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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 41/2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 396.000,00, (TREZENTOS E
NOVENTA E SEIS MIL REAIS), PARA
CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA E
PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA DO SITIO
BARRAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica no seu Art. 60,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n
º 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$:
396.000,00, (Trezentos e Noventa e Seis Mil Reais), destinado a adequação/Criação de
nova Dotação para adequação das Fontes de Recursos conforme discriminado abaixo:
20.400- SECRETARIA DE AGRICULTURA
20- Agricultura
608- Promoção da Produção Agropecuária
0005-ATENDENDO AO HOMEM DO CAMPO
1050- Construção de Passagem Molhada e Pavimentação em Paralelepípedos na Estrada
do Sitio Barragem.
4490.51- Obras e Instalações ................................................... 396.000,00
TOTAL ........................................................................................ 396.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17060000- Transferência Especial da União
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2
º
- Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art.
1
º deste Decreto, o valor apurado através do excesso de arrecadação recebido na fonte de
recursos: 17060000- Transferência Especial da União em conformidade com o Art.º 43 da
lei Federal 4.320/64.
Art. 3
º
- Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual - PP A e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes.
Art. 4
º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 22 de outubro de 2025.
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br
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