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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº11/2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.400.000,00, (UM MILHÃO E
QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA CRIAÇÃO DE NOVA
DOTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
POPULARES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CUITEGI-PB
REFERENTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO
FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e
posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei
Municipal n
º732/2025, de 01/12/2025, no valor de R$: 1.400.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais),
destinado à Criação de nova Dotação para Construção de Unidades Ha conforme descrito abaixo:
20.910- FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL
16- Habitação
482- Habitação Urbana
0017-Moradia Digna
1036-Construção de Unidades Habitacionais Populares
4490.51-OBRAS E INSTALAÇÕES ............................ 1.400.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17000000-0utras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
da União.
TOTAL R$ .................................................................... 1.400.000,00
Ar!. 2
°
- Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art. 1
° deste projeto de lei, o excesso
de arrecadação apurado através do recebimento da receita na FONTE DE RECURSOS: 17000000-0utras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, em conformidade com o Ar!.º 43 da
lei Federal 4.320/64.
Art. 3
°
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido Crédito Especial na
Lei de Diretrizes Orçamentàrias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes, promovendo a compatibilização
das ações propostas na Presente Lei.
Art. 4
°
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 25 de março de 2026.
Guilherme e
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro - CEP 58208-000 - Cuitegi - Paraíba
CNPJ: 08.781.791/0001-46- E-mail: prefeitura@cuitegi.pb.gov.br
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