ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUITEGI
RUA DO COMÉRCIO, 79, CENTRO, CUITEGI, CEP 58208000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N° 34 /2025
PROJETO DE LEI Nº 33/2025
Origem: Poder Executivo Municipal
Ementa: Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Cuitegi/PB.
RELATOR: Ver. Marlison Alexandre dos Santos
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 033/2025, de autoria do Poder
Executivo, que tem por objetivo dispor sobre o plano municipal da primeira infância do
município de Cuitegi-PB e dá outras providências.
A elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Cuitegi/PB
constitui um instrumento fundamental de planejamento e gestão das políticas públicas
voltadas às crianças de zero a seis anos de idade, fase determinante para o
desenvolvimento humano integral.
A iniciativa alinha-se às diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância (Lei
Federal nº 13.257/2016), que estabelece a necessidade de atuação integrada entre
os entes federativos na formulação e implementação de políticas específicas para a
primeira infância, garantindo o pleno desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e
social das crianças.
A Constituição Federal, em seu artigo 227, impõe à família, à sociedade e ao
Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, à
dignidade e à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração e
violência.
Nesse sentido, o Plano Municipal pela Primeira Infância busca consolidar, de
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forma intersetorial e participativa, um conjunto de metas e ações que envolvem as
áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e direitos
humanos, promovendo o fortalecimento das políticas públicas locais e a coordenação
entre os diferentes setores da administração municipal.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
a) Da Constituição Federal
Nos termos do art. 30 da Carta Constitucional, assegura aos Municípios
a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui:
Art.30 da Constituição Federal,
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
b) Da Legislação Municipal
Segundo a Constituição Municipal de Cuitegi, a lei Orgânica Municipal,
em seu artigo 12:
Art. 12. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município (...).
c) Competência Legislativa
A Lei Orgânica do Município também faz referência, em seu Art 28, entre
outras funções destaco o inciso IV:
Art. 28. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;
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II - Leis complementares;
III - Leis ordinárias;
IV - Decretos legislativos;
V - Resoluções.
III– CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E FORMA
O Projeto de Lei nº 033/2025 atende aos requisitos de constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, e formalidade de acordo com as normas constitucionais e a
Lei Complementar Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, pois estão materialmente
e formalmente constitucionais aos olhos deste relator.
IV– CONCLUSÃO E VOTO
Diante do exposto, com base em todas as bases constitucionais já citadas, e
Lei Orgânica do Município, opino pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
REGIMENTALIDADE do Projeto de Lei nº 033/2025.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2025.
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Ver. Marlison Alexandre dos Santos,
Relator e Presidente
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Gabinete do Vereador e relator,
Cuitegi, 22 de setembro de 2025
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Vereador Marlison Alexandre dos Santos
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