materia nº 4/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GAPRE 005/2026
À Sua Excelência Senhora
Solange Brito dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Cuitegi - PB
Assunto: Solicitação de apreciação em caráter de urgência — Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho por meio deste, com fundamento
no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Cuitegi, solicitar a apreciação em caráter de
urgência do Projeto de Lei nº 04/2026, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 300.000,00, (TREZENTOS MIL REAIS), PARA CONSTRUÇÃO DE 01
(UMA) PASSAGEM MOLHADA NO SÍTIO BARRAGEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A urgência se justifica tendo em vista os prazos legais, para os devidos
pagamentos da finalidade do Convênio já supramencionado.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de sua célere tramitação,
solicitamos que o referido Projeto de Lei seja incluído na pauta da próxima sessão ordinária
ou, se possível, em sessão extraordinária.
Na certeza de contarmos com a habitual atenção e colaboração de Vossa
Excelência e dos demais vereadores, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Cuitegi, 19 de janeiro de 2026.
fADRUGA JÚNIOR
Prefeito
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi —- PB CEP 58208-000
prefeitura Dcuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI — PB
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 04/2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 300.000,00,
(TREZENTOS MIL REAIS), PARA CONSTRUÇÃO
DE 01 (UMA) PASSAGEM MOLHADA NO SÍTIO
BARRAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº732/2025 de 01/12/2025, no valor de
R$: 300.000,00, (Trezentos Mil Reais), destinado à adequação/Criação de nova Dotação
para Construção de 01 (uma) passagem Molhada na estrada do Sitio Barragem
conforme descrito abaixo:
20.400-SECRETARIA DE AGRICULTURA
20- Agricultura
608-Promoção da Produção Agropecuária
0005-ATENDENDO AO HOMEM DO CAMPO
1032- Construção de Passagem Molhada no Sitio Barragem.
4490.51-Obras e Instalações................ e eseeeeseererenea 300.000,00
TOTAL R$... eterna . -...300.000,00
FONTE DE RECURSOS: 27060000-Transferência Especial da União
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o
art. 1º desta Lei, o valor apurado através do Superávit financeiro apurado na fonte de
recursos: 27060000- Transferência Especial da União em conformidade com o Art.º 43
da lei Federal 4.320/64. ê
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CNP): 08.781.791/0001-46 — E-mail: prefeituraQ cuitegi.pb.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Art.3º - Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 19 de janeiro de 2026.
Guilhe ga Júnior
Prefeito
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