norma nº 10/1963

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OIER EXECUTIVO MUNICÍPAL Tm
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CULITEGI à Cesporepiar e liresr terroe neo períves
tro urteno, shburbend-e rur=1 do municínio e ds,
+ = “eutras previdêncios, T ; .
pa Po dp O Fics e PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Dk CUITEGI ante
ra
rizade à de kg chase & lineer áreas de terras va.
zera urbana, tuburbsna e rursl és tidode e de mts .
nicípio, quando se fisgr necessária pars utilidro
de públiee; |
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ART, 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUITEGI fien aute-
rizadeo » construir nas áreas des prepisdes, pré -
Gies públicos, estédies, cemitérios, campos de
pouso, cases populsres e eutras construções que .
se fizerem necesfrios; E
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A ABR DO o Tien 6 PODER 7MRMTCIVO MINI TRAI, pirar as -sigerto
ESSES A - "des Cesaprepi;ções e. construções, baseado ne De -
É: creto-lei 3,285 de 21 de junhe de 1941:
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MRI, 4º - |. Pora frzer face com às despêses de art, 12, fica
E — aberto m crécito especinl na Teseurrria da Pre =
feitura Municipal de Cr$ 1,0004C00,00 (hum milhão
de, cruzeiros), pedenie, sinde, é CHEFE DO EXECUTI
VO, pedir suplementação de verba pars conclusão .
de obres referente: »0s artigos 1º e 2º gesto Lei,
enso se faço nocessérios. ,
ART, Se = Revogadas às disposições em contrério, esto Lei “Es ]
; entrere em vigôr no det- de sus aprovações Ra |
oa Ci SA DAS: SESSÕES DAÇ CANINA MUNÍCIRAL O -
DE CUITEGÍ, em/4 de dezembre de 1963, .
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