materia nº 42/2025

Cll/fEG' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 42/2025. 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
NO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL 
REAIS), PARA ADEQUAÇÃO DA FONTE DE
RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FEAS 
DESTINADOS A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica no seu Art. 60, 
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao 
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n
º 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$: 
27.000,00, (Vinte e Sete Mil Reais), destinado a adequação/Criação de nova Dotação para 
adequação das Fontes de Recursos FEAS- Proteção Social Básica, c01úorme discriminado 
abaixo: 
20.910- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08- Assistência Social
244-Assistência Comunitária
0010-Pensando em minha gente
2082- MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FEAS
3390.30- Material de Consumo ............................................... 12.000,00 
3390.39 -Outros Serviços PJ .................................................. 15.000,00 
TOTAL ........................................................................................ 27.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 16610000- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000 
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br 
CvnEG' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2
º 
- Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art. 
1
º deste Decreto, o valor apurado por superávit financeiro na fonte de recursos: 16610000-
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social em conformidade 
com o Art.º 43 da lei Federal 4.320/64. 
Art. 3
º 
- Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes. 
Art. 4
º 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 22 de outubro de 2025. 
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000 
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br