norma nº 23/1973

ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE currmGÊ
“LEI No 23 de 30 de outvbro de 1973
AUPORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR UM VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE
DE ESTUDANTES E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE currECÊ, ESTADO DA PARAIBA,
faço saber quo a Câmara aprevou e eu sanciono a seguinte Leis
Art, 1º = Fica o Poder Executivo Municipal de Cuitegf, avtorizalo a
adquirir para o Setor de Educação deste !unicipio, m veículo
motorizado destinudo no transporte de estudantes para os Ceolê-
gies na cidade de Guarabira,
Arte 2º « Para e etendimento da despesa eriunêa ds autorização contida ne
artigo 1º desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado & re
elizer epereções de créditos en estebelecimentos Bancários 0f1.
ciais, Cnixo Econômica Feders) Arencia em João Pessoa, ou de
CusraLire é exganizações Financeiras, vinculando como garantia
até 50% da Cets=Parte do Fundo de Participação à os Municipios,
Art, 3º - Fica c Pro feito Kunicipal de Cuitegf autorizado a abrir o crês
dito Especial no votor de CR$ 10,000,00 ( dez nil cruzeiros )y
para o pegomento das obrigações assunidas,
Art. l2º =» Obriga-se o Chefe do Executive Municipsl e consignar nos erça-
mentes anuais necessários ao atendimento dos encargos assumidos
com a aquisição do veículo autorizado por esta Lei,
Art, 5º «Os créditos obedecerão as disposições prevista na Lei Ng 320
de 17 £&e março de 19h,
Arte GS Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974,
revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIIRGÊ, 30 outubro 1973
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áte de Morais
Prefeito Municipal