materia nº 43/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 43/2025. 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
NO VALOR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E 
CINCO MIL REAIS), PARA ADEQUAÇÃO DAS 
NOVAS FONTES DE RECURSOS DO FUNDEB V AAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica no seu Art. 60, 
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o 
seguinte Projeto de Lei: 
 Art. 1
º 
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao 
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n
º 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$: 
195.000,00 (Cento e Noventa e cinco Mil), destinado a adequação/Criação de nova Dotação 
para adequação das Fontes de Recursos FUNDEB -VAAR, conforme discriminado abaixo: 
20.600- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12- Educação
361-Ensino Fundamental
0008-Educação e Cultura de Qualidade 
2081- Manutenção do FUNDEB-VAAR 
339030- Material de Consumo ............................................. 100.000,00 
3390.39- Outros Serviços PJ. ................................................. 95.000,00 
TOTAL: 195.000 00 
FONTE DE RECURSOS: 15430000-Transferências do FUNDEB - Complementação da 
União - V AAR. 
CO: 1030 
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000 
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2
º 
- Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art. 
1
º deste Decreto, a receita recebida no exercício do FUNDEB VAAR, através do excesso de 
arrecadação apurado na fonte de recursos: 15430000 em c01úormidade com o Art.º 43 da 
lei Federal 4.320/64. 
Art. 3
º 
- Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual- PP A e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes. 
Art. 4
º 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 22 de outubro de 2025. 
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