materia nº 37/2025

C'V/Tt:G' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI NQ 37/2025. 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE 2025 POR EXESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), 
PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS FONTES DE 
RECURSOS DO FUNDEB VAAR PARA CONCLUSÃO 
DE CONSTRUÇÃO DE 0l(UMA) CRECHE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica no seu Art. 60, 
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. lll - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao 
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n
º 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$: 
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinado a adequação/Criação de nova Dotação para 
adequação das Fontes de Recursos FUNDEB -VAAR, conforme discriminado abaixo: 
20.600- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12- Educação
365-Educação Infantil -Creche
0008-Educação e Cultura de Qualidade 
1047- Construção de 01 (uma) Creche 
4490.51- obras e Instalacões ............................................. 300.000,00 
TOTAL: ............................................................................... 300.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 15430000-Transferências do FUNDEB - Complementação da 
União-VAAR 
CO: 1030 
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000 
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2
11
- Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art.
1
Q deste Decreto, a receita recebida no exercício do FUNDEB VAAR, através do excesso de 
arrecadação apurado na fonte de recursos: 15430000 em conformidade com o Art.º 43 da 
lei Federal 4.320/64. 
Art. 3
11
- Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual - PP A e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes. 
Art. 4
11 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 22 de outubro de 2025. 
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