materia nº 46/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
CSS
PROJETO DE LEI Nº 46/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE 2025 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL
REAIS), PARA COMPLEMENTAÇÃO DE
CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) CRECHE LOCALIZADA
NO CONJUNTO ROBERTO PAULINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$:
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), destinado a adequação/Criação de nova Dotação
para adequação das Fontes de Recursos FUNDEB -VAAT, conforme discriminado abaixo:
20.600- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12- Educação
365-Educação Infantil - Creche
0008-Educação e Cultura de Qualidade
1047- Construção de (01) Creche
TOTAL: 180.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15420000-Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAT.
Co: 1030
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi —- PB CEP 58208-000
prefeitura Ocuitegi.pb.gov.br
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Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art.
1º deste Decreto, a receita recebida no exercício do FUNDEB VAAT, através da anulação
de Dotação abaixo em conformidade com o Art.º 43 da lei Federal 4.320/64.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
12- Educação
365-Ensino Infantil - Creche
0008-Educação e Cultura de Qualidade
2071- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO INFANTIL - COMPLEMENTO
VAAT
4490.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE...........ererereereresereneneasacenos 180.000,00
TOTAL R$: 180.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15420000-Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAT.
CO: 1030.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo a realizar as modificações oriundas do referido
Crédito Especial na LDO e do PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações
propostas da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 02 de dezembro de 2025.
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi — PB CEP 58208-000
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