norma nº 724/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 724, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), PARA REFORMA DO
CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DECUITEGI/PB, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$:
250.000,00, (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), destinado a adequação/Criação de nova
Dotação para adequação das Fontes de Recursos de Emenda Parlamentar conforme
discriminado abaixo:
21.100- SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
27- Desporto e Lazer
813- Lazer
0012- PROMOVER ESPORTE E CIDADANIA
1049- Reforma do Campo de Futebol
4490.51- Obras e Instalações..................eeeeeeeerereeseneneesererereress 250.000,00
TOTAL......ccerescormensoceneneonensenensstêns siso sasiasassêaisisaccassasiacasaversesuestsço 250.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17100000- Transferência Especial dos Estados
(A
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000
prefeitura Wcuitegi.pb.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art.
1º deste Decreto, o valor apurado através do excesso de arrecadação recebido na fonte de
recursos: 17100000- Transferência Especial dos Estados em conformidade com o Art.º 43
da lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 18 de novembro de 2025.
Prefeito
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prefeitura Ocuitegi.pb.gov.br