norma nº 732/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI — 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei Orçamentária nº 732, de 01 de dezembro de 2025 
ESTIMA A RECEITA E MUNICIPIO DE PRE DE CUITEGI, PARA O E 
DA OUTRAS PROVIDE 
ERCICIO Dl 2026 E 
IAS.. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI DO ESTADO DA 
PARAIBA. faço saber que o Poder Legislativo aprovou ¢ eu sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CUITEGI, para exercicio Econômico-Financeiro de 2026. discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, 
que estima a Receita em RS 53.363.294.00 (Cinquenta e Três Milhões, Trezentos ¢ Sessenta e Três Mil e 
Duzentos e Noventa e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor. 
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribui Transferências ¢ 
outras Re Correntes e de Capital. na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo |, de 
acordo com a seguinte discriminação: 
| - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA I % 
IRECEITAS CORRENTES 43,439.488.20 81,40 
IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇOES DEMELHORIA 1.631.444.00 3.06 
[CONTRIBUICOLS 7.630.0 
RECEITA PATRIMONIAL 246.878.0 
RECEITA AGROPECUARIA 1.264.0 
VIC 14,445 0! 
ANSFERE S 3 , A41,515.766.20 / 77,80 
IOUTRAS RECEITAS CORRENTES 2206100 0.04 
RECEITAS DE CAPITAL 3.131.200,04_5.87 
[TRANSFERENCIAS DE CAPITAIL 3.131.200.00 5.87 
educdes 4.781.808.24 8.96 
[TRANSFERENCIAS CORRENTES 4.781.808.2Q 8.96 
X 41.788.880.01 f 000 0.00 
2-Total Geral da Administração Direta: | 41.788.880.00 7831 
11 - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
RECEITAS CORRENTES. 
CONTRIBUICOIES 
RECEITA PATRIMONIAL 
[TRANSFERENCIAS CORREN 
460 000.04_0.86 
é 
RECEÍTAQ C()RRENTEQ 4.727.869.04__8.86 
(CONTRIBUICOES 4.606.916.04_8.03 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 120.953.00 0.23 
Rua Nossa Senhora do Rosério, 35 - Centro, Cuitegi — PB CEP 58208-000 
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB 
GABINETE DO PREFEITO 
Total: | 11.574.414.0 
3-Tntra-C camentario: | 10786000 856 
4-Total Geral da Administracdo Indireta: | 11.574.414.00 21.69 
[ Total Geral da Receita 2+4): | 53.363.204.00] 
as de Capital, nas Artigo 3. - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Municipio. com a manutengio dos 
Servigos Públicos, Transferéncias ¢ Desp 
Atividades. dimensionada nos anexos ¢ de acordo com o seguinte desdobramento: 
specificagoes dos Programas, Projetos e 
1 - DESPESAS DA ADMINISTRACAO DIRETA 
DESPESAS CORRENTES 27.933.581.01 
IPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17,032.259.0 
UROS E ENCARGOS DA DIVIDA 16.000.0: 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.885.322.0 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTO! 3.601.622.001 4806622000 9.18 
AMORTIZACAO DA DIVIDA 705.000.00_132 — ~ 
RESERVA DE CONTINGENCIA /RESERVA DO RPPS 450.442.000 0.84 
33.985.643.01 
I-Intra-Orcame: 3.810.860.000 7.14 
2-Total Geral da Administracao Dircta: T 33.985.645.00_63.69 
11 - DESPESAS DA ADMINISTRACAO INDIRETA I % [DESPESAS CORRENTES 17.427.937.00 32.66 | IPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11,901.892.00) 22.30 
IOUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.526.045.001 / 10,36 
IDESPESAS DE CAPITAL 1.062.710.00 / 1.99 
NVESTIMENTOS 1.062.710.000_1.99 
ESERVA DE CONTINGENCIA /RESERVA DO RPP; 
887.002.00|__1.66 
887.002.000 1.66 
Total: | 10.377.640.0 
3-Intra-Orcament. 917.000.004 1.72 
J-Totl Geral da Administração Tndireta: T 19.377.649.00[ 3631 
[ Total Geral da Despesa (2:4): T 53,363.204,000 
[ DESPESA POR UNIDADE ORCAMENTARIA | 
[ | - DESPESAS DA ADMINISTRACAO DIRETA | 
[ Codigo | Descrigio | Valof % ] 
10.100 [CAMARA MUNICIPAL DE CUITEGI 1.968.134.00[ 3.69 
20.100 |GABINETE DO PREFEITO 922.000.00[ 1.73 
20.200 [SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 34.000.00{ 231 
20.300 |SECRETARIA DE FINA AS 3.981.00] 5.40 
20.400 |[SECRETARIA DE AGRICULTURA 
