministrativa de atuação; VI) | Planejar ações de formação que considerem a realidade dos alfabetizandos(as), e as características e peculiaridades referentes à comunidade a qual pertencem; | 4 Ê PREFEITURA DE CONDE VII | Preparar, com antecedência, o espaço físico e os equipamentos necessários para ministrar as formações inicial e continuada; VIII Coordenar as formações inicial, continuada e em serviço, buscando propiciar a interação e a aprendizagem coletiva dos coordenadores(as) pedagógicos(as) e alfabetizadores(as) voluntários(as); IX) Apresentar, mensalmente, a Coordenação Geral do Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!, o Relatório de Visitas às turmas de alfabetização e o Relatório de Formação Continuada e em Serviço dos(as) alfabetizadores(as) voluntários(as) e coordenadores(as) pedagógicos(as), indicando os conteúdos e metodologias trabalhados nas Reuniões Pedagógicas e nas Formações Inicial. Continuada e em Serviço. Art. 12.Compete aos(às) Coordenadores(as) Pedagógicos(as): D Acompanhar o processo de alfabetização de jovens e adultos nos locais em que ele ocorre, fazendo a supervisão pedagógica da alfabetização nas turmas sob sua coordenação: 0) Realizar encontros pedagógicos periódicas para os(as) alfabetizadores(as) voluntários(as) a fim de promover estudo, avaliação das ações desenvolvidas e aprimoramento da prática pedagógica no processo de alfabetização de jovens acima de 15 anos, adultos e idosos; HI) Os encontros pedagógicos deverão ser realizadas mensalmente, totalizando, no mínimo. 8 (oito) horas, podendo ser organizadas em 4 (quatro) horas quinzenais, totalizando 64 (sessenta e quatro) horas durante os 8 (seis) meses de duração anual do Programa. IV) | Acompanhar a efetiva aprendizagem dos(as) alfabetizandos(as): V) Coordenar e organizar a distribuição do material escolar e pedagógico e literário encaminhado para as turmas de alfabetização; VI) Planejar e supervisionar estratégias de fomento à leitura, em parceria com os(as) alfabetizadores(as)voluntários(as); VII Realizar visitas periódicas às turmas de alfabetização, comprovando-as mediante apresentação de relatório à Coordenação Geral do Programa; VIII) Organizar e selecionar material de apoio pedagógico, de acordo com as Diretrizes Curriculares Municipais da Educação de Jovens e Adultos de Conde e as Diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME; IX) Acompanhar, “in loco” as estratégias de alfabetização de jovens acima de 15 anos, adultos e idosos; X) Acompanhar e fazer a supervisão pedagógica da alfabetização para as localidades indígenas, quilombolas, assentamentos rurais, acampamentos e locais de difícil acesso: XI) Identificar, em parceria com os(as) alfabetizadores(as) voluntários(as) e coordenadores(as) administrativos(as), alfabetizandos(as) com necessidades educacionais especiais, associadas a deficiências nas turmas do Programa, analisando as especificidades pedagógicas e logísticas que cada caso requeira; XII) Manter mobilização permanente no município com o intuito de promover a participação de jovens acima de 15 anos, adultos e idosos não alfabetizados no processo de alfabetização, acolhendo e encaminhando-os para as turmas, a qualquer momento; XII) Acompanhar a supervisão pedagógica da estratégia de alfabetização nas turmas, bem como a aprendizagem dos alfabetizandos(as), na região geoadministrativa que lhe for designada; XIV) Realizar, em companhia do(a) alfabetizador(a) voluntário(a), visitas às residências dos(as) alfabetizandos(as) faltosos(as), para conhecer os motivos das ausências e incentivá- los(as) a retornar; dé CONDE XV) Articular, juntamente com a Coordenação Geral, ações voltadas à continuidade da escolarização dos(as) alfabetizandos(as) no Ciclo I da Educação de Jovens e Adultos — EJA. Art. 13.Compete aos(às) Coordenadores(as) Administrativos(as): 1 Prestar assessoria nas áreas logística, tecnológica, de comunicação e de planejamento, dentre outras; II) Realizar visita prévia aos locais em potencial para a formação e desenvolvimento das turmas de alfabetização; HI | Elaborar pareceres, laudos e notas técnicas acerca dos locais onde serão instaladas as turmas de alfabetização; IV) | Coordenar, supervisionar e avaliar as diretrizes da logística de armazenamento e de distribuição dos materiais permanentes, escolares e de consumo utilizados no âmbito do Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!: V) Proceder a promoção de programas para a manutenção e conservação do patrimônio público; VI) | Propor diretrizes para nortear a adoção do uso racional dos diversos materiais de consumo; VII) Manter, permanentemente, disponíveis e atualizados os dados e as informações necessárias ao processo de acompanhamento e avaliação do Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!.além de identificar e relatar à Coordenação Geral as dificuldades porventura existentes na consolidação desses dados. Art. 14.Compete aos(às) Alfabetizadores(as) Voluntários(as): D Assinar o Termo de