| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC, sobre o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUNDEC, revoga a Lei 745/2013 e dá outras providências. |
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LEI Nº 01000/2018 (Projeto de Lei n.º 015/2018 - Autor: Poder Executivo) “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL — COMUDEC, SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- FUNDEC, REVOGA A LEI 745/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - O Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC, do município de Conde - PB. órgão autônomo, de caráter consultivo e deliberativo. de assessoramento da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC e do(a) chefe do poder executivo. 8 1º. É dever do Município adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre. $ 2º. As medidas previstas no parágrafo anterior poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral. $ 3º. A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco. Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, considera-se: | - defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social: II - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos. materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais: [II - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres. causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido: IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido: V - ações de socorro: ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida. incluindo a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimento pré- hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; VI- ações de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de I adiões PREFEITURA DE E ia f A CIDADE UNIDA limpeza e de higiene pessoal. a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações. a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; VII - ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações de caráter emergencial destinadas ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre, incluindo a desmontagem de edificações e de obras-de-arte com estruturas comprometidas, o suprimento e distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo. trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional: VIII - ações de reconstrução: ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais. infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água. açudes, pequenas barragens, estradas vicinais. prédios públicos e comunitários. cursos d'água, contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional: e IX -ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres. por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional. Art. 3º - A atuação do Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC abrange as ações de prevenção, mitigação. preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Parágrafo único. OCOMUDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente. mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos. geologia. infraestrutura, educação. ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável. Art. 4º - São diretrizes do Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC: I - atuação articulada entre a União. os Estados. o Distrito Federal e os demais Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas: Il - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; HI - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres; IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d"água; V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional; VI- participação da sociedade civil. Art. 5º - São objetivos do Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC: 1 - reduzir os riscos de desastres: to a» PREFEITURA DE : CONDE DADE UNIDA II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres; HI - recuperar as áreas afetadas por desastres: IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais: V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil: VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização: VII - promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência: VIII - monitorar os eventos meteorológicos. hidrológicos, geológicos, biológicos. nucleares. químicos e outros potencialmente causadores de desastres: IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais: X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa. dos recursos hídricos e da vida humana: XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas: XII - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro; XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre: XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção: e XV - integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente. Art. 6º- O COMUDEC terá as seguintes competências: [ — Avaliar, para indicarão chefe do poder executivo, as situações que visem o reconhecimento de Estado de calamidade pública ou situação de emergência: Il — Acompanhar e avaliar as operações da Defesa Civil desencadeada no Município bem como propor articulação com os órgãos da esfera Estadual e Federal: II — Propor a montagem de esquemas básicos de prontidão. requisitando os recursos humanos, tecnológicos, matérias e financeiros para atendimento das solicitações: IV — Propor celebração de acordos e convênios com outras instituições, visando o apoio técnico, financeiro, necessários ás ações da Defesa Civil; V- Orientar as equipes de voluntários em situação de emergência ou calamidade pública. VI — Acompanhar junto com a Defesa Civil e Guarda Municipal a formação e atividades da Defesa Civil Guarda Municipal Mirim. Art. 7º - Compete ao Município, por meio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC: | - executar a PNPDEC em âmbito local; agiões PREFEITURA DE E UNIDA Il - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados: HI - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres: V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; VI — declarar, por meio de decreto. situação de emergência e estado de calamidade pública; VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança: IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre: XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre: XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município; XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres. Parágrafo único - O Município deverá: 1 - elaborar mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos: Il - elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC: HI - elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastre; IV - criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; e V - elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregados para a construção civil. Es agães PREFEITURA DE ie; CONDE IDADE UNIDA Art.8º - O COMUDEC será constituído pelos seguintes órgãos: I- Um representante dos seguintes órgãos do Poder Público Municipal: a) Secretaria Municipal de Ação Social b) Secretaria Municipal de meio Ambiente c) Secretaria Municipal de infraestrutura d) Secretaria Municipal de Planejamento e) Secretaria Municipal de Educação f) Secretaria de Comunicação e Difusão Digital g) Secretaria de Agricultura e Pesca h) Gabinete do (a) Prefeito (a) i) Um Represente do Poder Legislativo Municipal II — Representante dos Órgãos do Governo Estadual a) Representante da