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norma nº 1000/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1000 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC, sobre o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUNDEC, revoga a Lei 745/2013 e dá outras providências.
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LEI Nº 01000/2018
(Projeto de Lei n.º 015/2018 - Autor: Poder Executivo)
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA CIVIL — COMUDEC, SOBRE O
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-
FUNDEC, REVOGA A LEI 745/2013 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o
Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC, do município de Conde -
PB. órgão autônomo, de caráter consultivo e deliberativo. de assessoramento da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil- COMDEC e do(a) chefe do poder executivo.
8 1º. É dever do Município adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.
$ 2º. As medidas previstas no parágrafo anterior poderão ser adotadas com a colaboração
de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
$ 3º. A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das
medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas
destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade
social:
II - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um
ecossistema vulnerável, causando danos humanos. materiais ou ambientais e consequentes
prejuízos econômicos e sociais:
[II - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres. causando danos e
prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público
do ente atingido:
IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do
poder público do ente atingido:
V - ações de socorro: ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a
população atingida. incluindo a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimento pré-
hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério
da Integração Nacional;
VI- ações de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a garantir condições de
incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e
meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de
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A CIDADE UNIDA
limpeza e de higiene pessoal. a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes
empenhadas no desenvolvimento dessas ações. a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos,
entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
VII - ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações de caráter emergencial destinadas
ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre,
incluindo a desmontagem de edificações e de obras-de-arte com estruturas comprometidas, o
suprimento e distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana,
drenagem das águas pluviais, transporte coletivo. trafegabilidade, comunicações, abastecimento de
água potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas pelo Ministério da
Integração Nacional:
VIII - ações de reconstrução: ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o cenário
destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais.
infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água. açudes, pequenas barragens, estradas
vicinais. prédios públicos e comunitários. cursos d'água, contenção de encostas, entre outras
estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional: e
IX -ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de
desastres. por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e
vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre
outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.
Art. 3º - A atuação do Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC abrange as ações
de prevenção, mitigação. preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
Parágrafo único. OCOMUDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial,
desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente. mudanças climáticas, gestão de recursos
hídricos. geologia. infraestrutura, educação. ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais,
tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - São diretrizes do Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC:
I - atuação articulada entre a União. os Estados. o Distrito Federal e os demais Municípios
para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas:
Il - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação;
HI - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;
IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de
desastres relacionados a corpos d"água;
V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de
desastres no território nacional;
VI- participação da sociedade civil.
Art. 5º - São objetivos do Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC:
1 - reduzir os riscos de desastres:
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DADE UNIDA
II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;
HI - recuperar as áreas afetadas por desastres:
IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os
elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais:
V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil:
VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de
urbanização:
VII - promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades
a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência:
VIII - monitorar os eventos meteorológicos. hidrológicos, geológicos, biológicos.
nucleares. químicos e outros potencialmente causadores de desastres:
IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais:
X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua
conservação e a proteção da vegetação nativa. dos recursos hídricos e da vida humana:
XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a
realocação da população residente nessas áreas:
XII - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;
XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre:
XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de
resposta em situação de desastre e promover a autoproteção: e
XV - integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na
previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e
serviços e o meio ambiente.
Art. 6º- O COMUDEC terá as seguintes competências:
[ — Avaliar, para indicarão chefe do poder executivo, as situações que visem o
reconhecimento de Estado de calamidade pública ou situação de emergência:
Il — Acompanhar e avaliar as operações da Defesa Civil desencadeada no Município bem
como propor articulação com os órgãos da esfera Estadual e Federal:
II — Propor a montagem de esquemas básicos de prontidão. requisitando os recursos
humanos, tecnológicos, matérias e financeiros para atendimento das solicitações:
IV — Propor celebração de acordos e convênios com outras instituições, visando o apoio
técnico, financeiro, necessários ás ações da Defesa Civil;
V- Orientar as equipes de voluntários em situação de emergência ou calamidade pública.
VI — Acompanhar junto com a Defesa Civil e Guarda Municipal a formação e atividades
da Defesa Civil Guarda Municipal Mirim.
