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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI – PB
GABINETE DO PREFEITO
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi – PB CEP 58208-000
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 015, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – CMDPD PB, institui o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Cuitegi - e dá outras
providências.
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – CMDPD, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e
fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política de assistência
social.
Art. 2º O CMDPD tem por finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e
avaliar as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos
direitos da pessoa com deficiência, em consonância com a legislação municipal vigente.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao CMDPD:
I – propor diretrizes para a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
II – acompanhar e fiscalizar políticas públicas destinadas à pessoa com
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deficiência;
III – zelar pela efetivação dos direitos assegurados na Lei Brasileira de
Inclusão;
IV – acompanhar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
V – estimular a participação da sociedade civil;
VI – opinar sobre projetos de lei relacionados à temática;
VII – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal;
VIII – elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CMDPD será composto de forma paritária por representantes do
Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, assegurada a participação de pessoas com
deficiência.
Art. 5º O Conselho será composto por 06 (seis) membros titulares e igual número
de suplentes.
Art. 6º Os membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O CMDPD será dirigido por Mesa Diretora eleita entre seus membros.
Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente e, extraordinariamente, quando
convocado.
Art. 9º A função de conselheiro é considerada serviço público relevante, não
remunerado.
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CAPÍTULO V – DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 10 Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Art. 11 Constituirão receitas do Fundo:
I – recursos do orçamento municipal;
II – transferências estaduais e federais;
III – doações e convênios;
IV – outras receitas legalmente previstas.
Art. 12 A gestão do Fundo será realizada pelo órgão municipal competente,
sob fiscalização do CMDPD.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi, 20 de maio de 2026.
GUILHERME CUNHA MADRUGA JÚNIOR
Prefeito
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