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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N
º10 /2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 630.000,00,
(SEISCENTOS E TRINTA MIL REAIS) REFERENTE A
CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO PARA EXECUTAR
AÇÕES DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente,
aprovado pela Lei Municipal n
º732/2025, de 01/12/2025, no valor de R$: 630.000,00
(Seiscentos e Trinta Mil Reais), destinado à adequação/Criação de nova Dotação
conforme descrito abaixo:
20.910-FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL
08-Assitência Social
244-Assistência Comunitária
0016-Pensando em Minha Gente
2106-Programa de Manutenção de Benefícios Eventuais
3390.32-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. .............. 320.000,00
3390.48-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS ............................ 280.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15001000- Recursos Livres (Ordinário)
3390.32-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. ............... 30.000,00
FONTE DE RECURSOS: 16610000- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social.
TOTAL DASUPLEMENTAÇÃO R$ ............................................................................. 630.000,00
Art. 2
°
- Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art. 1 ° desta Lei,
a anulação de Dotação descrita abaixo, em conformidade com o Art.0 43 da lei Federal
4.320/64.
20.910-FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL
08-Assitência Social
241-Assistência à Pessoa Idosa
0016-Pensando em Minha Gente
2053-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro - CEP 58208-000 - Cuitegi - Paraíba
CNPJ: 08.781.791/0001-46- E-mail: prefeitura@cuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3390.32-. Material para Distribuição Gratuita ........................................................ 190.000,00
3390 . .48--OUTROS AUX[LIOS FINAN. A PESSOAS FiSICAS ............................ 300.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000- Recursos Livres (Ordinário
33.30.32-Material para Distribuição Gratuita ........................................................... 30.000,00
FONTE DE RECURSOS: 16610000-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social.
20.910-FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL
08-Assitência Social
244-Assistência Comunitária
0017-MORADIA DIGNA
2066-ASSISTÊNCIA A FAMILIAS EM RISCO SOCIAL HABITAÇÃO
3390.32-. Material para Distribuição Gratuita ...................................................... .45.000,00
3390.39-Outros Serviços PJ ................................................................................. 20.000,00
3390 . .48--OUTROS AUX[LIOS FINAN. A PESSOAS FÍSICAS ........................... 45.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000- Recursos Livres (Ordinário
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ .................................................................................... 630.000,00
Art. 3
°
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido
Crédito Especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações
propostas na Presente Lei.
Art. 4
°
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 25 de março de 2026.
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro - CEP 58208-000 - Cuitegi - Paraíba
CNPJ: 08.781.791/0001-46- E-mail: prefeitura@cuitegi.pb.gov.br
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