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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
E]
OFÍCIO GAPRE 006/2026
À Sua Excelência Senhora
Solange Brito dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Cuitegi - PB
Assunto: Solicitação de apreciação em caráter de urgência — Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho por meio deste, com fundamento
no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Cuitegi, solicitar a apreciação em caráter de
urgência do Projeto de Lei nº 05/2026, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 420.000,00, (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA CRIAÇÃO
DE NOVA DOTACAO PARA CONSTRUÇÃO DE O01(UMA) GARAGEM MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A urgência se justifica tendo em vista os prazos legais, para os devidos
pagamentos da finalidade do Convênio já supramencionado.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de sua célere tramitação,
solicitamos que o referido Projeto de Lei seja incluído na pauta da próxima sessão ordinária
ou, se possível, em sessão extraordinária.
Na certeza de contarmos com a habitual atenção e colaboração de Vossa
Excelência e dos demais vereadores, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Cuitegi, 19 de janeiro de 2026.
Prefeito
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi — PB CEP 58208-000
prefeitura (Dcuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI — PB
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 05/2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 420.000,00,
(QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA
CRIAÇÃO DE NOVA DOTACAO PARA CONSTRUÇÃO
DE O1(UMA) GARAGEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº732/2025, de 01/12/2025, no valor R$:
420.000,00 (Quatrocentos e Vinte Mil Reais), destinado à adequação/Criação de nova
Dotação para construção de 01(uma) Garagem Municipal, conforme discriminado abaixo:
20.700-SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS
15- Infraestrutura
451-Infraestrutura Urbana
0015-Cidade Bem Cuidada
1034-Construção de 01(uma) Garagem
4490.51-Obras..........cerereermeeerserserrsemerseerseenrerereeeass 420.000,00
FONTE DE RECURSOS: 27060000-Transferência Especial da União
TOTAL R$: 420.000,00
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o
art. 1º deste Desta lei, o valor apurado através do Superávit financeiro apurado na fonte
de recursos: 27060000- Transferência Especial da União, em conformidade com o Art.º
43 da lei Federal 4.320/64.
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 — Centro - CEP 58208-000 - Cuitegi — Paraíba
CNP): 08.781.791/0001-46 — E-mail: prefeitura O cuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI — PB
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual — PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 21 de janeiro de 2026.
Guilhe ga Júnior
Prefeito
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 — Centro - CEP 58208-000 - Cuitegi — Paraíba
CNP): 08.781.791/0001-46 — E-mail: prefeituraQ cuitegi.pb.gov.br
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