materia nº 9/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI – PB
GABINETE DO PREFEITO
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 – Centro - CEP 58208-000 - Cuitegi – Paraíba
CNPJ: 08.781.791/0001-46 – E-mail: prefeitura@cuitegi.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 09/2026. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 60.000,00, (SESSENTA MIL 
REAIS) PARA CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO PARA 
AQUISIÇÃO DE IMOVÉIS (TERRENO) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara 
de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento 
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº732/2025, de 01/12/2025, no valor de R$: 60.000,00 
(Sessenta Mil Reais), destinado à Criação de nova Dotação para aquisição de Terreno para 
construção de Casas Populares conforme descrito abaixo:
20.910- FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL
16- Habitação
482- Habitação Urbana
0017-Moradia Digna 
1035-Aquisição de Terrenos para Construção de Habitação Popular 
4490.61- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................60.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 500- Recursos Livres (Ordinários)
TOTAL R$....................................................................60.000,00
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art. 1º 
desta Lei, a anulação de Dotação descrita abaixo, em conformidade com o Art.º 43 da lei Federal 
4.320/64.
20.910- FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL 
08- Assistência Social
244- Assistência Comunitária
1002-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
1020-CONSTRUÇÃO/REFORMA DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI – PB
GABINETE DO PREFEITO
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 – Centro - CEP 58208-000 - Cuitegi – Paraíba
CNPJ: 08.781.791/0001-46 – E-mail: prefeitura@cuitegi.pb.gov.br
4490.51- Obras e Instalações.................................60.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 
500- Recursos Livres (Ordinários) ........................30.000,00
710-Transferencia Especial do Estado..................30.000,00
TOTAL R$................................................................60.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido 
Crédito Especial na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes, 
promovendo a compatibilização das ações propostas na Presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 13 de março de 2026.
Guilherme Cunha Madruga Júnior
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI – PB
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 09/2026
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores (as).
Honra-me, enviar nessa data Projeto de Lei referente à criação de nova 
dotação ao Orçamento do exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal 732/2025 de 
01/12/2025 no valor de R$: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) oriundos de recursos Próprios 
do município, destinados a aquisição de terrenos para construção de Casas Populares.
A ampliação no Orçamento é necessária para a criação Ação 
Governamental/Dotação específica referente a implementação de nova ação de governo 
para utilização dos recursos. A Autorização para abertura de Créditos Especiais está 
assegurada no Art.43 da lei federal nº4.320/64 e é extremamente necessária para a correta 
execução Orçamentária.
 Diante do exposto, tenho a certeza da acolhida e aprovação, do Projeto de lei 
que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de seus digníssimos pares. Reitero 
os mais sinceros votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 13 de março de 2026.
Guilherme Cunha Madruga Júnior
Prefeito