CAGEPA HI - Um representante das entidades Civis. a) Associação de moradores da zona Rural b) Associação de moradores da zona Urbana. c) ENERGISA d) Entidades religiosas: Espírita, católica, candomblé, protestante. e) Representante dos voluntários da Defesa Civil. Art.9º - O presidente do COMUDEC será eleito pelos representantes dos diversos seguimentos, conforme regimento interno. Art.10- A representação de entidades da sociedade civil será definida através do processo seletivo, especificamente, chamado para este fim. Art.11 - O mandato dos conselheiros será de 02(dois) anos. Art. 12 - Os membros do conselho não serão remunerados pela função de Conselheiro, sendo a mesma considerada prestação de serviço relevante. Parágrafo único- A secretaria do conselho será exercida por membro eleito. cabendo a este promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do conselho. não sendo a função remunerada. Art. 13 — O colegiado se reunirá bimensalmente ou quando convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 24 horas. Art. 14 - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno. Art. 15 - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC. É PREFEITURA DE E d ss CONDE IDADE UNIDA Art. 16 - O Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC., será gerido pelo(a) Presidente do Conselho e tem como objetivo principal a destinação de recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC e da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC. Art. 17 - O Fundo Municipal de Defesa Civil — FUNDEC será um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados todos os recursos orçamentários e extra orçamentários de qualquer natureza, destinados a atender às necessidades do conselho e da coordenadoria, inclusive quanto a saldos orçamentários. Art. 18 - Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de: I - transferências voluntárias, de órgãos federais, estaduais e municipais. específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pelo Município. cuja aplicação seja destinada aos objetivos do FUNDEC/CONDE; Il - doações de entidades/órgãos nacionais e internacionais, de pessoas físicas e jurídicas; HI - contribuições voluntárias e legados; IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; V - receitas resultantes da alienação de bens móveis, imóveis e de eventos; VI - receita e proventos de taxas com fins específicos e dotação orçamentária no FUNDEC/CONDE. $ 2º. As receitas em espécie, ocorridas por ocasião de eventos realizados pelo Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC — serão aplicadas juntamente comas demais receitas nos objetivos do FUNDEC/CONDE. Art.19 - O objetivo do FUNDEC será de promover recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal de Defesa Civil- COMUDEC e para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —- COMDEC desenvolver ações e serviços públicos de administração, prevenção, socorro, assistência e recuperação nas seguintes situações: IL Situação de normalidade H- Estado de necessidade Hl- | Situação de emergência e IV- | Estado de calamidade Pública. Art. 20 - As situações referidas no artigo anterior serão identificadas conforme as características e ações abaixo especificadas: I- Situação de normalidade - é aquela no qual se desenvolvem ações administrativas e preparativas em exercícios e serviços de prevenção e de treinamento ao enfrentamento de desastres, sendo que, neste estágio. as receitas do FUNDEC poderão ser destinadas à aquisição. contratação e terceirização de bens e dá, 6 serviços de: JADE UNIDA a) Material de expediente, equipamentos de informática, Câmara fotográfica, computadores, demais acessórios e ou equipamentos de utilidades afins, bem como manutenção dos mesmos; b) Material e serviços de divulgação e de orientação às comunidades em geral: c) Cobertura de despesas com execução ou participação em cursos, seminários. palestras, oficinas ou outros eventos do Gênero, relacionados ao objetivo do COMUDEC: d) Gastos com viaturas leves e pesadas, tratores, retro escavadeiras. embarcações. produtos de manutenção e abastecimento dos equipamentos, bem como pagamentos de serviços de terceiros. desde que sejam utilizados em ações da Defesa Civil: e) Alimentação e equipamentos de proteção Individual — EPIs para o efetivo em serviço ás vítimas de desastre; f) Serviços de terceiros tais como: terraplanagem, aterros, construção de casa e outros serviços emergenciais; g) Aquisição de móveis, alimentação. roupas de cama como também a locação. manutenção e ou recuperação de abrigo coletivo destinado ao acolhimento dos flagelados; h) Aquisição de fardamento para Defesa Civil Mirim e todas as outras ações da Defesa Civil aqui não especificadas. IH — Estado de necessidade — caracteriza-se pela ocorrência de desastre, cujo alcance operacional e o patamar de despesas habilitam o reconhecimento legal de anormalidade, porém. que não ultrapasse os limites da competência Municipal, dispensando a necessidade de decretação dos estágios extremos, deixando de pleitear cobertura do Estado e da União. II Situação de emergência — caracterizada por desastre de intensidade, que habilita o poder público reconhecer como situação anormal. provocada por desastre, que tenha causado sérios danos, inclusive financeiro. na comunidade afetada, carecendo de intervenção financeira do Poder Público Municipal. IV - Estado de calamidade Pública — caracteriza-se por desastre de intensidade que habilita o poder público reconhecer como situação anormal por haver causado sérios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade e a vida de seus integrantes, cuja cobertura pelo poder público será de acordo com a legislação pertinente. Parágrafo único - As ações disciplinadas no inciso I, alíneas de “a” a “h” são compreendidas por ações e serviços público de atendimento, prevenção, socorro assistência e recuperação com amparo da cobertura do FUNDEC, bem como da verba de contingência conforme legislação pertinente. Art. 21 - As receitas integrantes do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica sob a denominação FUNDEC/CONDE. Art. 22 - Os recursos do FUNDEC/CONDE serão movimentados através de escrituração | 7 E 1! FUNIDA própria, de modo que a disponibilidade de caixa. receita e despesa, fiquem identificadas de forma individualizada e transparente. Art. 23 - Os bens adquiridos com recursos oriundos do FUNDEC/CONDE serão por estes contabilizados e incorporados ao patrimônio do Município. Art. 24 - O orçamento do FUNDEC/CONDE evidenciará os seus objetivos. observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade e do equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Art. 25 - A realização de despesas à conta do Fundo se dará em observância às normas e princípios legais pertinentes à matéria, ademais de outras eventualmente adotadas pelo Município. Art. 26 - Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do Município, inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos, contratação de serviços e autorização para alterações orçamentárias. Art. 27 - Os programas habitacionais implementdos pelo Município devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco. Art. 28-Revoga-se a lei 745/2013. Art. 29- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 31 de julho de 2018. Márcia deFigueiredo Lucena-bira Prefeita Municipal | Publicado em: 31 / +/ 48 Diário Oficialnº:. 1! 404