ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUITEGI
CASA VIRGULINO CAVALCANTE DE MELO
PROJETO DE LEI Nº 26/2025 Cuitegi, 08 de setembro de 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de uma noite com atrações
religiosas nas Festas Tradicionais de Santos Reis e de Sant” Ana,
bem como das celebrações do Dia de Nossa Senhora do Rosário,
padroeira do Município de Cuitegi-PB, e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluída, no âmbito das Festas Tradicionais de Santos Reis e de Sant" Ana,
realizadas no Município de Cuitegi-PB, uma noite destinada exclusivamente a
apresentações e atrações culturais e musicais de tradição religiosa, a ser integrada à
programação oficial das festividades.
Art. 2º Fica também incluída, no calendário oficial de eventos do Município de Cuitegi-
PB, a realização de atividades culturais e religiosas no dia 7 de outubro, em comemoração
à Nossa Senhora do Rosário, padroeira da cidade e da paróquia, com apresentações,
celebrações, shows e demais manifestações de fé e cultura religiosa.
Art. 3º As atrações previstas nos artigos 1º e 2º deverão contemplar grupos, artistas e
manifestações culturais de inspiração religiosa, como corais, bandas, ministérios de
música, encenações, teatros religiosos e outras expressões de fé.
Art. 4º Durante a realização das festividades previstas nesta Lei, fica garantida a
disponibilização de espaço acessível e adequado para pessoas com deficiência,
assegurando condições de segurança, visibilidade e conforto, conforme as normas de
acessibilidade vigentes.
Art. 5º A realização da noite religiosa nas festas de Santos Reis e Sant” Ana, bem como
das atividades no dia 7 de outubro, não implicará em aumento de despesas para o
Município, devendo ocorrer com os recursos já previstos para a programação artística e
cultural das festividades.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 671, de 06 de junho de 2024, bem como demais
disposições em contrário, por vício de inconstitucionalidade, uma vez que o presente texto
se encontra adequado às normas constitucionais de liberdade religiosa, laicidade do
Estado e promoção da cultura.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WILLAME ROSENO LIMA
Vereador
—4 É
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade valorizar e fortalecer as tradições religiosas
e culturais do Município de Cuitegi-PB, assegurando a inclusão de uma noite com
atrações religiosas dentro das Festas Tradicionais de Santos Reis e de Sant" Ana, além de
oficializar no calendário municipal as comemorações do dia 7 de outubro, em homenagem
à Nossa Senhora do Rosário, padroeira da cidade.
A iniciativa visa reconhecer a importância da fé como elemento constitutivo da identidade
cultural e social do povo cuitegiense, permitindo a participação de grupos artísticos e
manifestações de diferentes tradições religiosas, sempre em consonância com os
princípios de liberdade religiosa e respeito à diversidade.
Destaca-se ainda a preocupação em garantir a acessibilidade, assegurando às pessoas com
deficiência um espaço adequado e seguro durante os festejos, em cumprimento às normas
legais vigentes e em respeito à dignidade da pessoa humana.
Cumpre salientar que este Projeto de Lei também revoga expressamente a Lei Municipal
nº 671, de 06 de junho de 2024, por conter vícios de inconstitucionalidade, uma vez que
restringia a contratação de atrações a um único segmento religioso (gospel), ferindo o
princípio da laicidade do Estado e da liberdade religiosa assegurados pela Constituição
Federal.
Dessa forma, a presente proposição corrige essa distorção e traz segurança jurídica,
promovendo a cultura religiosa de forma plural, inclusiva e respeitosa às diferentes
tradições de fé existentes em nossa comunidade.
Por fim, ressalta-se que a proposta foi elaborada de modo a não gerar aumento de despesas
para o Município, utilizando-se da previsão já existente para a programação artística e
cultural.
Assim, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente proposição.
Cuitegi, 08 de setembro de 2025.
7
MA Po
ILLAME ROSENO LIMA
Vereador