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materia nº 41/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADACAO NO VALOR DE R$ 396.000,00, (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), PARA CONSTRUCAO DE PASSAGEM MOLHADA E PAVIMENTACAO NA ESTRADA DO SITIO BARRAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id257

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Norma promulgada — Projeto de Lei Ordinária Sancionada e promulgada pelo Chefe do poder Executivo no dia 18/11/2025.
2025-11-12 Enviada para Sanção do Prefeito — Lei Ordinária nº 41 aprovada e enviada para a sanção do poder Executivo.
2025-11-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei Ordinária nº 41 aprovada em plenário.
2025-11-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª Votação — Após aprovação nas comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025, foi discutido e aprovado em plenário na Sessão Ordinária realizada no dia 12/11/2025.
2025-10-29 Leitura em Plenário — Projeto de lei ordinária nº 41 de 2025, apresentado na Sessão ordinária do dia 29/10/2025.
2025-10-24 Aguardando inclusão na Ordem do Dia P Enviado para a presidência para inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T19:24:40.325267-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

... 
C<ltrEG' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 41/2025. 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
NO VALOR DE R$ 396.000,00, (TREZENTOS E 
NOVENTA E SEIS MIL REAIS), PARA 
CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA E 
PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA DO SITIO 
BARRAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica no seu Art. 60, 
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao 
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n
º 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$: 
396.000,00, (Trezentos e Noventa e Seis Mil Reais), destinado a adequação/Criação de 
nova Dotação para adequação das Fontes de Recursos conforme discriminado abaixo: 
20.400- SECRETARIA DE AGRICULTURA 
20- Agricultura
608- Promoção da Produção Agropecuária
0005-ATENDENDO AO HOMEM DO CAMPO
1050- Construção de Passagem Molhada e Pavimentação em Paralelepípedos na Estrada
do Sitio Barragem.
4490.51- Obras e Instalações ................................................... 396.000,00 
TOTAL ........................................................................................ 396.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 17060000- Transferência Especial da União 
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000 
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2
º 
- Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art. 
1
º deste Decreto, o valor apurado através do excesso de arrecadação recebido na fonte de 
recursos: 17060000- Transferência Especial da União em conformidade com o Art.º 43 da 
lei Federal 4.320/64. 
Art. 3
º 
- Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual - PP A e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes. 
Art. 4
º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 22 de outubro de 2025. 
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000 
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br 

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