materia nº 3/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO GAPRE 004/2026
À Sua Excelência Senhora
Solange Brito dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Cuitegi — PB
Assunto: Solicitação de apreciação em caráter de urgência — Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho por meio deste, com fundamento
no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Cuitegi, solicitar a apreciação em caráter de
urgência do Projeto de Lei nº 03/2026, que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$
96.000,00, (NOVENTA E SEIS MIL REAIS), PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO
EM PARALELEPÍPEDOS NO SÍTIO BARRAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A urgência se justifica tendo em vista os prazos legais, para os devidos
pagamentos da finalidade do Convênio já supramencionado.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de sua célere tramitação,
solicitamos que o referido Projeto de Lei seja incluído na pauta da próxima sessão ordinária
ou, se possível, em sessão extraordinária.
Na certeza de contarmos com a habitual atenção e colaboração de Vossa
Excelência e dos demais vereadores, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Cuitegi, 19 de janeiro de 2026.
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi — PB CEP 58208-000
prefeitura O cuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI — PB
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 03/2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE 2026 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 96.000,00, (NOVENTA E SEIS MIL
REAIS), PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO
EM PARALELEPÍPEDOS NO SÍTIO BARRAGEM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº732/2025 de 01/12/2025, no valor de
R$: 96.000,00, (Noventa e Seis Mil Reais), destinado à adequação/Criação de nova
Dotação para Construção de calçamento na estrada do Sítio Barragem conforme
discriminado abaixo:
20.400- SECRETARIA DE AGRICULTURA
20- Agricultura
608- Promoção da Produção Agropecuária
0005-ATENDENDO AO HOMEM DO CAMPO
1033- Construção de Calçamento em Paralelepípedos na estrada do Sitio Barragem.
4490.51- Obras e Instalações.................eereeserereresneneaerecerereresasas 96.000,00
TOTAL R$................c rs rerererererereseracecararareereececeraceracaseeeeserecereesesanasa 96.000,00
FONTE DE RECURSOS: 27060000- Transferência Especial da União.
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CNPJ: 08.781.791/0001-46 — E-mail: prefeitura O cuitegi.pb.gov.br
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Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o
art. 1º desta Lei, o valor apurado através do Superávit financeiro apurado na fonte de
recursos: 27060000- Transferência Especial da União em conformidade com o Art.º 43
da lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual —- PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 19 de janeiro de 2026.
Gui
Prefeito
E Tee
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