norma nº 11/1963

Autoriza à Pode Executivo Municipal
q di a efetuar desaprorriaçãos ou indenizaçõés
para colocar rua em alinhamento e dá outras
providencias,
Arte 1º Fica o Chefo do Poder Executivo autorizado a efetuar desa-
propriaçõõãe ou indenizaçoõs para colocar em alinhamento a ram
» TABAIANA nesta: cidade, podendo sera isto entrar em entendi-
mentos cem os proprietários das casas que se encentram desa-,
linhadas; "
Art-20 Para fazer face as despezas decorrentes desta lei, fica aber-
Y to á Tesouraria da Prefeitura Municipal o crédito especial ne-
cessário á sua execução;
Art-32 Revogadas as disposiçoãs em contrário, esta lei entrará em vi-
gor na data de sanção,
Plenário da Camara Wunicipal de Guiterí em 16 de dezembro
". de 1963.
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mento & Fua Ttnimtananceta Cidade, podendo para isto
entrar em entedimentos com os propietarios das casasff
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