materia nº 48/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 48/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO EXERCÍCIO ECONÔMICO E
FINANCEIRO DE 2025 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 247.132,00
(DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E CENTO E
TRINTA E DOIS REAIS), PARA A CRIAÇÃO DE
FONTE DE RECURSOS DO SUS LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL 217/2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$:
247.132,00,00 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil Cento e Trinta e Dois Reais), destinado a
Criação de nova Dotação para adequação das Fontes de Recursos do SUS, conforme
discriminado abaixo:
40.100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10-Saúde
301-Atenção Básica
0004-ATENÇÃO A SAÚDE DO CIDADÃO
2086- Execução dos Recursos do SUS-Lei Federal Complementar 217/2025
3190.04- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO........ueeeerueeeesmes 75.000,00
3190.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............. 172.132,00
TOTAL R$: 247.132,00
FONTE DE RECURSOS: 26010000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos
de Saúde — Exercício anterior.
Ci)
E =
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000
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Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art.
1º desta Lei, a apuração do Superávit financeiro apurado na FONTE DE RECURSOS-
26010000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde em conformidade
com o Art.º 43 da lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo a realizar as modificações oriundas do referido
Crédito Especial na LDO e do PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações
propostas da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 02 de dezembro de 2025.
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