sessao nº 7

Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Cuitegi
Rua do Comércio, 79, Centro, Cuitegi, CEP 58208000
Gabinete da Presidencia
SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2026
PRESIDENTE
SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE FAÇA VERIFICAÇAÕ DE QUÓRUM
PRESIDENTE
SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE CUITEGI, DECLARAMOS ABERTA A 
PRESENTE SESSÃO
PRESIDENTE 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL
EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO...
QUEM ESTIVER A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ 
SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DO PEQUENO EXPEDIENTE 
NOMES PRESENTE/AUSENTE
CÍCERO GOMES INÁCIO
EDSON BATISTA DOS SANTOS
JOANA DARC DE ARAÚJO MONTEIRO
JOSÉ TAVEIRA FILHO 
MARLISON ALEXANDRE DOS SANTOS
MARIA DAS DORES VIANA DA SILVA
RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES
SOLANGE BRITO DOS SANTOS
WILLAME ROSENO LIMA
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Cuitegi
Rua do Comércio, 79, Centro, Cuitegi, CEP 58208000
Gabinete da Presidencia
PEQUENO EXPEDIENTE
REQUERIMENTO 12/2026 DE AUTORIA DA VEREADORA, SOLANGE BRITO DOS SANTOS 
REQUER A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO.
REQUERIMENTO 13/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR, RAUL SERGIO DA SILVA DE 
MEIRELES, REQUER MELHORIAS NAS ESTRADAS DA ÁREA RURAL
REQUERIMENTO 14/22026 DE AUTORIA DO VEREADOR, RAUL SERGIO DA SILVA DE 
MEIRELES, REQUER REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA PANTALEAO DE ALMEIDA, 
BAIRRO SANTO ANTONIO. 
PARECER Nº 10/2026 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº10/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 630.000,00 ( 
SEISCENTO E TRINTA MIL REAIS ) REFERENTE A CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO PARA 
EXECUTAR AÇÕES DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº 11/2026 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAO AO
PROJETO DE LEI Nº 11/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE 1.400.000,00 
( UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS ) PARA A CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO PARA 
A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITICIONAIS POPULARES NA ZONA URBANA DO 
MUNICÍPIO DE CUITEGI-PB REFERENTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº 12/2026 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAO AO
PROJETO DE LEI Nº 12/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 45.700,00 
( QUARENTA E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS ) PARA A CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO 
REFERENTE A ADEQUAÇÃO DAS NOVAS FONTES DE RECURSOS DO FUNDEB ETI DE 
ACORDO COM A NOTA TECNICA SEI 5461/2025/MF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER Nº 13/2026 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAO AO
PROJETO DE LEI Nº 13/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR R$ 129.522,00 ( 
CENTO E VINTE E NOVE MIL QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS ) PARA A CRIAÇÃO DE 
NOVA DOTAÇÃO REFERENTE A ADEQUAÇÃO DAS NOVAS FONTES DE RECURSOS DO 
FUNDEB ETI DE ACORDO COM A NOTA TECNICA SEI 5461/2025MF E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
PARECER Nº 14/2026 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAO AO
PROJETO DE LEI Nº 08/2026 ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Cuitegi
Rua do Comércio, 79, Centro, Cuitegi, CEP 58208000
Gabinete da Presidencia
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUITEGI/PB – IPMC E 
DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 08/2026 ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUITEGI/PB – IPMC E 
DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº10/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 630.000,00 ( 
SEISCENTO E TRINTA MIL REAIS ) REFERENTE A CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO PARA 
EXECUTAR AÇÕES DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 11/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE 1.400.000,00 
( UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS ) PARA A CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO PARA 
A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITICIONAIS POPULARES NA ZONA URBANA DO 
MUNICÍPIO DE CUITEGI-PB REFERENTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 12/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 45.700,00 
( QUARENTA E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS ) PARA A CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO 
REFERENTE A ADEQUAÇÃO DAS NOVAS FONTES DE RECURSOS DO FUNDEB ETI DE 
ACORDO COM A NOTA TECNICA SEI 5461/2025/MF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 13/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR R$ 129.522,00 ( 
CENTO E VINTE E NOVE MIL QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS ) PARA A CRIAÇÃO DE 
NOVA DOTAÇÃO REFERENTE A ADEQUAÇÃO DAS NOVAS FONTES DE RECURSOS DO 
FUNDEB ETI DE ACORDO COM A NOTA TECNICA SEI 5461/2025MF E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO 12/2026 DE AUTORIA DA VEREADORA, SOLANGE BRITO DOS SANTOS 
REQUER A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO.
EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO...
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Cuitegi
Rua do Comércio, 79, Centro, Cuitegi, CEP 58208000
Gabinete da Presidencia
REQUERIMENTO 13/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR, RAUL SERGIO DA SILVA DE 
MEIRELES, REQUER MELHORIAS NAS ESTRADAS DA ÁREA RURAL
EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO...
QUEM ESTIVER A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ 
REQUERIMENTO 14/22026 DE AUTORIA DO VEREADOR, RAUL SERGIO DA SILVA DE 
MEIRELES, REQUER REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA PANTALEAO DE ALMEIDA, 
BAIRRO SANTO ANTONIO.
EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO...
QUEM ESTIVER A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ 
PARECER Nº 10/2026 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº10/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 630.000,00 ( 
SEISCENTO E TRINTA MIL REAIS ) REFERENTE A CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO PARA 
EXECUTAR AÇÕES DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO...
QUEM ESTIVER A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ 
PROJETO DE LEI Nº10/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 630.000,00 ( 
SEISCENTO E TRINTA MIL REAIS ) REFERENTE A CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO PARA 
EXECUTAR AÇÕES DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO...
QUEM ESTIVER A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ
PARECER Nº 11/2026 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 11/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE 1.400.000,00 
( UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS ) PARA A CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO PARA 
A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITICIONAIS POPULARES NA ZONA URBANA DO 
MUNICÍPIO DE CUITEGI-PB REFERENTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO...
QUEM ESTIVER A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Cuitegi
Rua do Comércio, 79, Centro, Cuitegi, CEP 58208000
Gabinete da Presidencia
PROJETO DE LEI Nº 11/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE 1.400.000,00 
( UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS ) PARA A CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO PARA 
A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITICIONAIS POPULARES NA ZONA URBANA DO 
MUNICÍPIO DE CUITEGI-PB REFERENTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO...
QUEM ESTIVER A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ
PARECER Nº 12/2026 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 12/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 45.700,00 
( QUARENTA E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS ) PARA A CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO 
REFERENTE A ADEQUAÇÃO DAS NOVAS FONTES DE RECURSOS DO FUNDEB ETI DE 
ACORDO COM A NOTA TECNICA SEI 5461/2025/MF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO...
QUEM ESTIVER A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ
PROJETO DE LEI Nº 12/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 45.700,00 
(QUARENTA E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS) PARA A CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO 
REFERENTE A ADEQUAÇÃO DAS NOVAS FONTES DE RECURSOS DO FUNDEB ETI DE 
ACORDO COM A NOTA TECNICA SEI 5461/2025/MF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO...
QUEM ESTIVER A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ
PARECER Nº 13/2026 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 13/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR R$ 129.522,00 ( 
CENTO E VINTE E NOVE MIL QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS ) PARA A CRIAÇÃO DE 
NOVA DOTAÇÃO REFERENTE A ADEQUAÇÃO DAS NOVAS FONTES DE RECURSOS DO 
FUNDEB ETI DE ACORDO COM A NOTA TECNICA SEI 5461/2025MF E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO...
QUEM ESTIVER A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ
PROJETO DE LEI Nº 13/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR R$ 129.522,00 ( 
CENTO E VINTE E NOVE MIL QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS ) PARA A CRIAÇÃO DE 
NOVA DOTAÇÃO REFERENTE A ADEQUAÇÃO DAS NOVAS FONTES DE RECURSOS DO 
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Cuitegi
Rua do Comércio, 79, Centro, Cuitegi, CEP 58208000
Gabinete da Presidencia
FUNDEB ETI DE ACORDO COM A NOTA TECNICA SEI 5461/2025MF E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO...
QUEM ESTIVER A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ
PARECER Nº 14/2026 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAO AO
PROJETO DE LEI Nº 08/2026 ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUITEGI/PB – IPMC E 
DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO...
QUEM ESTIVER A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ
PROJETO DE LEI Nº 08/2026 ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUITEGI/PB – IPMC E 
DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO...
QUEM ESTIVER A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ
FICA APRESENTADO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026 CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO 
MÉRITO AO SENHOR KLEYTON GALDRYZE DA SILVA SANTOS, POLICIAL MILITAR DA 
PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Grande Expediente
FICA CONVOCADA SESSÃO ORDINÁRIA PARA O PROXIMO DIA 22 DE ABRIL, NADA MAIS 
TENDO A TRATAR, DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. 
NOMES NOMES