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mada poe ie
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUITEGI
CASA VIRGULINO CAVALCANTE DE MELO
GABINETE DO VEREADOR RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES
REQUERIMENTO DO GABINETE 07/2026
REQUERIMENTO DA CMC Nº 19/2026
Requer-se ao Exmo. Sr. Prefeito e à Sra. Secretária de Finanças a implementação
do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Saúde. A medida visa à
valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da prevenção e do cuidado,
garantindo o reconhecimento jurídico e financeiro indispensável às suas atividades."
Justificativa
O presente pleito reflete uma demanda histórica e remanescente dos servidores da
saúde municipal. Ressalte-se que, em reunião realizada no mês de março de 2025, a
Secretaria de Finanças informou aos representantes da categoria a solicitação de um
estudo técnico-jurídico junto à assessoria jurídica municipal para viabilizar o
encaminhamento do projeto de lei à Câmara de Vereadores. Assim, a efetivação do PCCR
é o passo necessário para consolidar o compromisso assumido com a valorização da
categoria."
. Cuitegi, PB 06 de maio de 2026
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