norma nº 4/1978

a ESSA
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Cuitegí
LEI Nº 04/78 5 is
DÁ NOVA REDAÇÃO AQ ARTIGO 4º
DA LEI Nº 02 de 26, 10. 76,
QUE APROVA O ORÇAMENTO DESTE
, MUNICIPIO PARA O EXERCICIO *
DE 1977.
. / E, 0056
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CUITEGÍ-Pb, faço saber que
a Câmara de Vereadores deste Municipio aprovou e eu, sanciono a
ssguinte Leis:
arte 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 02 de 26 de ou-
; tubro de 1976, no que diz respeito a abertura de '!
CC
crédito supiementar até o limite de 20% do totát da
despesa fixada para o exercicio de 1977, nos termos
dos artigos 72 e 43º da Lei 4320 de 17 de março de
1964, para 40% do total de despeses fixadas para o
exercicio de 1977,
Arte 28 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
e retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de
julho de 1977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGÍ, emZ0Q0 de março
de 1978.
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