materia nº 49/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 49/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO
EXERCÍCIO DE 2025 POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 280.000,00
(DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO
DE 01 (UMA) GARAGEM MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$:
280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), destinado a adequação/Criação de nova
Dotação para construção de 01(uma) Garagem Municipal, conforme discriminado abaixo:
20.700-SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
15- Infraestrutura
451-Infraestrutura Urbana
0007-Cidade Limpa
1052-Construção de 01 (uma) Garagem Municipal
cercerooee 180.000,00
FONTE DE RECURSOS: 27060000- Transferência Especial da União
4490.51-Obras. crcensereses 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17200000- Transferências da União Referentes às participações na
exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
TOTAL R$: 280.000,00
a
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi — PB CEP 58208-000
prefeituraODcuitegi.pb.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art.
1º desta Lei, através da anulação de Dotação abaixo em conformidade com o Art.º 43 da lei
Federal 4.320/64.
21.000-SECRETARIA DE TRANSPORTES
26-Transporte
782- Transporte Rodoviário
0006-CAMINHOS E ESTRADAS
1027-PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE RUAS, ESTRADAS VINCINAIS,
PONTES E PASSAGEM MOLHADA
4490.51-Obras............... erre eeeenreneersereenrennos 80.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17060000- Transferência Especial da União
FONTE DE RECURSOS: 17100000- Transferência Especial do Estado
TOTAL R$: 280.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo a realizar as modificações oriundas do referido
Crédito Especial na LDO e do PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações
propostas da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 02 de dezembro de 2025.
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