Ú 3 
. .409.506,00] 4.52 
20.401 }}LI\D(D MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO) 
IRURAI 
39.000,00] 0.07 
20.500 — |SECRETARIA CONTROLE INTERNO 53.000,00] 0.10 
20.600 — |SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 18.262.085,00] 34,22 
20.700 |SEC DE SERVICOS URBANOS H 
INFRAESTRUTURA 
2.690.612.00{ 5.04 — 
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21.000 ISEC DE TRANSPORT 2.126.186.000 / 3,98 
21.100 |SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 597.463.000 1.12 
21.200 ISECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 586.872,00 1.10 
21.500 [SECRETARIA DA MULHER E DA DIVERSIDADE 212.806.000 0.40 
HUMANA 
Total: [ _33.985.645.0 T-Tntra-Orcamentario: | 3.810.869.00 7.14 | 
2-Total Geral da Administracao Dircta: | 33.985.645.000 63.69 | 
| 11 - DESPESAS DA ADMINISTRACAO INDIRETA | 
| Cadigo [ Descrição | Valox{ % | 
20.910 [FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL 3.544.500.00] 6.64 
20.920 [FUNDO MUNIC DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 34.000.00] 0,06 
30.100 [INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE 6.203.002.00] 11,62 
[CUITEGI 
40.100 [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 9.596.147.00] 17.98 
[ Total: [ 19.377.649.00 
[ 3-Intra-Orcamentário: | 917.000.00 172 ] 
[ 4-Total Geral da Administracio Indireta: T 19.377.649,00 36.31 | 
L Total Geral da Desnesa (2-4): | 53.363.204.00] 
Artigo 4.º - A Reserva de Contingéneia fica fixada no valor de RS 1.337.444.00 (Um Milhdo, Trezentos ¢ 
Trinta e $ Mil e Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais), constituída exclusivamente com recursos do 
orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes ¢ outros riscos e eventos fiscais. 
Artigo 5.º - O Poder Exccutivo mediante Decreto. promoverá a disciplina exccugio e distribuição das 
dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administragio. poderá designar Órgãos Centrais para 
movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 
4.320/64. 
Artigo 6. - A execugdo da despesa ¢ consignada a existéncia de recursos financeiros suficientes, cabendo ao 
Poder Exccutivo tomar as medidas necessarias, para ajustar o fluxo dos dispéndios aos dos ingressos. 
arafo Unico - Até 30 dias após a publicagio dos Or¢amentos, nos termos em que dispde a lei de 
zes Orcamentarias ¢ o observado o disposto no artigo 8 da lei nº 101/2000, o Poder Exccutivo 
estabelecerd o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) ¢ as Metas Bimestrais de Arrecadagio (MBA). 
Artigo 7. - Para a exceugdo do Orcamento de que trata a Lei, fica o Poder Exccutivo autorizado a: 
1. Abrir Crédito 
correspondente a 
Suplementares. mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite 
.00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei. com as seguintes finalidades: 
a) Atender insuficiéneia nas dotagdes orcamentar utilizando como fonte de recursos. as 
disponibilidades caracterizadas no paragrafo 1°, do Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320. de 17 de 
margo de 1964. 
§ 1" - Fica o PudLr Exceutivo autorizado a realocar recursos or¢amentarios entre unidades 
nentárias ¢ . utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no 
fo 1º, do Arligu 43, da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964. 
$ 2º- O limite fixado no Inciso 1, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do exceutivo, 
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mediante aprovação do Legislativo. 
1l. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas 
para o Exercicio de 2026, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso 1, deste 
Artigo. 
Artigo 8. " As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO. 
Artigo 9. 
em contrário. 
ta Lei vigorará durante o exercicio de 2026, a partir de 1.º de janciro. revogadas as disposições 
Cuitegi-PB, 01 de dezembro de 2025 
Gui! 
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