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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATA E/OU EM DESUSO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CUITEGI, POR MEIO DE LEILÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Aguardando distribuição para as Comissões — Enviado para CLJRF para distribuição

Documents (1)

texto original #

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N ●
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.“ 025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS, SUCATA E/OU EM DESUSO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CUITEGI, POR
MEIO DE LEILÃO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUITEGI, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão,
sucata, bens inservíveis, máquinas, equipamentos, bens móveis e veículos em desuso,
mediante avaliação prévia a ser efetuada pela comissão permanente para avaliação e
reavaliação de bens móveis, máquinas, equipamentos e veículos.
§ 1-. Os bens descritos no Art. 1- da presente Lei serão avaliados por uma
Comissão de Avaliação de Bens e de Sucatas Inservíveis, a ser nomeada por Portaria.
§ 2®. A composição da Comissão de Avaliação de Bens e de sucatas Inservíveis
poderá, discricionariamente, ser alterada pelo Chefe do Poder Executivo a qualquer
tempo, por oportunidade ou necessidade administrativa.
Art. 1- O Poder Executivo procederá com a alienação de bens móveis
inservíveis de propriedade do Ente Municipal, através de procedimentos licitatório na
modalidade leilão, mediante prévia identificação, caracterização, catalogação, localização
e avaliação dos mesmos.
Art. 3®. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 4® Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar a
baixa do patrimônio municipal após efetivação da venda dos bens listados nesta Lei.
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° - Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos
nesta Lei, serão alocados em rubrica específica junto ao orçamento municipal para
aquisição de veículos novos para a municipalidade.
Art. 6° - Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e
irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios:
I - Ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo
ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado
em relação a necessidade do Órgão ou Poder;
II -Antieconômico e o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;
III - Irrecuperável é a bem para o qual não exista no mercado peça de reposição
para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização.
Art. 7® Compete à Comissão de Avaliação de Bens e de Sucatas Inservíveis,
constituída no âmbito do Município:
I - Promover diligências com vista a identificar, inventariar, localizar, especificar,
caracterizar, relacionar e avaliar os bens móveis tidos como inservíveis e cuja recuperação seja,
economicamente, inviável para o Município;
II - Determinar a avaliação contábil dos bens, representado pelo registro das
depreciações, obsolescência, vida útil econômica, valor residual, considerando como
preceito o valor justo dos bens móveis de acordo com as normas aplicadas ao Setor Público;
III - Realizar levantamento, registro e identificação os bens inservíveis, através
da utilização de formulário específico;
IV - Verificar mediante sondagens periódicas ou específicas o uso e a
disponibilidade dos bens integrantes do cadastro patrimonial;
V - Realizar, periodicamente, inventário dos bens móveis inservíveis. E,
quando requisitado pelo Gabinete do Prefeito e ou da Administração do Município;
VI - Orientar os setores sobre a execução de suas funções com relação ao
Patrimônio Público;
VII - Verificar e apontar a inservibilidade dos bens, relacionando-os para fins
de destinação, quando houver interesse público relevante e justificado;
VIII - Auxiliar o Setor Licitatório do Município, quando da realização de
procedimentos que envolvam os ditos bens;
IX ~ Exercer outras atribuições, conforme sejam definidas por meio de Decreto
Municipal.
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cultegi - PB CEP 58208-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8° Para a realização do procedimento licitatório na modalidade leilão,
deverá ser elaborado edital contendo, dentre outras, informações sobre:
I - As descrições dos bens;
II - Os seus valores mínimos;
III - O local e prazo para visitação;
IV - A forma e prazo para pagamento dos bens, porventura, arrematados;
V - As condições para efetivação, observado os dispostos na Lei n-14.133/2021.
§ 1- Anexo ao Edital, deverá constar acervo fotográfico dos bens;
§ 2- O procedimento licitatório deverá ser, amplamente, divulgado mediante
Instrumento de Imprensa Oficial do Município no sítio da internet.
Art. 9- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Pelo que, fica o Prefeito
Municipal autorizado a proceder com os ajustamentos que se fizer necessários no
orçamento.
Art. 10® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi, 01 de setembro de 2025.
GUILHERW MADRUGA JUNIOR
Prefeito
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem à Câmara Municipal de Vereadores de Cuitegi-PB
Aos cuidados da Presidente da Câmara Municipal de Cuitegi,
Vereadora Solange Brito dos Santos
Assunto: Envio de Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATA E/OU EM
DESUSO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CUITEGI, POR MEIO DE LEILÃO
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, encaminho para apreciação desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei N- 025/2025.
Esclarecemos que os bens a serem leiloados não possuem mais utilidade para
a Administração Pública, consistindo em automóveis sem condições de circulação e
inviáveis financeiramente de serem recuperados, pois suas reformas representam grande
dispêndio aos cofres públicos do município. Além disso, esses veículos estão ocupando
espaço útil no pátio do Paço Municipal, bem como na Secretaria Municipal de Transporte.
Cabe elucidar que, bens inservíveis para a administração, são aqueles de que
a Administração Pública não mais necessita, ou seja, não tem mais utilidade para o
Município, mas que tem ou poderão ter utilidade para particulares, razão por que serão
alienados, o que significa que bens inservíveis, no contexto da Lei de licitações, não são
bens imprestáveis, mas sim desnecessários para um ente determinado, qual seja, a
Administração Pública.
Ante o exposto, é a presente Mensagem que acompanha o Projeto de Lei, sendo
que contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação do
mesmo, renovando nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente
GUILHERME UGA JUNIOR
Prefeito
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br

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