norma nº 1/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB 
GABINETE DO PREFEITO 
MEDIDA PROVISÓRIA N2 00V2026 Cuitegi/PB, 11 de março de 2026. 
ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL 
PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE 
CUITEGI PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E 
DÁ OUTRAS APROVIDÉNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUITEGI, Estado da 
Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, adota 
a seguinte Medida Provisória, com força de Lei; 
Art. 1
11 
- Fica estabelecido o reajusto do Piso do Magistério no percentual de 
5,4% (cinco vírgula quatro por cento), send9 os demais vencimentos do Grupo 
Ocupacional do Magistério fixados conforme calculado na tabela anexada a presente Lei, 
que passa a ser parte integrante do presente mandamento legal. 
§ 1
11 
-O piso salarial do magistério será pago retroativamente ao magistério
municipal, a partir de 01 de janeiro de 2026 e durante o mesmo exercício anual. 
§ 2
11 
-Os valores constantes nas tabelas do anexo da presente Lei,
corresponderão aos professores ativos e inativos com direito a regra de paridade, que 
atendem a urna carga horaria de T-30 e T-40. 
Art. 2
11 
- Fica garantido ao professor leigo ativo que por qualquer motivo 
esteja fora da sala de aula, ou inativo que tenha se aposentado pela regra que lhe dê direito 
a paridade, o reajusto no percentual 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), índice 
de inflação oficial do ano de 2025, passando seus vencimentos/proventos básicos para o 
valor de R$ l.691,10 (Um mil seiscentos e nove reais e dez centavos). 
Art. 3
11 
- Esta Lei atende ao disposto na Lei Federal n
º 11.738/2008, que 
regulamenta a alínea "e", do inciso III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições 
Constitucional Transitórias, para instruir o piso salarial profissional do magistério público 
da educação básica. 
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000 
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br 
Cc,ITEC.' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 411 
- As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos
ordinários do Orçamento Anual. 
Art. 5
11 
- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário. 
Publique-se, Registra-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito de Cuitegi, 11 de março de 2026. 
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000 
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br 
.,.. 
"u1rEc.' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM 001/2026 
Senhor(a) Presidente e Senhores Vereadores: 
JUSTIFICATIVA: 
Com os cordiais cumprimentos, tenho a homa de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia 
Câmara Municipal a Medida Provisória n
2 001/2026, que estabelece o reajuste salarial do Magistério 
Público Municipal de Cuitegi para o exercício financeiro de 2026, bem como dispõe sobre outras 
providências correlatas. 
A presente Medida Provisória tem por finalidade assegurar a valorização dos profissionais 
do magistério, em estrita observância ao que dispõe a Lei Federal n
2 11.738/2008, que institui o Piso Salarial 
Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, bem como ao art. 60 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias -ADCT. 
O reajuste fixado no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) reflete o índice 
oficialmente divulgado para o exercício de 2026, garantindo a reposição inflacionária e a manutenção do 
poder aquisitivo dos profissionais da educação, ativos e inativos com direito à paridade, respeitando-se as 
cargas horárias de T-30 e T-40, conforme demonstrado na tabela anexa, parte integrante do texto legal. 
Destaca-se, ainda, que a Medida Provisória assegura o pagamento retroativo a 1
2 de janeiio 
de 2026, preservando direitos e evitando prejuízos financeiros à categoria, além de garantir o reajuste aos 
professores leigos que se encontrem fora da sala de aula ou aposentados sob a regra da paridade, em 
consonância com os princípios da legalidade, isonomia e justiça remuneratória. 
Cumpre ressaltar que a iniciativa foi cuidadosamente planejada, observando-se os limites 
legais de despesa com pessoal, a responsabilidade fiscal e a capacidade financeira do Município, sendo 
as despesas custeadas por recursos ordinários do Orçamento Anual, sem comprometer o equilíbrio das 
contas públicas. 
Diante da relevância social da matéria e do compromisso desta gestão com a educação pública 
de qualidade, solicito a apreciação e posterior conversão em lei da presente Medida Provisória, por 
representar um avanço concreto na valorização dos profissionais que são a base do desenvolvimento 
educacional e social de nosso Município. 
