norma nº 734/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI — P| 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 734, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 
DISPOE SOBRE AS MODIFICACOES DE PROGRAMAS E ACOES GOVERNAMENTAIS DA LEI DIRETRIZES ORGAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE CUITEGIPB PARA O 
EXERCICIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio de Cuitegi, Estado da Paraiba, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonancia 
coma Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a 
Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, faco saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orgamentarias 
relativo ao exercicio de 2026, cujo procedimento administrativo, não acarreta aumento de 
despesa no orgamento dos exercicios vindouros por representar mera compensagao de 
recursos (Criação, anulagao e alteragao), coma perfeita adequagao com a Lei de Diretrizes 
Orgamentarias e compatibilidade com o PPA e a LOA. 
Art. 2.2 - As modificagdes Necessarias dos Programas e Ações Governamentais constam 
no relatério anexado a este Projeto de Lei. 
Art. 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrério. 
Gabinete do Prefeito Constitucional de Cuitegi-PB, em 01 de dezembro de 2025. 
Gui. adruga Júnior 
Prefeito 
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi — PB CEP 58208-000 
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br