norma nº 2/1978

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Cuitegí
LEI nº 02/78
Autoriza o Chefe do Poder Executivo'
Conceder Aumento de Vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais de
Quitegi e dá Providências Correlatas
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIZEGI-PB, faço saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu Sanciono a presente Lei.
Arts 12) Fica o Cnefe do Poder Executivo Autorizado a Con-
ceder aumento de vencimentos aos Servidores Municipais de Cuite-
gi, de acôrdo com os percentuais abaixo discriminados,
Art. 2º) Os Servidores llunicipais que percebem de Crê 60,00
até 100,00, receberão aumentos de 60% ;/0s que recebem acima de
0r$100,00 até 190,00, receberão aumentos de 50%; Os acima de Cxg
150,00 até 500,00 , receberão 30% , e os acima de 500,00 até Crê
2.000,00 , receberão aumentos de 20% «
Art, 32) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março do cor-
rente anos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGL, Ei 20 DE MARÇO DE
1978 .
14 CUNHA DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL