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C'(IITEG'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 38/2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA
MIL REAIS), PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS
FONTES DE RECURSOS PARA REFORMA DE
UNIDADE BASICA DE SAÚDE -UBS I, LOCALIZADA
NO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica no seu Art. 60,
submete à apreàação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1
2 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n
2 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$:
160.000,00 (Cento e sessenta Mil Reais), destinado a adequação/Criação de nova Dotação
para adequação das Fontes de Recursos de Emenda Parlamentar conforme discriminado
abaixo:
40.100- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10-Saúde
301-Atenção Básica
0004-Atenção a saúde do Cidadão
1051- Reforma de Unidade Básica de Saúde- UBS I
4490.51- obras e Instalações ............................ 160.000,00
TOTAL R$: 160.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17100000- Transferência Especial dos Estados.
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br
Cu1Tec.'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2
1!
- Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art.
1
º deste Decreto, a receita recebida no exercício de Receitas Especiais do Estado, através do
excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos: 17100000- Transferência Especial
dos Estados, em conformidade com o Art.º 43 da lei Federal 4.320/64.
Art. 3
1!
- Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes.
Art. 4
2
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 22 de outubro de 2025.
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br
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