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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUITEGI
CASA VIRGULINO CAVALCANTE DE MELO
GABINETE DA VEREADORA SOLANGE BRITO DOS SANTOS N°28/2025
Requerimento nº 181/2025
REQUEIRO a Vossa Excelência, com fulcro no regimento interno e após a
deliberação do plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria
Municipal de Educação, solicitando a contratação e disponibilização de intérpretes
de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para todas as escolas da rede municipal de
ensino.
Justificativa
A inclusão escolar é um direito assegurado pela legislação brasileira,
especialmente pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei nº
10.436/2002, que reconhecem a Libras como meio legal de comunicação e expressão.
Contudo, muitas escolas ainda enfrentam dificuldades para atender adequadamente
estudantes surdos ou com deficiência auditiva por falta de intérpretes capacitados.
Garantir a presença de intérpretes de Libras em todas as escolas municipais é
fundamental para assegurar acessibilidade comunicacional, promover igualdade de
oportunidades e permitir que os alunos surdos tenham pleno acesso aos conteúdos
pedagógicos e às interações sociais dentro do ambiente escolar. Trata-se de uma medida
que fortalece a inclusão, melhora o desempenho acadêmico e cumpre o compromisso
constitucional de oferecer educação de qualidade para todos.
26 de novembro de 2025
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SOLANGE BRITO DOS SANTOS
Presidente
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