norma nº 747/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI — PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 747, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE 2026 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
VALOR DE R$ 120.000,00, (CENTO E VINTE MIL
REAIS) PARA CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO
PARA CONSTRUÇÃO DE O0I(UMA) GARAGEM
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº732/2025, de 01/12/2025, no valor de
R$: 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), destinado à adequação/Criação de nova
Dotação para construção de 01 (uma) Garagem Municipal, conforme discriminado abaixo:
20.700-SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
15- Infraestrutura
451-Infraestrutura Urbana
0015-Cidade Bem Cuidada
1034-Construção de 01(uma) Garagem
4490.51-Obras e Instalaçoes...........cerrererenenensererenecenserenero 120.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17200000- Transferências da União Referentes às participações
na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
TOTAL R$: 120.000,00
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o
art. 1º deste Decreto, através da anulação de Dotação abaixo em conformidade com o
Art.º 43 da lei Federal 4.320/64.
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 — Centro - CEP 58208-000 - Cuitegi — Paraíba
CNPJ: 08.781.791/0001-46 — E-mail: prefeituraQ cuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI — PB
GABINETE DO PREFEITO
20.700-SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
15- Infraestrutura
451-Infraestrutura Urbana
0006-Mobilidade Urbana
1017- CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES INFANTIS
4490,51-Obras.é InstalaçÕES:..sessesessesessasecersenevoseresencasenevocagesd 35.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000- Recursos Ordinários
20.700-SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
15- Infraestrutura
451-Infraestrutura Urbana
0015-Cidade Bem Cuidada
1018- EXECUÇÃO DE OBRAS P/ MOBILIDADE URBANA
4490.51-Obras e Instalaçoes
FONTE DE RECURSOS: 15000000- Recursos Ordinários
17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL R$: 120.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 13 de fevereiro de 2026.
Guilhexme C únior
Prefeito
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 — Centro - CEP 58208-000 - Cuitegi — Paraíba
CNP): 08.781.791/0001-46 — E-mail: prefeitura O cuitegi.pb.gov.br