materia nº 47/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE 2025 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO
MIL REAIS) PARA CRIAÇÃO DE NOVA
DOTAÇÃO DE RECURSOS PROGRAMA
TRANSPORTE ESCOLAR - FNDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$:
25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), destinado a Criação de nova Dotação para adequação
das Fontes de Recursos PNATE-ENDE, conforme discriminado abaixo:
20.600- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12- Educação
361-Ensino Fundamental
0008-Educação e Cultura de Qualidade
2085- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE
3390.30 Material de Consumo................. 25.000,00
TOTAL R$: 25.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15530000- Transferências de Recursos do ENDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art.
1º desta Lei, anulação de Dotação abaixo em conformidade com o Art.º 43 da lei Federal
4.320/64.
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi — PB CEP 58208-000
prefeitura Ocuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI —- PB
GABINETE DO PREFEITO
20.600- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12- Educação
361-Ensino Fundamental
0008-Educação e Cultura de Qualidade
2015- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3390.30 Material de Consumo...............ccerrerereeserereesnsossedo 16.000,00
3390.36-Outros Serviços PF........emerenearerenrerencenearenenreneas 4.000,00
3390.39 Outros Serviços P).ssameenassaaeenecenmisamanecanaa: 5.000,00
TOTAL R$: 25.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000-Recursos ordinários
15690000- Outras Transferências de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos
originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -
FNDE.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo a realizar as modificações oriundas do referido
Crédito Especial na LDO e do PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações
propostas da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 02 de dezembro de 2025.
Prefeito
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi — PB CEP 58208-000
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