Compromisso que ateste sua condição de voluntário(a) do programa; 00) Assinar o Termo que ateste sua disponibilidade para cumprir a carga horária exigida pelo programa; HI) Realizar visita prévia aos locais em potencial para a formação e desenvolvimento das turmas de alfabetização; IV) Localizar, identificar, mobilizar e cadastrar, em conjunto com os(as) Coordenadores(as) Pedagógicos(as), os jovens acima de 15 anos, adultos e idosos não alfabetizados para ingresso e constituição de turmas de alfabetização. V) Para este cadastramento, o(a) alfabetizador(a) voluntário(a) deverá utilizar a Ficha de Cadastro do(a) Alfabetizando(a). disponibilizado pela Coordenação Geral do Programa: VI) | Identificar, em parceria com os(as) Coordenadores(as) Pedagógicos(as)da área, alfabetizandos(as) com necessidades educacionais especiais, associadas a deficiências, nas turmas do Programa, analisando as especificidades pedagógicas e logísticas que cada caso requeira, solicitando apoio para atendê-los, junto à Coordenação Geral do programa; VII Organizar, em áreas rurais e/ou de difícil acesso, turmas de alfabetização com no minimo 8 (oito) e no máximo 20 (vinte)alfabetizandos(as); VIID Organizar, em áreas urbanas, turmas de alfabetização com no mínimo 12 (doze) e no máximo 25 (vinte e cinco) alfabetizandos(as); IX) Encaminhar à Coordenação Geral os cadastros das turmas e dos(as)alfabetizandos(as) para que a adesão ao Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai! seja efetivada; X) Elaborar, juntamente com o(a) coordenador(a)pedagógico(a) da área, o cronograma contendo o seu local de trabalho, os dias e horários em que as aulas serão ministradas, respeitando a carga horária de 8 (oito) horas semanais, distribuída em 04 (quatro) F PREFEITURA DE js Db NIDA dias, perfazendo a carga horária total de 192 (cento e noventa e duas) horas/aulas, correspondentes a 06 (seis) meses de duração do período letivo do Programa: XI) Acompanhar e registrar mensalmente o desempenho de cada alfabetizando(a) por meio de atividades avaliativas. Essas atividades de avaliação deverão ser datadas e encaminhadas à Coordenação Geral e à coordenação pedagógica de sua área, para análise e acompanhamento visando o aprimoramento da prática pedagógica; XID Registrar a frequência dos(as)alfabetizandos(as) utilizando, a Ficha de Frequência Mensal dos(as)alfabetizandos(as); XIID Entregar ao(à)coordenador(a)pedagógico(a) da área, a lista de frequência mensal dos(asjalfabetizandos(as), ao final de cada mês, com as justificativas de possíveis ausências, desistências e/ou evasões: XIV) Realizar visitas às residências dos(as)alfabetizandos(as) faltosos, para conhecer os motivos das ausências e incentivá-los a retornar; XV) Responsabilizar-se pela distribuição e manutenção do material didático e pedagógico, em sala de aula, encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura é Esportes, para utilização em sua turma de alfabetização; XVI) Atuar junto aos(às)alfabetizandos(as) com ética e de forma idônea; XVII) Participar, obrigatoriamente, juntamente com o(a) coordenador(a) pedagógico(a) da área, dos encontros pedagógicos, totalizando 64 (sessenta e quatro) horas, durante os 08 (oito) meses de alfabetização, para estudo, avaliação das ações desenvolvidas e aprimoramento da prática pedagógica no processo de alfabetização de jovens acima de 15 anos, adultos e idosos: XVIII) Participar, obrigatoriamente, dos eventos e cursos de Formação Inicial, Continuada e em Serviço, a serem realizadas, em datas a serem definidas pela Coordenação Geral do Programa, conforme consta no Termo de Compromisso; XIX) Informar à Coordenação Geral do Programa, por meio do(a) coordenador(a) pedagógico(a) da área,sobre as seguintes situações: mudanças em relação ao local e horário de funcionamento da(s) turma(s): alterações cadastrais dos dados referentes aos(às)alfabetizandos(as); novas matrículas; XX) Manter mobilização permanente no município com o intuito de promover a participação de jovens acima de 15 anos, adultos e idosos não alfabetizados no processo de alfabetização, acolhendo-os(as) e encaminhando-os(as) para as turmas, a qualquer momento; XXI Alfabetizar, com leitura e escrita fluente, ao final de 6 (seis) meses, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da turma atendida por ele; XXIN) Encaminhar o resultado da situação final em até 15 (quinze) dias após o término das atividades da turma, para atualização e registro no Banco de Dados do Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!. XXIII) Indicar para encaminhamento ao Ciclo | da EJA os(as)alfabetizandos(as) que, durante o processo e independente do tempo transcorrido de alfabetização, estiverem aptos a prosseguir os estudos; Art. 15.0 processo de seleção dos(as) alfabetizadores(as) voluntários(as) se dará por meio de Processo Seletivo Simplificado, editado e publicado pelo Poder Executivo, com respectivo Edital contendo as disposições legais, requisitos de acesso, número de vagas