PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GAPRE 003/2026
À Sua Excelência Senhora
Solange Brito dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Cuitegi — PB
Assunto: Solicitação de apreciação em caráter de urgência — Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho por meio deste, com fundamento
no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Cuitegi, solicitar a apreciação em caráter de
urgência do Projeto de Lei nº 02/2026, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
VALOR DE R$ 100.000,00, (CEM MIL REAIS) PARA CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO
DO CONVÊNIO Nº 0189/2025 CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO-PB
APOIO CULTURAL PARA A FESTA DE SANTOS REIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A urgência se justifica tendo em vista os prazos legais, para os devidos
pagamentos da finalidade do Convênio já supramencionado.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de sua célere tramitação,
solicitamos que o referido Projeto de Lei seja incluído na pauta da próxima sessão ordinária
ou, se possível, em sessão extraordinária.
Na certeza de contarmos com a habitual atenção e colaboração de Vossa
Excelência e dos demais vereadores, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Cuitegi, 19 de janeiro de 2026.
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi — PB CEP 58208-000
prefeitura QDcuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI — PB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 002/2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00, (CEM MIL
REAIS) PARA CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO DO
CONVÊNIO Nº 0189/2025 CELEBRADO COM O
GOVERNO DO ESTADO-PB APOIO CULTURAL PARA
A FESTA DE SANTOS REIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº732/2025, de 01/12/2025, no valor de
R$: 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado á adequação/Criação de nova Dotação do
Convênio 0189/2025 celebrado com o Governo do Estado-PB, conforme descrito abaixo:
20.600-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13- Cultura
392-Difusão Cultural
0001-Cultura em ação
2037-REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE SANTOS REIS
3390.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA.............iiiis 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 170100000- Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados.
TOTAL R$: sarna ns 100.000,00
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o
art. 1º desta Lei, a anulação de Dotação descrita abaixo, em conformidade com o Art.º 43
da lei Federal 4.320/64. j
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CNPJ: 08.781.791/0001-46 — E-mail: prefeituraQ cuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI — PB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
20.600-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13- Cultura
392-Difusão Cultural
0001-Cultura em ação
2026- APOIO,INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DE ATIV.ARTISTICA,CULTURA
3390.36-Outros Serviços de Terceiros PF...........e. 15.000,00
3390.39-Outros Serviços de Terceiros PJ........... es 65.000,00
2027- DISTRIBUIÇÃO DE PREMIAÇÕES ARTISTICA E CULTURAL
33.30.32-Material para Distribuição Gratuita...................... 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000- Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL; R$ Lesssesseseeseusssssssssciacan natas anrecasenssisarsensimesiceneacia 100.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual — PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 19 de janeiro de 2026.
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comes sro
Prefeito
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