Art. 7º - Compete ao Município, por meio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-
COMDEC:
| - executar a PNPDEC em âmbito local;
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E UNIDA
Il - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os
Estados:
HI - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres:
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas
áreas;
VI — declarar, por meio de decreto. situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção
preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação
de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança:
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos,
bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em
circunstâncias de desastres;
X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre:
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de
Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de
desastre:
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as
atividades de proteção civil no Município;
XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de
serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do
SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as
comunidades apoiadas; e
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
Parágrafo único - O Município deverá:
1 - elaborar mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de
grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos:
Il - elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos
municipais de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC:
HI - elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastre;
IV - criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos
geológicos ou hidrológicos correlatos; e
V - elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes
urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento
de agregados para a construção civil.
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IDADE UNIDA
Art.8º - O COMUDEC será constituído pelos seguintes órgãos:
I- Um representante dos seguintes órgãos do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Ação Social
b) Secretaria Municipal de meio Ambiente
c) Secretaria Municipal de infraestrutura
d) Secretaria Municipal de Planejamento
e) Secretaria Municipal de Educação
f) Secretaria de Comunicação e Difusão Digital
g) Secretaria de Agricultura e Pesca
h) Gabinete do (a) Prefeito (a)
i) Um Represente do Poder Legislativo Municipal
II — Representante dos Órgãos do Governo Estadual
a) Representante da CAGEPA
HI - Um representante das entidades Civis.
a) Associação de moradores da zona Rural
b) Associação de moradores da zona Urbana.
c) ENERGISA
d) Entidades religiosas: Espírita, católica, candomblé, protestante.
e) Representante dos voluntários da Defesa Civil.
Art.9º - O presidente do COMUDEC será eleito pelos representantes dos diversos
seguimentos, conforme regimento interno.
Art.10- A representação de entidades da sociedade civil será definida através do processo
seletivo, especificamente, chamado para este fim.
Art.11 - O mandato dos conselheiros será de 02(dois) anos.
Art. 12 - Os membros do conselho não serão remunerados pela função de Conselheiro,
sendo a mesma considerada prestação de serviço relevante.
Parágrafo único- A secretaria do conselho será exercida por membro eleito. cabendo a
este promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do conselho. não sendo a função
remunerada.
Art. 13 — O colegiado se reunirá bimensalmente ou quando convocado por seu Presidente
ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 24 horas.
Art. 14 - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Art. 15 - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC.
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Art. 16 - O Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC., será gerido pelo(a) Presidente
do Conselho e tem como objetivo principal a destinação de recursos para financiar as atividades
do Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC e da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil- COMDEC.
Art. 17 - O Fundo Municipal de Defesa Civil — FUNDEC será um Fundo Especial, de
natureza contábil, a crédito do qual serão alocados todos os recursos orçamentários e extra
orçamentários de qualquer natureza, destinados a atender às necessidades do conselho e da
coordenadoria, inclusive quanto a saldos orçamentários.
Art. 18 - Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I - transferências voluntárias, de órgãos federais, estaduais e municipais. específicos ou
oriundos de convênios ou ajustes firmados pelo Município. cuja aplicação seja destinada aos
objetivos do FUNDEC/CONDE;
Il - doações de entidades/órgãos nacionais e internacionais, de pessoas físicas e jurídicas;
HI - contribuições voluntárias e legados;
IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
V - receitas resultantes da alienação de bens móveis, imóveis e de eventos;
VI - receita e proventos de taxas com fins específicos e dotação orçamentária no
FUNDEC/CONDE.
$ 2º. As receitas em espécie, ocorridas por ocasião de eventos realizados pelo Conselho
Municipal de Defesa Civil- COMUDEC — serão aplicadas juntamente comas demais receitas nos
objetivos do FUNDEC/CONDE.
Art.19 - O objetivo do FUNDEC será de promover recursos para financiar as atividades
do Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC e para a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil —- COMDEC desenvolver ações e serviços públicos de administração, prevenção,
socorro, assistência e recuperação nas seguintes situações:
IL Situação de normalidade
H- Estado de necessidade
Hl- | Situação de emergência e
IV- | Estado de calamidade Pública.
