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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
E EEE EEE EEE EEE EEE
PROJETO DE LEI Nº 51/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2025
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA
INCLUSÃO DE NOVA DOTAÇÃO NO VALOR
DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS)
PARA CRIAÇÃO DE NOVA FONTE DE
RECURSOS DO FUNDEB -ETI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$:
130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), destinado a Criação de nova Dotação para
adequação da nova Fonte de Recursos- FUNDEB ETI, conforme discriminado abaixo:
20.600-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12- Educação
361-Ensino Fundamental
0008- Educação e Cultura de Qualidade
2087-MANUTENÇÃO DO FUNDEB ETI
31.90.04-Contratacao por tempo Determinado.............. 25.000,00
31.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas ............. 105.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da
União — ETI.
Co 1071/1072
TOTAL R$: 130.000,00 Q
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi — PB CEP 58208-000
prefeituraOcuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art.
1º desta Lei, o excesso de arrecadação apurado através da receita recebida da
Complementação do FUNDEB ETI na Fonte de Recursos- 15460000 em conformidade com
o Art.º 43 da lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo a realizar as modificações oriundas do referido
Crédito Especial na LDO e do PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações
propostas da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 02 de dezembro de 2025.
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi — PB CEP 58208-000
prefeituraOcuitegi.pb.gov.br
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