materia nº 7/2025

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUITEGI
CASA VIRGULINO CAVALCANTE DE MELO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Parecer 07/2026
Projeto de Lei nº 33/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Cuitegi/PB.
I – RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade 
aprovar o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Cuitegi/PB, 
com vigência até o ano de 2035, objetivando garantir o atendimento integral aos direitos 
da criança de até 6 anos de idade.
O referido Plano define princípios, diretrizes, diagnóstico situacional, ações finalísticas e 
estratégias de execução, abrangendo temas como gestão intersetorial, saúde, educação 
infantil de qualidade, proteção e garantia de direitos, apoio à família e participação social.
Além disso, o projeto estabelece que as ações do PMPI sejam incorporadas ao Plano 
Plurianual (PPA) como medidas transversais, assegurando sua integração às políticas 
públicas do município.
II – ANÁLISE
A Comissão de Finanças, Tributação, Administração e Desenvolvimento Urbano, após 
análise do conteúdo do projeto, observa que:
1° O Plano Municipal pela Primeira Infância é uma exigência prevista na Política 
Nacional Integrada pela Primeira Infância, reforçando o compromisso do município com 
o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Marco Legal da 
Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016);
2° O projeto não implica em criação imediata de despesas, visto que as ações previstas 
deverão ser incorporadas de forma gradativa e integradas aos instrumentos de 
planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA);
3° Do ponto de vista administrativo e financeiro, o texto está devidamente adequado às 
normas legais e orçamentárias vigentes, não havendo impedimentos para sua aprovação.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças, Tributação, Administração e 
Desenvolvimento Urbano manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 
33/2025, por entender que o mesmo está em conformidade com as legislações aplicáveis 
e representa um importante avanço nas políticas públicas voltadas à infância no município 
de Cuitegi/PB.
Sala das Comissões, 29 de outubro de 2025.
Willame Roseno Lima – Presidente/Relator
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Edson Batista dos Santos – Membro
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José Taveira Filho – Membro
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Cícero Gomes Inácio – Suplente
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