Portanto, para que os valores do aumento salarial dos professores municipais posam constar 
na próxima folha, rogamos que seja adotado o especial regime de urgência para apreciação da matéria. 
Certos da compreensão dos nobres Vereadores, solicitamos a reapreciação e posterior 
aprovação deste projeto. 
Atenciosamente 
GUI 
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB CEP 58208-000 
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ANEXO 1 
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE CUITEGI/PB - CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS - 2026 
NIVEL SALÁRIO OS A 10 ANOS lOA 15 ANOS 15A 20ANOS 20 A 25 ANOS 25 A 30ANOS 30 A35 ANOS 
FUNCIONAL BASE (QUINQUENIO 5%) (QUINQUENIO 10%) (QUINQUENIO 15%) (QUINQUENIO 20%) (QUINQUENIO 25%) (QUINQUENIO 30%) 
1 R$ 3.869,15 R$ 3.869,15 R$ 3.869,15 R$ 3.869,15 R$ 3.869,15 R$ 3.869,15 R$ 3.869,15 
QUINQUÊNIO R$ 193,46 R$ 386,92 R$ 580,37 R$ 773,83 R$ 967,29 R$ 1.160,75 
SALÁRIO TOTAL R$ 4.062,61 R$ 4.256,07 R$ 4.449,52 R$ 4.642,98 R$ 4.836,44 R$ 5.029,90 
li R$ 4.333,45 R$ 4.333,45 R$ 4.333,45 R$ 4.333,45 R$ 4.333,45 R$ 4.333,45 R$ 4.333,45 
QUINQUÊNIO R$ 216,67 R$ 433,35 R$ 650,02 R$ 866,69 R$ 1.083,36 R$ 1.300,04 
SALÁRIO TOTAL R$ 4.550,12 R$ 4.766,80 R$ 4.983,47 R$ 5.200,14 R$ 5.416,81 R$ 5.633,49 
111 R$ 4.940,43 R$ 4.940,43 R$ 4.940,43 R$ 4.940,43 R$ 4.940,43 R$ 4.940,43 R$ 4.940,43 
QUINQUÊNIO R$ 247,02 R$ 494,04 R$ 741,06 R$ 988,09 R$ 1.235,11 R$ 1.482,13 
SALÁRIO TOTAL R$ 5.187,45 R$ 5.434,47 R$ 5.681,49 R$ 5.928,52 R$ 6.175,54 R$ 6.422,56 
IV R$ 5.730,54 R$ 5.730,54 R$ 5.730,54 R$ 5.730,54 R$ 5.730,54 R$ 5.730,54 R$ 5.730,54 
QUINQUÊNIO R$ 286,53 R$ 573,05 R$ 859,58 R$ 1.146,11 R$ 1.432,64 R$ 1.719,16 
SALÁRIO TOTAL R$ 6.017,07 R$ 6.303,59 R$ 6.590,12 R$ 6.876,65 R$ 7.163,18 R$ 7.449,70 
V R$ 6.762,04 R$ 6.762,04 R$ 6.762,04 R$ 6.762,04 R$ 6.762,04 R$ 6.762,04 R$ 6.762,04 
QUINQUÊNIO R$ 338,10 R$ 676,20 R$ 1.014,31 R$ 1.352,41 R$ 1.690,51 R$ 2.028,61 
SALÁRIO TOTAL R$ 7.100,14 R$ 7.438,24 R$ 7.776,35 R$ 8.114,45 R$ 8.452,55 R$ 8.790,65 
VI R$ 8.114,45 R$ 8.114,45 R$ 8.114,45 R$ 8.114,45 R$ 8.114,45 R$ 8.114,45 R$ 8.114,45 
QUINQUÊNIO R$ 405,72 R$ 811,45 R$ 1.217,17 R$ 1.622,89 R$ 2.028,61 R$ 2.434,34 
SALÁRIO TOTAL R$ 8.520,17 R$ 8.925,90 R$ 9.331,62 R$ 9.737,34 R$ 10.143,06 R$ 10.548, 79 
Obs: Na Vertical, os valores são de 12%,14%,16%,18% e 20% de um nível para o outro. Na horizontal são 5%,10%,15%,20%,25% e 30%, com base no valor inicial, considerando 
o preenchimento dos requisitos a progressão funcional por tempo de serviço.