estabelecidas, para garantir o atendimento aos objetivos do Programa. Parágrafo Único: Mesmo selecionados(as), os(as) alfabetizadores(as)voluntários(as) somente poderão entrar em efetivo exercício no Programa Municipal de Alfabetização de Jovens 7 A Cd dé CONDE e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!, após a entrega das fichas de inscrições dos(as) alfabetizandos(as), devidamente preenchidas, atendendo ao prazo estipulado pela Coordenação Geral do Programa. Art. 16. As reuniões ordinárias do Comitê Gestor do Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai! serão realizadas bimestralmente com a presença de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocada pela Coordenação Geral. Art. 17.São direitos dos(as) alfabetizandos(as) vinculados ao Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!: D Receber Bolsa Auxílio Alfabetizando N) Receber aulas de qualidade, em seu território de vivência e convivência, de modo a superar o analfabetismo; HI | Receber todo material didático-pedagógico necessário para o desenvolvimento do binômio ensino e aprendizagem: IV) Ser alfabetizado(a) a partir da interação entre o seu território e seus contextos socioeconômicos, socioculturais, socioambientais e socioafetivos; V) Apreciar e compreender textos falados e escritos do universo literário, como contos, fábulas, poemas, dentre outros; VI) Saber identificar as relações sociais no grupo de convívio e/ou comunitário, na própria localidade, região e país; VI) Saber identificar, também. outras manifestações estabelecidas em diferentes tempos e espaços; VIII) Conhecer o modo de vida (crenças, alimentação, vestuário, fala etc.) de grupos diversos, nos diferentes tempos e espaços: IX) Perguntar, observar, planejar, testar, avaliar, explicar situações, interagindo socialmente para tomar decisões éticas no cotidiano; X) Ser certificado, após aprovação em avaliação final, desde que atinja as condições previstas no Parágrafo Único do Art. 1º. Art. 18. Os requisitos básicos, exigências legais, valor, bem como o tempo de duração para o recebimento da Bolsa Auxílio Alfabetizando serão expressos em Decreto Municipal, a ser editado e publicado pela Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único: Serão concedidas até 520 (quinhentas e vinte) Bolsas Auxílio Alfabetizando, correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, cujo recebimento ficará condicionado ao atendimento integral das exigências estabelecidas em edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 19.5ão deveres dos(as) alfabetizandos(as) vinculados(as) ao Programa Municipal de Alfabetização de Jovens e Adultos de Conde/PB - Agora Vai!: D Comparecer assídua e pontualmente às aulas e atividades do Programa; ND) Tratar coordenadores(as), alfabetizadores(a), funcionários(as) e colegas com cordialidade e respeito; PREFEITURA DE CONDE HI) Respeitar o modo de vida (crenças, alimentação, vestuário, fala e etc.) de grupos diversos, nos diferentes tempos e espaços; IV) Zelar pela limpeza e conservação das instalações, dependências, materiais e móveis do local onde serão ministradas as aulas; V) Contribuir para o bom desenvolvimento do Programa: VI) Colaborar ativamente no processo ensino e aprendizagem: VIDPortar e manter em boas condições. durante todo o período das aulas, o material didático solicitado pelo(a) alfabetizador(a) voluntário(a). Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes fica autorizada a promover estudos e ações para o permanente aprofundamento e aperfeiçoamento dos coletivos de educadores(as), em atendimento aos objetivos centrais desse programa, qual seja, o combate ao analfabetismo existente entre jovens acima de 15 anos, adultos e idosos de Conde. Art. 21. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário, vinculadas ao Programa de Desenvolvimento das Atividades do Projeto do Conde Alfabetizado - 21400.12.366.0023.2926 -, ao Programa de Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% - 21400.12.361.0021.2027 -, ao Programa de Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 60% - 21400.12.361.0022.2028 — e ao Programa de Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - MDE - 21400.12.361.0025.2029, constantes na LOA-2019. $ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Anual do corrente exercício, até o limite dos saldos de dotações orçamentárias existentes na data da publicação desta Lei, com recursos do Tesouro, e a promover as adaptações necessárias na Lei Orçamentária Anual do ano de 2019. $ 2º. Os créditos de que trata o capui deste artigo serão abertos através de Decreto da Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Artigo 43, $ 1º, da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 22.A Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário. Art. 23.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabiyete da Prefeita, 14 de janeiro de 2019. A dio Márcia ds igueiredo Lucena Lira refeita Municipal Publicado em: 4//04 / 49 | Diário Oficial nº: E! Lo e