materia nº 39/2025

cu,rEc.' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N11 39/2025. 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
2025 POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 
24.500,00 (VINTE E QUATRO MIL EQUINHENTOS REAIS), 
PARA ADEQUAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS 
RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS DESTINADOS A 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica no seu Art. 60, 
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao 
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n
º 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$: 
24.500,00 (Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais), destinado a adequação/Criação de 
nova Dotação para adequação das Fontes de Recursos FEAS- Proteção Social Básica, 
conforme discriminado abaixo: 
20.910- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08- Assistência Social
244-Assistência Comunitária
0010-Educação e Cultura de Qualidade
2082- MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FEAS
3390.30- Material de Consumo ............................................... 10.000,00 
3390.39 -Outros Serviços PJ .................................................. 14.500,00 
TOT AL ........................................................................................ 24.500,00 
FONTE DE RECURSOS: 26610000- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social. 
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000 
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br 
... 
CIIITEG' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2
º 
- Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art. 
1
º deste Decreto, o valor apurado por superávit financeiro na fonte de recursos: 26610000, 
em conformidade com o Art.2 43 da lei Federal 4.320/64. 
Art. 3
2 
- Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual - PP A e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes. 
Art. 4
2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 22 de outubro de 2025. 
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