Art. 20 - As situações referidas no artigo anterior serão identificadas conforme as
características e ações abaixo especificadas:
I- Situação de normalidade - é aquela no qual se desenvolvem ações
administrativas e preparativas em exercícios e serviços de prevenção e de
treinamento ao enfrentamento de desastres, sendo que, neste estágio. as receitas do
FUNDEC poderão ser destinadas à aquisição. contratação e terceirização de bens e
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serviços de:
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a) Material de expediente, equipamentos de informática, Câmara fotográfica,
computadores, demais acessórios e ou equipamentos de utilidades afins, bem como
manutenção dos mesmos;
b) Material e serviços de divulgação e de orientação às comunidades em geral:
c) Cobertura de despesas com execução ou participação em cursos, seminários. palestras,
oficinas ou outros eventos do Gênero, relacionados ao objetivo do COMUDEC:
d) Gastos com viaturas leves e pesadas, tratores, retro escavadeiras. embarcações.
produtos de manutenção e abastecimento dos equipamentos, bem como pagamentos
de serviços de terceiros. desde que sejam utilizados em ações da Defesa Civil:
e) Alimentação e equipamentos de proteção Individual — EPIs para o efetivo em serviço
ás vítimas de desastre;
f) Serviços de terceiros tais como: terraplanagem, aterros, construção de casa e outros
serviços emergenciais;
g) Aquisição de móveis, alimentação. roupas de cama como também a locação.
manutenção e ou recuperação de abrigo coletivo destinado ao acolhimento dos
flagelados;
h) Aquisição de fardamento para Defesa Civil Mirim e todas as outras ações da Defesa
Civil aqui não especificadas.
IH — Estado de necessidade — caracteriza-se pela ocorrência de desastre, cujo alcance
operacional e o patamar de despesas habilitam o reconhecimento legal de anormalidade, porém.
que não ultrapasse os limites da competência Municipal, dispensando a necessidade de
decretação dos estágios extremos, deixando de pleitear cobertura do Estado e da União.
II Situação de emergência — caracterizada por desastre de intensidade, que habilita o
poder público reconhecer como situação anormal. provocada por desastre, que tenha causado
sérios danos, inclusive financeiro. na comunidade afetada, carecendo de intervenção financeira
do Poder Público Municipal.
IV - Estado de calamidade Pública — caracteriza-se por desastre de intensidade que
habilita o poder público reconhecer como situação anormal por haver causado sérios danos a
comunidade afetada, inclusive a incolumidade e a vida de seus integrantes, cuja cobertura pelo
poder público será de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo único - As ações disciplinadas no inciso I, alíneas de “a” a “h” são
compreendidas por ações e serviços público de atendimento, prevenção, socorro assistência e
recuperação com amparo da cobertura do FUNDEC, bem como da verba de contingência
conforme legislação pertinente.
Art. 21 - As receitas integrantes do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC serão
depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica sob a denominação
FUNDEC/CONDE.
Art. 22 - Os recursos do FUNDEC/CONDE serão movimentados através de escrituração
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própria, de modo que a disponibilidade de caixa. receita e despesa, fiquem identificadas de forma
individualizada e transparente.
Art. 23 - Os bens adquiridos com recursos oriundos do FUNDEC/CONDE serão por estes
contabilizados e incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 24 - O orçamento do FUNDEC/CONDE evidenciará os seus objetivos. observados,
na sua elaboração, os princípios da universalidade e do equilíbrio e os padrões e normas
estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município.
Art. 25 - A realização de despesas à conta do Fundo se dará em observância às normas e
princípios legais pertinentes à matéria, ademais de outras eventualmente adotadas pelo
Município.
Art. 26 - Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão
providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do Município,
inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos, contratação de
serviços e autorização para alterações orçamentárias.
Art. 27 - Os programas habitacionais implementdos pelo Município devem priorizar a
relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.
Art. 28-Revoga-se a lei 745/2013.
Art. 29- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 31 de julho de 2018.
Márcia deFigueiredo Lucena-bira
Prefeita Municipal
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Publicado em: 31 / +/ 48
Diário Oficialnº:. 1! 404

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