ANEXO li 
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO DE CUITEGI/PB - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - 2026 
NIVEL SALÁRIO OS A 10 ANOS 10 A 15 ANOS 15 A20 ANOS 20 A 25 ANOS 25 A 30ANOS 30 A 35 ANOS 
FUNCIONAL BASE (QUINQUENIO 5%) (QUINQUENIO 10%) (QUINQUENIO 15%) (QUINQUENIO 20%) (QUINQUENIO 25%) (QUINQUENIO 30%) 
1 R$ 5.158,85 R$ 5.158,85 R$ 5.158,85 R$ 5.158,85 R$ 5.158,85 R$ 5.158,85 R$ 5.158,85 
QUINQUÊNIO R$ 257,94 R$ 515,89 R$ 773,83 R$ 1.031,77 R$ 1.289,71 R$ 1.547,66 
SALÁRIO TOTAL R$ 5.416,79 R$ 5.674,74 R$ 5.932,68 R$ 6.190,62 R$ 6.448,56 R$ 6.706,51 
li 5.777,92 R$ 5.777,92 R$ 5.777,92 R$ 5.777,92 R$ 5.777,92 R$ 5.777,92 R$ 5.777,92 
QUINQUÊNIO R$ 288,90 R$ 577,79 R$ 866,69 R$ 1.155,58 R$ 1.444,48 R$ 1.733,38 
SALÁRIO TOTAL R$ 6.066,82 R$ 6.355,71 R$ 6.644,61 R$ 6.933,50 R$ 7.222,40 R$ 7.511,30 
111 6.586,84 R$ 6.586,84 R$ 6.586,84 R$ 6.586,84 R$ 6.586,84 R$ 6.586,84 R$ 6.586,84 
QUINQUÊNIO R$ 329,34 R$ 658,68 R$ 988,03 R$ 1.317,37 R$ 1.646,71 R$ 1.976,05 
SALÁRIO TOTAL R$ 6.916,18 R$ 7.245,52 R$ 7.574,87 R$ 7.904,21 R$ 8.233,55 R$ 8.562,89 
IV 7.640,73 R$ 7.640,73 R$ 7.640,73 R$ 7.640,73 R$ 7.640,73 R$ 7.640,73 R$ 7.640,73 
QUINQUÊNIO R$ 382,04 R$ 764,07 R$ 1.146,11 R$ 1.528,15 R$ 1.910,18 R$ 2.292,22 
SALÁRIO TOTAL R$ 8.022,77 R$ 8.404,80 R$ 8.786,84 R$ 9.168,88 R$ 9.550,91 R$ 9.932,95 
V 9.016,56 R$ 9.016,56 R$ 9.016,56 R$ 9.016,56 R$ 9.016,56 R$ 9.016,56 R$ 9.016,56 
QUINQUÊNIO R$ 450,83 R$ 901,66 R$ 1.352,48 R$ 1.803,31 R$ 2.254,14 R$ 2.704,97 
SALÁRIO TOTAL R$ 9.467,39 R$ 9.918,22 R$ 10.369,04 R$ 10.819,87 R$ 11.270,70 R$ 11.721,53 
VI 10.819,27 R$ 10.819,27 R$ 10.819,27 R$ 10.819,27 R$ 10.819,27 R$ 10.819,27 R$ 10.819,27 
QUINQUÊNIO R$ 540,96 R$ 1.081,93 R$ 1.622,89 R$ 2.163,85 R$ 2.704,82 R$ 3.245,78 
SALÁRIO TOTAL R$ 11.360,23 R$ 11.901,20 R$ 12.442,16 R$ 12.983,12 R$ 13.524,09 R$ 14.065,05 
Obs: Na Vertical, os valores são de 12%,14%,16%,18% e 20% de um nível para o outro. Na horizontal são 5%,10%,15%,20%,25% e 30%, com base no valor inicial, considerando 
o preenchimento dos requisitos a progressão funcional por tempo de serviço.