norma nº 5/1963

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PROJETO DE LEI Kº 5
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Cônare Municipar de Guitêgi
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O PUDER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUITÊOI dar
puderes as CEF? DO EXECUTIVO, da isenção de
” Amposto municipei, e der outras providencias,
CART 106 CA CÂMARA MUNTOTPÁL DE QITTÍNI atraves dente Lei dar
pedóres ao CHEFE DO EXEGITIVO MUNICIPAL, & ear isenção
ne imposto municipal a qualquer infnstria pioneira que
“Queira inatalerace nêrte Munseinio e cue venho trogor
trabalhos para & população peore destp
Ciuades
ART, 2º q À retevtia Secção, ccrá concediio ntrevés do vm dscunpo
te escinnês pele Chefe do Excoptiva que cnteja er exercteio
fiennêo » segundo vie ev copio do referico àscumento aruts
veado na Secretorto cs Prefet tura
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ART. 58- A jé aentbonsta benção coróegaaonsohPRASOnaximo de des Azmexr
interesuada e o Chefe és
(raExiXrçuoU (10) anos q que será fixpda de peanda com a firma
Prceutivos
ART, dé » ata resolução enfrara em vicor ne cata de sua aprevaçãa,
; revogada as diupasineês er contraria,
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Sata dae Sesanêr qa Gmara “unitciaa? de
Qui tõs: ea 10 de Degenbro de 1993
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Ras dica] EA Lelé /
e aim a te 0 a e ar o cm cs va mo o a q om a cm
“JOÃO /ELTAS COSTA x
PRESIDENTE DA CAMASA MUNICIPAL Dé QUITÊAI
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PROJETO DE LBI nº
N 0 PODERÃ LEGISLATIVO MUNICIPAL de CUITEGI
df poderes ne CHIYE DO EXECUTIVO dp ésenção de
impéóstos municipal e outr>s providencies,
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ART, 1º- A CÂMARA MUNICIPAIS Dir curtRef atráves desta lei dá pode-
res so CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL p dar isenção de im-
póstos municipal a quaisquer indústrias pioneiras que
queira instarlor-se nêste município e que venh> trazer .
trobelhos tora a populrção pebre dest» cidades
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ABRI, 2º -A referidaisenção, será concedida através de um docu -
mert o assinado pelo CHEFE DO EXICUTIVO que esteja em e-
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xerciciosficanie a negunda viz ou cópis de reforido docu
mento »rquiveia na Secretária da Prefeituras
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A -jº me nclonadr isenção sera.
ada no pr»zo icxino de des
(10) anes e ve serr fixada de nebrdo cem » fírmmo interes
seda e e CHEFE DO EXECU. IVO, A
“ARL, 4º moi» nesoluçãe gentrsrá em vigôr no dáto de sua rprovaçãe,
revogados as disnesiçees em contrírios
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CUITEGIÍ, em Md de dezembro de 1963
Jo O DE MEDEIROS
DR Wit
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